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Normas internas

TJ-SP nega indenização a fiel proibido de orar

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um homem que pretendia receber indenização por danos morais da Congregação Cristã no Brasil, pois teria sido impedido de confessar sua fé pública e verbalmente.

O autor alegava que o líder da organização religiosa vetou sua participação como integrante da orquestra de músicos e o proibiu de dar qualquer tipo de testemunho em voz alta perante os demais integrantes da igreja, tais como agradecer a Deus por alguma graça alcançada ou orar em voz alta. Sustentava que as restrições violariam os princípios constitucionais da liberdade de culto, de expressão e de crença.

A Congregação Cristã afirmou que não praticou nenhum ato ilícito, apenas seguiu sua doutrina e dogmas, pois o homem não entregou documento necessário para se integrar à comunidade — carta de apresentação do núcleo religioso que frequentava anteriormente, que indicaria que é batizado, entre outras questões.

Segundo o relator do recurso, desembargador Edson Luiz de Queiroz, “a questão do processo não envolve liberdade religiosa, mas respeito às normas internas da congregação a que o autor aderiu voluntariamente”. Para o julgador, não há prova de ocorrência de fatos que pudessem caracterizar prejuízo moral.

O julgamento do recurso teve votação unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Apelação 0000054-30.2011.8.26.0244

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2012, 3h32

Comentários de leitores

3 comentários

exame de ordem

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Sem entrar no mérito da reportagem, porém respondendo ao colega Valdir...
O Exame da Ordem serve principalmente para enriquecer cursinhos...
Mas, na minha opinião deveria ter o objetivo principal de eliminar os bacharéis não qualificados o suficiente para atuar na área... Mas infelizmente as provas não avaliam isso.... e passa na prova quem for bom de memória e decorar centenas de teorías e exceções de regras que serão cobradas na prova... Cobram tantas exceções e teorias não usadas... que esquecem de cobrar assuntos que o advogado necessitará conhecer para atuar NO MUNDO REAL...
abraço

~Erro no acordão

Flávio (Funcionário público)

Entendo que a decisão correta deveria ser, trancafiamento do autor e dos réus numa clinica psquiatrica sem direito a progressão de pena, por no minimo 30 anos.

Pobre advocacia

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

O duro disso é saber que existem "advogados" que se prestam ao patrocínio de uma estultice dessas. Pobre advocacia. Em tempo, uma pergunta que não quer calar: como um sujeito desse passou no exame de ordem? Se passou, para que serve, afinal esse ato qualificativo?

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