Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Evasão de divisas

Bases ideológicas não estão amadurecidas no novo CP

Por 

O ambicioso projeto de novo Código Penal brasileiro (PLS 236/2012) cria um capítulo específico para os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional dentro de seu Título XIII, “Crimes contra a ordem econômico-financeira”. Na realidade, intentou-se conciliar todos aqueles microssistemas criados por leis penais extravagantes através da codificação, o que não foi diferente em relação à lei nº 7.492/1986. Esta tarefa implicava averiguar se os delitos continuavam necessários e atuais, se havia figuras assemelhadas em outras normas e se as penas eram adequadas à gravidade das infrações. Neste aspecto, conquanto o resultado tenha sido a descriminalização natural de diversas condutas, não houve grande avanço em relação à evasão de divisas, cujos interesses políticos e econômicos ainda prevaleceram para determinar sua incriminação.

A nova redação do tipo penal de “evasão de divisas”, previsto no artigo 366 do projeto, traz a seguinte redação em seu caput: “Fazer sair do País moeda, nacional ou estrangeira, ou qualquer outro meio de pagamento ou instrumento de giro de crédito, em desacordo com a legislação aplicável”[1]. A pena cominada é de “prisão”[2], de dois a seis anos, tendo sido suprimida a pena acessória de multa[3]. No parágrafo único, mantem-se a punição da conduta de “quem, fora da hipótese do caput, mantiver depósitos no exterior não declarados ao órgão federal competente”.

Ao que se percebe, a nova redação dos limites objetivos do tipo trará maior clareza na interpretação das condutas incriminadas. Agora, haverá apenas duas modalidades de evasão de divisas: a evasão propriamente dita, entendida como aquela operação de envio de quaisquer ativos ao exterior em desacordo com as normativas editadas pelo Bacen; e a evasão na forma de manutenção de depósitos não declarados ao Bacen no exterior. Elimina-se, pois, toda a discussão envolvendo o conceito de “operação de câmbio não autorizada”.

Obviamente, o crime continuará a exigir o dolo específico de “promover a evasão de divisas do País” ou de manter recursos não declarados no exterior e preservará sua característica de norma penal em branco, a ser complementadas por legislação específica.

Ponto a ser destacado é que o projeto traz em seu artigo 369, sob a rubrica de “cláusula geral”, uma majorante que faculta ao juiz, considerando a magnitude dos prejuízos causados, o grau de abalo da confiança depositada no sistema financeiro nacional e a pluralidade de vítimas, aumentar as penas previstas no capítulo de metade até o dobro.

Além disso, o projeto de novo código prevê um dispositivo específico (artigo 370) acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de todos os crimes contra o sistema financeiro nacional, reportando-se aos termos do artigo 109, inciso VI, da Constituição da República.

Da análise preliminar das reformas intentadas, nota-se que talvez não se tenham amadurecido suficientemente os parâmetros ideológicos estabelecidos pela Comissão de Reforma, a fim de determinar se essa conduta é concretamente ofensiva[4] ao(s) bem(ns) jurídico(s) ao(s) qual(is) se propõe a tutela penal[5], se a intervenção de natureza penal permanece adequada por parte do Estado e se a sua seleção é efetivamente imprescindível à paz social e está em harmonia com a Constituição.


[1] Relatório Final da Comissão de juristas para a elaboração de anteprojeto de código penal. Disponível em:

[2] Como se sabe, o projeto de novo código elimina a distinção entre “reclusão” e “detenção”, unificando as penas privativas de liberdade, sob a forma de “prisão”, uma vez que tal divisão é meramente artificial, já que a única diferença era no regime inicial de cumprimento da pena.

[3] Convém advertir, no entanto, que, pelo novo art. 74, “A multa será aplicada em todos os crimes que tenham produzido ou possam produzir prejuízos materiais à vítima, independentemente de que cada tipo penal a preveja autonomamente”.

[4] Já tivemos a oportunidade de consignar a escassez de situações que possam abalar toda uma estrutura macroeconômica de Política Cambial de um Estado, sobretudo quando consideramos que as reservas cambiais brasileiras ultrapassam os U$ 370 bilhões em 2012 (POSIÇÃO em 30 de agosto de 2012: US$ 376.564 milhões. Disponível em:

[5] Recordemos que a doutrina nacional não chega a um consenso quanto ao bem jurídico tutelado no crime de evasão de divisas, havendo entendimentos de que a norma penal protegeria a política cambial brasileira (ALMEIDA DUARTE, Maria Carolina. Crimes contra o sistema financeiro nacional: uma abordagem interdisciplinar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2y003, p. 108.), a política econômica do Estado, (PIMENTEL, Manoel Pedro. Crimes contra o sistema financeiro nacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 157.), as reservas cambiais (PRADO, Luiz Régis. Direito penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema financeiro, ordem tributária, sistema previdenciário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 239.), o patrimônio fiscal (TÓRTIMA, José Carlos. Crimes contra o sistema financeiro nacional: uma contribuição ao estudo da Lei nº 7.492/86. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p. 135.) e, até mesmo, o equilíbrio do balanço de pagamentos (TÓRTIMA, José Carlos. Crimes contra o sistema financeiro nacional: uma contribuição ao estudo da Lei nº 7.492/86. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p. 135.). Nossa posição é de que, no atual estágio, cada modalidade delitiva contempla um bem jurídico específico, na medida em que, sob a denominação de “evasão de divisas”, hoje encontram-se três crimes totalmente distintos.

 é advogado, especialista em Direito Penal e Política Criminal pela UFRGS, mestrando em Ciências Criminais pela PUC-RS.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2012, 14h46

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.