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Sanções administrativas

Com novos instrumentos, bafômetro é guardião de direitos

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Converter o bafômetro e o exame de sangue em direitos dos motoristas para comprovar que não estavam dirigindo alcoolizados é um dos principais aspectos e efeitos jurídicos práticos do projeto de lei, já aprovado na Câmara e que deverá ser votado este mês de setembro no Senado, que estabelece outros meios de prova para a embriaguez, como depoimentos e testemunhos de terceiros, inclusive policiais. O mesmo princípio, aliás, foi aprovado em abril último e incluído no anteprojeto do novo Código Penal, pela comissão de juristas encarregada da discussão de seu conteúdo.

O governo tenta aprovar o projeto, aparentemente redundante ao código, apenas com o intuito de apressar a mudança da chamada Lei Seca, pois a ingestão de álcool é considerada uma das principais causas de acidentes de trânsito, que vêm aumentando no País. De 1996 a 2010, mataram 518,5 mil pessoas no Brasil. O número mais elevado de óbitos ocorreu em 2010, com 40.989 vítimas.

Por que o bafômetro e o exame de sangue, instrumentos da lei atual a serviço da autoridade para comprovar a embriaguez, transformam-se em direitos do cidadão no contexto do projeto e do novo Código Penal? Porque estabelecem provas incontestáveis, capazes de se contrapor a uma eventual arbitrariedade de policiais e ao falso testemunho.

Assim, ao contrário do que ocorre atualmente, quando numerosas pessoas, amparadas na lei vigente, recusam-se a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue, exercitando o direito de não produzir provas contra si, é provável que muitos motoristas passem a optar por esses expedientes para provar sua inocência. Sem dúvida, um avanço.

O projeto de lei e o princípio incluído no anteprojeto do novo Código Penal estabelecem parâmetros mais claros para a atuação da Justiça, que poderá avaliar com clareza as provas testemunhais e, quando for o caso, a contraprova, a favor dos acusados, do bafômetro ou do exame de sangue. É preciso lembrar sempre que os juízes não criam ou fazem interpretações subjetivas das leis, mas sim buscam cumprir com a maior precisão possível o que elas determinam.

Nesse sentido, foram descabidas as críticas à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no início do ano, que referendou o teste do bafômetro e o exame de sangue como únicos meios aceitos como prova de embriaguez para fundamentar a abertura de ação penal contra quem for flagrado dirigindo embriagado. O julgamento, por mais que possa ter dificultado a sanção criminal dos transgressores, apenas ratificou o que determina a lei. Hoje, quando motoristas com evidência de embriaguez recusam-se a fazer as provas, sujeitam-se às sanções administrativas.

Assim, os novos instrumentos legais sobre o tema parecem bastante adequados, à medida que permitem gama mais ampla de provas e, ao mesmo tempo, transformam o bafômetro e o exame de sangue em guardiões dos direitos dos motoristas. O melhor de tudo isso seria a efetiva redução das mortes no trânsito, um flagelo contra o qual também deveria ser feita sistemática e eficaz campanha educativa.

 é desembargador e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2012, 15h00

Comentários de leitores

2 comentários

Entao toda viatura terá um bafômetro

_Eduardo_ (Outro)

Então toda viatura policial terá um bafômetro, ou quem sabe uma seringa para colher o sangue do cidadão na hora em que eles estiver sendo acusado de estar embriagado.
E se o cidadão de fato quiser fazer o bafômetro e a polícia disser que ele nao quis. E se ele de fato fizer o bafômetro e der negativo e, por circunstâncias diversas (abuso de autoridade, corrupção, ...) o policial ignorar o resultado e disser que ele nao fez o bafômetro.
O problema, além da questão da mera inversão do ônus da prova, que, por si só, já é muito problemática (provar que não está bebado???) é que tudo fica na mão do agente policial.
O agente policial será o senhor dos nossos destinos. Ele define se o cidadão está bebado, basta amealhar uma ou outra testemunha. Ele define se o cidadão quis ou não se submeter ao exame. Ele define se o resultado realmente deu negativo...
Ainda se estivessemos num país razoavelmente civilizado, talvez poderíamos em remota hipótese pensar nessa possibilidade. Contudo, estamos no Brasil, a terra do jeitinho, do molhar a mão, da corrupção.. e nem se venha falar que os corruptos são uma minoria e etc., pq, mesmo que sejam uma minoria, são uma minoria gigantesca!!!

a troca de meia dúzia por seis, pela ilegalidade

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A proposta do articulista é uma troca de seis por meia dúzia, tudo para a perpetuação da ilegalidade.É O VÍCIO DO ABUSO DE DIREITO POR PARTE DAS AUTORIDADES. Ora, se o codadão não pode produzir prova contra si, não se pode, por vias oblíquas, exigir que seja ele a provar que não estava BÊBADO para fugir à imputação: há mera inversão do posicionamento da questão que continua a mesma: a acusação de estar dirigindo bêbado; esse é o núcleo da questão que os intelectos menos favorecidos não queram aceitar. Ademais disso, há uma outra questão: a contra-prova é feita EM JUÍZO, em prcesso regular e não no momento do fato, perante um mero policial...aí não há acusado, mas simples suspeito. O fato é que o famigerado BAFÕMETRO só veio para que alguém (o fabricante), ganhe muito dinheiro -- algo parecidop com o antigo 'kit-socorro'. É um ABUSO exigir que o CIDADÃO a ele se submeta. É um abuso, sobretudo a legislação que GENERALIZA a questão do álcool, achando que TODOS OS ACIDENTES TÊM POR CULPA UM MOTORISTA EMBRIAGADO. O argumento de que se deve observar ALCOOL ZERO é mera pirotecnia e não tem embasamento científico. O articulado, assim, perde em credibilidade e patina em argumentos toscos quanto à questão de se evitar as mortes no trânsito.

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