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Limites interpretativos

Maçonaria tem direito a imunidade tributária

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou a uma loja maçônica o direito de gozar de imunidade tributária (RE 562.351/RS). Este direito, na prática, afastaria a obrigação de pagamento de impostos, tais como IPTU.

Segundo informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal (Informativo 678), o argumento que favoreceu o Fisco foi no sentido de que a Maçonaria seria uma ideologia, e não uma religião.

Pois bem. Como se sabe, nos termos do artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre “templos de qualquer culto”. Aqui a surpresa é inevitável: “templos de qualquer culto”, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, seria equivalente a “local de manifestação religiosa”.

Mas, embora a religião muitas vezes se expresse mediante a prática de culto, será que todo culto está relacionado a uma prática religiosa?

Sim, não, qualquer seja a resposta, certo é que a vagueza semântica da expressão "templo de qualquer culto" permite um cenário de mão dupla, inviabilizando uma decisão baseada exclusivamente em fundamentos técnicos, por parte de qualquer juiz.

Assim, cumpre questionar: até que ponto pode o julgador adentrar no mérito de que determinado templo seja em prol de uma “ideologia” ou “religião”? Budismo e Cientologia.....o que seriam?

Ora, é compreensível o desejo de todo julgador ser técnico, mas o preço de se exigir uma resposta “científica” para tudo é incompatível com o Estado Democrático de Direito, pois, ao fim e ao cabo, a autoridade acabará se sobrepondo à razão. Como dizem por aí, vencerá o argumento de autoridade, e não a autoridade do argumento.

Não foi o que ocorreu no Supremo Tribunal Federal?

Às vezes, a dúvida dialoga melhor com a democracia e a liberdade. Juristas devem esforçar-se ao máximo para obter uma posição técnica e científica. Porém o termo final dessa investigação deve ser no exato momento em que a soberania toma lugar no discurso, e acaba mitigando princípios básicos do Estado Democrático de Direito.

Em síntese, a posição no RE 562.351é incompatível com nosso ordenamento jurídico.

 é advogado em Curitiba, autor de Teoria do Direito Sumular.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2012, 7h00

Comentários de leitores

17 comentários

Pm-sc

pmsc (Outros)

Maçonaria/templo
Em tempos remotos os maçons se reuniam em qualquer lugar.
Hodiernamente eles se reúnem em seus próprios templos, seguindo rituais rigorosos, em graus que vão de um a trinta e três, cujos três primeiros são denominados “simbólicos” e os demais “perfeição”. Seus rituais não têm índole religiosa, mas acreditam em Deus. Só as pessoas que forem iniciadas e declaradas pelo título “maçom” têm acesso ao templo a fim de participação ritualística do seu próprio grau. Dom Pedro I, numa só noite, em ritual especial para ele, tornou-se “grão-mestre”. A Maçonaria não se assemelha a clubes de serviço, e tem como objetivo buscar a perfeição humana pela trilogia igualdade, fraternidade e justiça.

Ao colega VITAE-SPECTRUM

Alexandre (Advogado Assalariado)

Vejamos a definição do Michaelis para "culto":
.
1 Forma pela qual se presta homenagem à divindade; liturgia. 2 A religião: Culto católico, culto protestante. 3 Cerimônias religiosas. 4 Veneração. C. externo: cerimônias e festividades religiosas. C. interno: o que se rende a Deus por atos interiores da consciência.
.
Ou seja, a não ser que queiramos fazer uma interpretação BEM ampliativa da palavra "culto", de forma a abranger todo grupo que tenha ritos próprios a seus membros, o seu conceito está ligado à veneração. Mesmo que aceitemos essa interpretação elástica como válida, o comando constitucional da imunidade, por excepcionar um comando legal, deve ser interpretado de forma restritiva.

Ignoratio elenchi

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Outra coisa: que tem a ver com o assunto essa referência ao PT. Tudo sempre descamba para assuntos político-partidários? "Ignoratio elenchi".

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