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Reforma do Código Penal é um retrocesso, diz OAB-RJ

O anteprojeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de juristas, atualmente em fase de tramitação no Senado Federal, vai representar um retrocesso para a democracia brasileira. A afirmação é do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous. O Brasil possui a quarta população carcerária do mundo e um déficit de 200 mil vagas nos estabelecimentos prisionais.

Segundo Damous, não há dúvida de que o Código Penal brasileiro, em vigor desde 1942 e inspirado no código da Itália fascista de Mussolini merece ser reformado. A questão é: Como deve ser feita a reforma? Quais condutas merecem ser criminalizadas? Que políticas criminais e penitenciárias nosso país deve adotar? Com o desafio de unificar em um único código toda a legislação penal aprovada nas últimas décadas, a comissão não teve tempo de incorporar propostas da sociedade, tampouco de especialistas em Direito criminal.

No anteprojeto a comissão de juristas, disse Damous, chegou a aumentar penas e dificultar a concessão de benefícios aos que já estão presos, além de considerar, equivocadamente, que a prisão pode ser a solução para todos os males. No entanto, segundo ele, há algo de bom no atual debate: a proposta de reforma do Código Penal trouxe à tona para discussão temas considerados tabus e há muito evitados como aborto, eutanásia e prostituição. O presidente da OAB do Rio acentuou que estes são temas impregnados de preconceitos e que precisam ser discutidos de modo multidisciplinar. Todos estes temas serão analisados em evento que acontecerá na sede da OAB-RJ nesta quarta-feira (31/10) e no próximo dia 7 de novembro, sempre a partir de 9h30. A entrada é franca no auditório "Ministro Evandro Lins e Silva" e vão participar dos debates juristas, médicos, psicólogos e líderes sociais.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2012, 10h50

Comentários de leitores

9 comentários

A comissão agiu com "excepcional temeridade"

Elias Mattar Assad (Advogado Associado a Escritório)

"Duas coisas não têm limites: o universo e a estupidez humana. Sobre a primeira (coisa) eu não tenho certeza." (Albert Einsten).
Esse projeto do CP do Senado partiu ou de pessoas inteligentes brincando ou de ignorantes falando sério! Tão ruim que nem os que participaram da Comissão assumem qualquer paternidade. Em síntese: filho feio não tem pai... Se aprovado, seremos alvo das mais candentes zombarias no exterior. A massa ignara imagina que ele vai resolver a complexa equação criminal e verá, com o passar dos dias, que foi vítima das mais falazes ilusões. No particular que estudei, pelo projeto, se um motorista com CNH suspensa, embriagado ou sob efeito de drogas, fazendo racha com seu veículo, atropelar e matar 30 pessoas diante de um cemitério no dia de finados, a 190 Km/h,não ficará aprisionado nem que peça ao juiz... Fica o desafio deste exemplo que o projeto enganosamente considera "culpa gravíssima" e para tanto a substituição da pena de prisão é obrigatória. Desafio também qualquer pessoa a dar um exemplo de dolo eventual (mesmo com uso de armas de fogo) com o uso do "novo código".O Presidente do Senado e os Senadores estão sendo manipulados nas suas santas ingenuidades? O Brasil merece algo melhor!

E mais uma fatura que a socieade tem de pagar...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Mais um fatura, que saiu até barato, fosse nos EUA o valor da indenização seria muito maior.
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/rj/2012-07-26/homem-que-ficou-11-anos-preso-sem-julgamento-recebera-r-2-milhoes.html
O sujeito fica 11 anos preso sem julgamento. Então podem alegar que "nenhum direito ou garantia fundamental pode ser absoluto ao ponto de prejudicar o bem maior que é o interesse coletivo da sociedade".
Fazendo novamente remissão a Ronald Dworkin, se direitos e garantias fundamentais não podem ser opostas, se perdem eficácia por que não é justo que gente trabalhadora e de bem pague a conta por "um pilantra que ficou onze anos preso, que é pilantra sim, que se não fosse não iria preso", a realidade que se conformará? Ninguém tem direito nenhum contra o Estado.
Esse anteprojeto de Código Penal me fez lembrar da "genialidade do Grande Timoneiro". Esse projeto de CP é tão genial quanto a solução de Mao Tse Tung para aumentar a produtividade da agricultura chinesa.
http://www.jt.com.br/editorias/2010/01/29/ger-1.94.4.20100129.13.1.xml
Quando a sociedade for ver, já era, falou demais, falar mal contra o governo, n anos de cadeia e trabalhos forçados...

Bem, nos EUA

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www1.folha.uol.com.br/mundo/919684-california-deve-libertar-30-mil-presos-a-mando-da-suprema-corte.shtml
Sem comentários quanto à notícia, Constituição nos EUA é coisa séria.
"Todo meliante na cadeia já!". O problema é quando começa a chegar para sociedade a fatura, a conta do sistema.
Até hoje os únicos beneficiários mais diretos do discurso do punitivismo têm sido as milícias... Se consideram prestadores de um serviço público... São agentes públicos criando um estado paralelo. No Rio de Janeiro estavam exigindo que as pessoas levassem celulares e filmassem ou fotografassem o voto na urna, para garantir que votou no candidato deles...
E isso com Código Penal? Um código penal com penas de prisão mais prolongadas, isso vai exigir maior quantidade de vagas no sistema carcerário.
"Ah, a Constituição está atrapalhando!". Quando direitos e garantias fundamentais são tidas como serem afastáveis pela premissa do discurso do bem da maioria, significa que de fato ninguém acabará tendo direito algum. Muito bem posta esta questão por Ronald Dworkin, em Levando os Direitos à Sério.
A questão que falta para fazer a mágica acontecer? Dinheiro, capital! "Então vamos arrecadar mais, mais impostos, e sonegador vai pra masmorra!". Bem, este era o discurso dos feudos medievais, que precisavam de dinheiro para guerrear entre si, e dos estados absolutistas...
Se o Judiciário funcionasse a contento, se todos os prazos impróprios fossem respeitados em todas serventias judiciais, se a polícia dispusesse de recursos científicos e fosse bem remunerada, como bem vigiada, como é o NYPD, se o sistema globalmente fosse eficaz, até o atual CP de 1941 ofereceria boas respostas. Enquanto isso, é perigoso falar das milícias...

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