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Determinação do CNJ

TJ-SP retoma concurso para juiz nesta terça-feira

O Tribunal de Justiça de São Paulo retomará, a partir desta terça-feira (30/10), o 183º concurso para ingresso na magistratura do estado. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, 144 candidatos, que haviam sido reprovados pela banca examinadora do concurso original, serão submetidos a novas provas orais, diante de avaliadores recém-nomeados.

À véspera de cada dia de provas, antes do início da sessão de sabatinas, a banca sorteará, para os candidatos do dia seguinte, os temas sobre os quais serão questionados. E, de acordo com o cronograma divulgado pelo tribunal, seis deles serão avaliados por tarde de trabalho, em uma escala de seis semanas, que se estenderá até 18 de dezembro.

Em setembro, por dez votos a dois, o CNJ julgou ter havido ilegalidades na quarta etapa do concurso promovido pelo TJ-SP, fase que corresponde à avaliação oral. O foco do julgamento foi o fato de os candidatos, após o exame, que é público, terem sido submetidos a entrevistas de caráter pessoal e secretas, sem registro sequer em áudio. Tal procedimento não está previsto na Resolução 75/2009 do Conselho, que disciplina em caráter nacional os concursos para ingresso na magistratura, nem no edital do concurso em questão. O professor Luís Roberto Barroso representou candidatos que se julgaram prejudicados diante do CNJ. Segundo ele, houve ilegalidades que violam princípios constitucionais, como os da impessoalidade, da transparência e da isonomia.

Historicamente, as provas orais desclassificam um número ínfimo de candidatos. Prestam-se, fundamentalmente, à definição da lista classificatória final da disputa. Para a primeira sessão de avaliações diante da banca original, o TJ-SP convocou 216 candidatos, número bem inferior às vagas existentes —265.

Iniciadas as provas, seguiram-se, conforme julgou o CNJ, as ilegalidades. Primeiro sessões secretas em que, entre outros itens, candidatos foram questionados sobre opção religiosa; se pretendiam engravidar; disposição e condições do cônjuge de mudar de cidade para acompanhar o futuro magistrado; e solidez de sua família. Além disso, também também foram constatadas outras irregularidades: abertura dos envelopes com as notas das provas em sessão secreta (deveriam ser abertos em evento público); não preservação dos envelopes que continham tais notas para posterior verificação; não informação das notas dos reprovados — nem aos próprios; e arredondamento de notas sem critério objetivo.

O presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, declarou-se “muito mal impressionado com o número de vícios graves e grosseiros”. Ainda segundo o ministro, esses vícios teriam “turbinado a subjetividade” do concurso, caracterizando violação direta à Constituição.

Em sua defesa, o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, negou a existência de ilegalidades. E, em documento enviado ao Conselho, reafirmou a necessidade de dar posse aos 70 candidatos aprovados pela primeira comissão de concurso.

Diante da carência de magistrados em São Paulo, estado no qual tramitam 33% de todos os processos da Justiça comum do país, o CNJ deferiu o pedido do Tribunal. Os novos juízes tomaram posse em setembro.

Sartori já afirmou publicamente que não haverá qualquer ressentimento ou perseguição em relação aos candidatos que tentam agora, sob condições legais e frente à nova banca nomeada, disputar uma vaga na carreira da magistratura. Os candidatos puderam voltar à disputa pelo ingresso na carreira da magistratura paulista, que se reinicia nesta terça-feira.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2012, 5h46

Comentários de leitores

6 comentários

errei no português

Ricardo T. (Outros)

Peço desculpas por ter errado no português. "maioria": são. Vou me matricular em um curso de português já. Ao magist___2008, o senhor é muito estressado! O senhor também sabe que os juízes são os campeões de reclamação. Aqui na Facu tem um juiz que só reclama, principalmente da carga de trabalho e dos vencimentos. Os promotores são legais. Gente boa!

10 votos a 2

_Eduardo_ (Outro)

O detalhe é que foram 10 votos a 2, ou seja, há 2 conselheiros que comungam com a entrevista feita pela comissão de concurso.

Acabou a festa desumana

Radar (Bacharel)

Ainda bem que agora temos o CNJ para frear as ilegalidades em concursos para juiz, principalmente no estado de Sao Paulo. Sempre foi assim. Conheço dois juízes federais e dois procuradores da república, além de um diplomata, que se sairam muito bem na prova oral desse concurso, mas que simplesmente não constaram da lista de aprovados, barrados que foram pelo subjetivismo arrogante de certos examinadores, que se sentem os donos das vagas. Além do que cometem tais ilegalidades no mais plácido segredo. E o eliminado nem sequer vem a saber o motivo de sua eliminação. Apenas lhe dizem que não alcançaram a nota mínima de aprovação. Não há a transparência que se exige de um administrador público. Mas se você tiver um parente desembargador, obviamente o tratamento é mais, digamos, cortês. Acabou essa festa inconstitucional e desumana. Parabéns ao CNJ.

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