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Sistema prisional

DF criará 180 vagas para internação de menores infratores

O Governo do Distrito Federal incluiu a criação de 180 vagas para internação de jovens em conflito com a lei entre os compromissos que vai assumir com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para melhorar o sistema socioeducativo do DF.

As vagas serão divididas entre duas unidades que serão construídas nas cidades de Samambaia e Ceilândia. A promessa anterior do GDF era construir cinco unidades, que já estão em obras ou em fase de elaboração de projeto.

O termo de compromisso foi a saída encontrada para acabar com a superlotação das unidades de internação, após a morte de três adolescentes internados no Distrito Federal, entre agosto e setembro. O documento deve ser assinado nas próximas semanas pelo GDF, CNJ, Tribunal de Justiça (TJDFT) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O anúncio foi feito nesta sexta-feira (26/10), após a reunião técnica realizada na sede do CNJ. Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Joelci Diniz, as unidades vão abrigar a demanda de internação que deve aumentar nos próximos anos. Também vão servir para transferir os adolescentes hoje internados no Centro Socioeducativo Amigoniano (Cesami), que funciona no Complexo Penitenciário da Papuda, o que não é permitido por lei.

O termo de compromisso também vai incluir a construção de quatro unidades de semiliberdade, para jovens que cometeram atos infracionais menos graves, e a criação de novos quadros na Secretaria da Criança para atuar nas novas unidades. “Quando as novas unidades ficarem prontas, já haverá servidores para assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas”, afirmou a juíza titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, Lavínia Tupy.

De acordo com a secretária da Criança do DF, Rejane Pitanga, a primeira unidade a ser inaugurada será o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI). O estabelecimento vai receber os jovens apreendidos após o flagrante ser lavrado na delegacia da criança e do adolescente. Lá, eles serão ouvidos por juiz, promotor e defensor públicos. “A inauguração do NAI, que deve acontecer até o início de janeiro, vai ajudar a desafogar o sistema, pois teremos 30 novas vagas. O prédio já está pronto, só depende de um acordo entre as instituições para viabilizar o funcionamento do núcleo”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ 

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2012, 14h01

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