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Lei de Referência

Israel deve ter Constituição em breve, diz ministro

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Uma Suprema Corte onde qualquer cidadão pode fazer um pedido, inclusive escrito à mão, sem necessidade de um advogado, contestando uma lei criada pelo governo. Assim funciona a Suprema Corte de Israel, que julga por ano cerca de 10 mil processos.

Em palestra realizada na última quarta-feira (24/10), na Universidade Zumbi dos Palmares, o ministro da Suprema Corte de Israel Salim Joubran falou sobre o funcionamento do Judiciário em seu país e a busca pela igualdade.

“O papel da Suprema Corte é indispensável e importante para manter a igualdade do cidadão e os direitos humanos”, afirmou, comparando Israel ao Brasil em relação à diversidade de etnias e religiões.

Segundo Joubran, como não há uma igualdade política completa entre judeus e árabes em Israel, o papel da Suprema Corte, onde a lei é igual para todos, sem interferência de religião, se torna ainda mais crucial.

“Há muitas petições que são feitas por árabes contra o governo e, em muitos casos, há decisões que obrigam o governo a fazer algo pela igualdade. A Justiça não diferencia etnias”, disse.

Pelas leis israelenses, o Poder Judiciário não pode tratar de assuntos políticos, nem seus membros conceder entrevistas. A única forma de interferir é por meio de julgamento de petições de cidadãos que se sentiram ofendidos por alguma lei.

Qualquer cidadão pode fazer uma petição. Para isso, basta escrevê-la, mesmo que de próprio punho, e registrá-la junto à Suprema Corte, mediante pagamento de uma taxa. É possível ainda que o cidadão seja liberado da taxa caso comprove que não possui renda suficiente. O tribunal é obrigado a analisar todos os processos aprovados.

Joubran falou ainda sobre os julgamentos criminais. Ele explicou que em Israel é possível novo julgamento de um acusado após dois anos da primeira decisão. Caso o condenado tenha novas informações e provas, pode ir ao Supremo e solicitar um novo julgamento.

Ao tratar do problema da corrupção, o ministro disse que em Israel o sistema judiciário também combate a prática. “Para nós, qualquer um é igual diante da lei, inclusive os políticos. Tivemos casos de corrupção no passado, mas foram combatidos. O combate à corrupção é positivo”, concluiu.

Em relação às decisões da Suprema Corte, Joubran explicou que exemplos de outros tribunais do mundo são utilizados para fortificar os acórdãos. “Gosto muito de aprender com outros países que tomaram decisões em casos parecidos”, disse.

Constituição e leis
Em Israel não há uma Constituição formal. Há 14 leis básicas que tratam do funcionamento do país e dos direitos civis. Mesmo não sendo uma Constituição formal, essas leis são a base para os julgamentos.

No entanto, uma Constituição deve ser feita em breve. Segundo o ministro, deverão ser criadas mais duas leis, uma sobre direitos humanos e outra sobre direitos sociais, e então todas serão unificadas em uma Constituição.

A criação de leis é um direito exclusivo do Parlamento. “Respeitamos a divisão dos Poderes. Governo e Suprema Corte podem trabalhar de maneira independente”, explicou Joubran.

Caso uma lei seja aprovada e algum cidadão se sinta ofendido, pode contestar nos tribunais. Se for comprovada que a lei fere os direitos do cidadão previstos nas leis básicas, a lei pode ser considerada inválida. É possível cancelar a lei inteira ou parte dela.

Segundo Joubran, até hoje houve apenas nove casos de declaração de ilegalidade. Um deles foi da lei que privatizava as prisões, feita há cinco anos. Após alegar que essa medida ofendia os direitos humanos, ficou decidido que o governo poderia privatizar atividades nas prisões, como serviços de lavanderia e limpeza, mas que o controle da prisão deveria ser feito pelo governo e não por uma companhia particular.

Para evitar constrangimentos e garantir a autonomia dos oderes, Joubran explica que um sistema informal é utilizado entre o Parlamento e a Suprema Corte.

“Ao verificarmos que uma lei é inválida, é feita uma conversa com o Parlamento antes do anúncio oficial do cancelamento da lei. Nós contamos quais sãos os pontos inválidos e pedimos para que o Parlamento tome providências. Caso não haja alteração, aí sim a Suprema Corte declara o cancelamento da lei”, explicou o ministro.

Indicação de ministros
Segundo Joubran, em Israel os juízes são indicados sem influência da política. Ele contou haver uma comissão formada por nove pessoas, entre advogados e membros do tribunal, que votam a nomeação dos juízes.

Para seguir a carreira de magistrado em Israel, é necessário apenas que o cidadão tenha o curso de Direito. “É possível termos ministros na Suprema Corte que nunca advogaram, como professores de direitos, por exemplo”, contou.

Os advogados registrados também podem atuar no Judiciário. O ministro explicou que cada juiz possui dois estagiários de lei, que são formados em Direito, e dois advogados registrados para assistência legal.

Tribunais específicos
Questões não relacionadas aos direitos humanos do cidadão, como crimes, casamentos e casos militares, não são julgados pela Suprema Corte. Para esses casos, há tribunais específicos. Cabe à corte julgar apenas possíveis apelações dos tribunais de instância inferior. 

A religião é uma questão peculiar. “Cada religião pode ter seu próprio tribunal para assuntos relativos à religião, como casamentos e divórcios. Atualmente, são cerca de 35 tribunais judaicos, 11 muçulmanos e 10 cristãos”, explicou.

O ministro explica que o tribunal secular não pode interferir nas decisões dos tribunais religiosos. “A Suprema Corte só tem autoridade para interferir caso o tribunal religioso decida sobre casos que não são de sua alçada ou tome decisão contrária às regras da justiça humana.”

Os militares que cometem crimes e infrações durante o serviço militar são julgados pelos tribunais militares. Os acusados são julgados de acordo com a lei militar, um sistema independente do civil. Porém, essas decisões também podem ser contestadas na Suprema Corte.

Também há os tribunais especiais para jovens. De acordo com Joubran, esse é um sistema delicado, para o qual os juízes são preparados especialmente. O tribunal possui oficiais e assistentes sociais que acompanham os acusados. Para jovens, é raro haver uma prisão. Normalmente são definidas penas especiais com o objetivo de trazer o infrator de volta ao convívio social. “Eles ficam fechados em um abrigo especial, mas não são prisões. Lá eles aprendem uma profissão que os permita serem reinseridos na sociedade.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2012, 5h05

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