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Eleições municipais

Eleitor tem até 27 de dezembro para justificar ausência

O eleitor que deixou de votar no segundo turno das eleições deste ano por estar fora de seu domicílio eleitoral e não justificou a ausência neste domingo (28/10), dia da eleição, poderá apresentar a justificativa até o dia 27 de dezembro. Já quem faltou ao primeiro turno deve regularizar a situação até o dia 6 do mesmo mês.

A justificativa deve ser apresentada em qualquer cartório eleitoral do país. Para tanto, o eleitor deve preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral, que pode ser obtido, gratuitamente, nos cartórios eleitorais e nos postos de atendimento ao eleitor.

O documento também pode ser baixado em formato PDF no site do TSE. Além do requerimento devidamente preenchido, o eleitor também terá de apresentar um documento com foto, que pode ser a carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais), como certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação.

O eleitor que não votar e não apresentar justificativa fica impedido, entre outras coisas, de tirar passaporte, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras sanções.

Quem deixar de votar e não apresentar justificativa por três eleições, considerando cada turno uma eleição, tem o título cancelado.

Eleitores no exterior
Os eleitores residentes no exterior e que já se cadastram para votar no país onde moram não votam nem precisam justificar a ausência na eleição municipal. Esses eleitores participam somente do pleito para presidente da República.

Já os residentes no exterior que não se cadastraram para votar no país onde se encontram e os que estiverem fora do país no dia do pleito municipal devem justificar a ausência às eleições no prazo de 30 dias após o retorno ao Brasil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2012, 14h44

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