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Recomposição salarial

Governo não pode dar reajuste maior para o Judiciário

Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional, para falar sobre a proposta do Orçamento da União de 2013, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que o governo não poderia enviar proposta de reajuste para o Judiciário maior do que o acertado com o Executivo e o Legislativo. A proposta geral do governo foi de reajuste de 15,8% em três anos, sendo 5% em cada ano, a partir de 2013. As informações são da Agência Globo.

O Judiciário e o Ministério Público da União já criticaram a proposta e enviaram projetos pedindo reajustes maiores. Assim como os ministros do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da República também enviou proposta para reajuste de 7,12% nos vencimentos do procurador-geral em 2013, com impacto nos membros do Ministério Público da União. Esse reajuste de 7,12% faria os vencimentos dos ministros do Supremo subir para R$ 28,7 mil, teto salarial dos três Poderes. Mas o Judiciário e o MPU querem a aprovação de reajustes de anos anteriores, o que faria o teto salarial dos Poderes saltar para R$ 34,4 mil.

Ao falar dos reajustes, Miriam disse que as negociações com os servidores do Executivo foram "excelentes" e classificou apenas como "boas" as negociações com Judiciário e MPU. “Sobre o Judiciário, houve um entendimento de que nós, do Executivo, não tínhamos condições de apresentar proposta diferente do que aquelas apresentadas ao Executivo e ao Legislativo. E, por essa razão, repetimos a proposta. O Judiciário entendeu a situação, mas explicitou que tentaria ir além no Congresso. E encaminhamos a proposta original de todos os projetos do Judiciário para análise do Congresso”, disse a ministra.

Mas o governo já disse aos aliados que não quer ver alteradas as propostas de reajustes. No total, o impacto dos reajustes será de R$ 10,2 bilhões nos três Poderes, chegando a R$ 12,9 bilhões com os servidores terceirizados. Em 2013, os gastos diretos com salários dos três Poderes chegará a R$ 208 bilhões, caso todos os reajustes sejam aprovados. O gasto de R$ 208 bilhões sobe para R$ 225,98 bilhões quando somados aos chamados encargos sociais, num aumento de 11,19% em relação aos R$ 203,24 bilhões deste ano.

Desde o envio do Orçamento ao Congresso, em 31 de agosto, o Judiciário e o MPU têm reagido nos bastidores. Tanto o MPU quanto o Poder Judiciário enviaram projetos ao Congresso, anexados ao Orçamento, pedindo reajuste de 7,12% em 2013 e pedindo que sejam aprovados dois projetos antigos, o que faria o subsídio ser engordado em 29%, passando dos atuais R$ 26,7 mil para cerca de R$ 34,4 mil. Mas o governo só colocou recursos para bancar 5%, ou 15,8% em três anos, como para os demais servidores.

Inconformado com a proposta do governo de 5% para 2013, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou com Mandado de Segurança junto ao Supremo para garantir aumento maior dos seus vencimentos e do MPU do que o previsto no projeto de lei do Orçamento da União de 2013, enviado ao Congresso. Na ação, Gurgel pede que sejam incluídos no Orçamento os recursos que garantam os aumentos pedidos pelo Ministério Público, num total de 29,53%. O caso está sendo analisado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Na apresentação inicial da ministra do Planejamento na CMO, ela anunciou que foram mantidos os parâmetros macroeconômicos enviados no Orçamento, como a previsão de crescimento de 4,5% do PIB em 2013.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2012, 11h11

Comentários de leitores

4 comentários

Reajuste, não....

. (Professor Universitário - Criminal)

Não há reajuste algum. Esses 15 % oferecidos para os PRÓXIMOS três anos (2013, 2014, 2015), apenas reporão as perdas inflacionárias futuras (desde que a inflação permaneça em torno dos cinco por cento). E AS PERDAS PASSADAS, COMO FICAM ? Os servidores do Judiciário Federal estão sem aumento desde 2006, portanto, HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. Vejam alguns exemplos: Em 2006 eu pagava R$ 320,00 para cada um de meus dois filhos na escola, hoje pago R$ 680,00 cada;; - Em 2006 meu plano de saúde custava R$ 180,00 e hoje custa 450,00;;- Os remédios de uso contínuo que tomo diariamente custavam, em média, R$ 160,00 e hoje, custam R$ 270,00. Essa é a realidade dos servidores em geral. A inflação corroeu grande parte dos salários.

Pra onde foi a Constituição

AMIR (Outros - Administrativa)

Há 6 anos um salário de 21 um mil era bom. Hoje, é razoável. Em 2015, estudantes começarão a se questionar: vale a pena prestar concurso para juiz se eu posso ganhar, em 5 anos, a mesma coisa e depois passá-los?
Juízes passaram 6 anos sem aumento. O Executivo amargou 4, sendo que algumas categorias vão para o 5º ano (receita, agentes da polícia federal, analistas das agências).
Embora os juízes e o MP tenham poder para propor seus projetos de lei, não devem se esquecer que a revisão anual vale para todo servidor. Ou os juízes querem que a Constituição só valha para eles?

Necessida de data-base para o serviço público federal

Paulo H. F. Araújo (Oficial de Justiça)

É um absurdo a inexistência de uma data-base para a reposição anual da inflação no serviço público federal.
Permite-se uma acumulação indevida de inflação, e, na ocasião da reposição, gera-se percentuais de, p. ex. 60%, os quais, não obstante somente refletirem perda do poder de compra da moeda - devido a diversos anos de congelamento -, possuem um efeito negativo para à população. Efeito negativo decorrente da aparente grandeza nominal, a qual deve ser cotejada com a situação ensejadora de defasagem para se vislumbrar o qual adequado é o percentual.
A mídia tende, por meio de informações imprecisas e manipuladas, sensacionalizar a problemática, comparando a reposição com o aumento do salário mínimo, olvidando sempre que, enquanto a reposição deste se dá de forma anual (praticamente não se defasando), o salário dos servidores passa meia década sem qualquer recomposição.
O pior de tudo: o Governo sempre apresenta propostas aquém das devidas e parceladas. Quando as parcelas de recomposição acabam, a própria remuneração já se encontra novamente com grande defasagem.
Todas as categorias profissionais do Brasil possuem suas datas-base, com recomposição salarial anual. Por que os servidores federais não podem ter? Tratam-se de uma subclasse que deve arcar o custo da inflação?
O que fala direito constitucional à recomposição salarial da inflação no serviço público? Ele alberga as defasagens absurdas promovidas pelo Governo Federal?
Em algum órgãos, essa recomposição anual existe: no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, anualmente promove-se a adequação das remunerações à inflação, com valores retroativos à data-base. São pequenos percentuais, aptos, sempre, a, no mínimo, repor o poder de compra da moeda.

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