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AP 470

Um manancial de provas suportou a ação do mensalão

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[Artigo originalmente publicado nesta segunda-feira, 29 de outubro, no Jornal do Brasil]

Diante dos múltiplos enfoques que comporta a real dimensão da recente decisão condenatória do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470 somente poderá ser precisa e adequadamente definida após uma reflexão mais amadurecida.

Porque fui responsável, como procurador-geral da República, pelo pedido abertura da investigação perante o STF, pelo oferecimento da denúncia e pelo acompanhamento de parte da instrução probatória da ação penal, tomo a liberdade de externar algumas breves considerações sobre o referido julgamento.

Sob o prisma da atuação do Ministério Público, o processo e o seu julgamento revelaram a importância do seu perfil constitucional, especialmente a sua autonomia e independência que foram indispensáveis para a devida investigação dos fatos e para a adoção das providências necessárias ao ajuizamento da ação penal pública. Os predicados que lhe foram atribuídos, bem como os instrumentos de atuação que lhe foram conferidos, relevaram-se decisivos para que o Ministério Público Federal pudesse cumprir plenamente a sua função constitucional.

A despeito de algumas apreensões e incertezas muitas vezes externadas, o processo e julgamento da referida ação penal também demonstrou a higidez do Estado Democrático de Direito, seja pelo funcionamento regular e efetivo das instituições predispostas à responsabilização penal, inclusive de autoridades públicas, seja pelo resultado alcançado na prova da idoneidade do arcabouço jurídico-processual que garante o devido processo legal. O Poder Judiciário atuou de modo pleno e adequado.

Como ex-procurador-geral da República eu tinha pleno conhecimento do imenso manancial probatório que suportava a denúncia e, por isso, nutria a justa expectativa de que a ação seria julgada procedente. Mas também, como todo o cidadão, ainda que desprovido daquele conhecimento privilegiado, sempre guardei a firme esperança de que o Supremo Tribunal Federal julgaria a ação penal com a isenção e com o sentido de Justiça que todos os brasileiros tiveram a oportunidade de acompanhar.

Entre outras, duas mensagens do Supremo Tribunal Federal ficaram bem claras: a) a disputa e a conquista do poder político são atividades legítimas, mas devem ser exercidas legitimamente; e b) a possibilidade de responsabilização dos agentes políticos e públicos por desvios na atividade pública é um consectário do próprio Estado de Direito, onde não há autoridade dotada de poderes ilimitados, nem imune à devida fiscalização, controle e responsabilização.

Antonio Fernando Souza ex-procurador-Geral da República, foi autor da denúncia que gerou a Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2012, 14h21

Comentários de leitores

8 comentários

o tigre que não é de papel

joão gualberto (Advogado Autárquico)

O que o processo do mensalão demonstra é que Constituição e as leis não são tigres de papel, elas valem e pegam o salafra e ímprobo político; o procurador mostra-se o homem tranquilo e discreto, que honrou seu munus publico quando foi chamado a agir; se a malha não foi tão fina ou ampla como desejaríamos não importa; estabeleceu-se um "basta" exemplar numa monumental articulação criminosa no centro do poder que não ficou para as calendas mas está aí sendo finalizada. Não esqueçamos, no entanto, que outros esquemas escusos podem ainda estar operando porque nessa sistemática de eleição a cada dois anos e possibilidade de reeleição o que vale é a maratona sucessiva pela ocupação e manutenção de cargos e mandatos públicos - o maior emprego do planeta. O resto é quase perfunctório. Precisamos unificar as eleições e viabilizar a apuração de responsabilidades dos agentes públicos pelos malfeitos de suas gestões.

Entre mitos e estórias...

João pirão (Outro)

Admito que me deixei levar pelo entusiasmo inquisidor que da mídia supurava no momento condenatório, mas ainda sóbrio para perceber que se tratava de um passe de fatura entre os políticos que limitam seus espaços, suas parcelas de poder.
O benefício da dúvida se faz mais evidente quando a gente se questiona: Cadê os que receberam as “mensalidades” para votar em favor do governo? Por que nunca se interessaram em saber os nomes dos co-autores do delito? Sim, porque se de um lado temos quem dá a propina, do outro está quem a recebe... Logo, os dois grupos são criminosos.
O jogo se vê mais evidente, uma vez que os indiciados foram todos da base política do governo e não se teria o porquê comprar-se a si mesmo.

Quem tem medo da verdade?

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O comentarista Fernando José Gonçalves parece, por vezes, não entender o sentido profundo de outros comentários.
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Vamos ser bem claros. TODOS têm interesse em saber não só a verdade, mas como ela é demonstrada. Sim, porque como operador do direito, acostumado a lidar com a tensão entre liberdade e proibição, só se pode admitir a punição de alguém quando a verdade dos fatos de que é acusado emerge de provas robustas.
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O fato criminoso não se prova por indícios. Indícios são admitidos, quando muito, como começo de prova para a imputação a alguém (a isso se chama autoria) de um fato certo, determinado, conhecido e provado.
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O que se pretende com o chavão QUEREMOS ACESSO AOS AUTOS DO MENSALÃO, é exatamente que o STF ofereça para toda a sociedade, quando menos para todo aquele interessado em perscrutar a verdade e exercer o verdadeiro controle sobre as instituições, aquele que não abdica dos seus direitos de cidadão e de ser parte da fonte de todo poder, aquele que não é obrigado a acreditar em tudo o que lhe dizem e que bem sabe muitas vezes as coisas não são exatamente como lhe dizem, que possa analisar os autos, as provas em que se baseiam os votos dos ministro para, também ele, ter sua opinião e julgar se o julgamento foi realmente adequado ou não passou de um circo para autopromoção de uns e amansamento de uma opinião pública que veste antolhos.
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Só quem tem medo da verdade rejeita também a ideia de admitir a todos o mais irrestrito acesso aos autos do mensalão. Tal acesso dissipa todos os mitos. Tanto poderá confirmar e até agravar a opinião que se nutre sobre os acusados, quanto poderá revelar terem agido bem ou mal os ministros do STF.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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