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AP 470

O destino do "in dubio pro reo" e o julgamento do mensalão

Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo na edição deste sábado (27/10)

Alvo de televisionamento, contendo o envolvimento de figuras proeminentes do mundo político, financeiro e publicitário. Colocado como um julgamento do comportamento ético de um partido político e dos seus governos. Posto como teste da imparcialidade do STF, pois a maioria dos seus integrantes foi nomeada pelos dois últimos governos. Envolvendo a sedimentada ideia de que no país as classes privilegiadas não são punidas.

O julgamento do chamado mensalão, com tudo isso, deixará marcas profundas no comportamento dos que operam o direito, como nos tribunais inferiores, e no próprio (in)consciente coletivo. Assim, certos aspectos de maior repercussão podem ser apontados, sem embargo de outros e dos efeitos do julgamento que só o futuro mostrará.

Para alguns ministros, nos crimes de difícil comprovação, o juiz não precisa de provas cabais, bastando indícios ou até a sua percepção pessoal para proferir uma condenação.

Em outras palavras, permite-se que o magistrado julgue por ouvir dizer, com base na verdade tida como sabida, mas não provada. Estará assim, na verdade, julgando com os sentidos e não com as provas.

É da tradição do direito penal dos povos civilizados a necessidade da certeza para uma condenação. Caso o juiz não tenha a convicção plena da responsabilidade do acusado, deverá absolve-lo. Trata-se do consagrado "in dubio pro reo" -na dúvida, absolve-se. Mais do que jurídica, essa máxima atende ao anseio natural de liberdade e de justiça. Não é justo punir-se com dúvida.

Alguns ministros, porém, pregaram a responsabilidade objetiva, com desprezo ao comportamento e à vontade do acusado.

Autoria criminal implica em um comportamento comissivo ou omissivo e na vontade dirigida à prática criminosa. Exemplificando para explicar: a condição pessoal, digamos, do dirigente de uma empresa, por si só, não o torna culpado por crimes cometidos em prol de tal empresa.

Utilizou-se a teoria já antiga do domínio do fato para justificar punições incabíveis. No entanto, ao contrário do propalado, essa teoria exige justamente que o autor vincule-se ao crime pela ação e pela vontade de agir criminosamente.

Alguns pronunciamentos trouxeram preocupante imprecisão ao conceito de lavagem de dinheiro. Consiste na conduta utilizada para emprestar aparente licitude ao produto de um crime, ocultando e dissimulando a sua origem. Há a necessidade de uma ação concreta, diversa do crime anterior.

No entanto, alguns julgadores, de forma imprecisa, parecem querer considerar lavagem a mera utilização do produto do outro delito.

Usar o dinheiro sem a simulação de sua origem não é lavagem, mas natural decorrência do crime patrimonial. Considerar o mero uso como outra figura penal é admitir crime sem conduta própria e permitir dupla punição a só uma ação.

A sociedade não ficou inerte e nem apática. Reagiu ao julgamento, em regra aplaudindo condenações e criticando absolvições. Conclui-se que a expectativa é pela culpa e não pela inocência. Isso é fruto da disseminação de uma cultura punitiva, de intolerância raivosa e vingativa, que tomou conta da nossa sociedade, fazendo-a apenas clamar por punição, sem pensar em prevenir o crime, combater suas causas.

Não pode passar sem registro um outro aspecto extraído ou confirmado pelo julgamento do mensalão: o poder da mídia para capturar a vaidade humana e torná-la sua refém.

Nesse sentido, um alerta: todos nós, integrantes da cena judiciária, deveremos administrar as nossas vaidades, para que ela não se sobreponha às responsabilidades que temos para com o seu principal protagonista, o cidadão jurisdicionado.

Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, 67, é advogado criminalista. Foi presidente da OAB-SP (1987-1990) e defende Ayanna Tenório no julgamento do mensalão Abus

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2012, 14h12

Comentários de leitores

7 comentários

Incerteza

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Politizar o julgamento é nefasto. Isso ficou bem claro. Se os ministros pretendessem absolver, teríamos as mais belas e sofisticadas argumentações e principalmente, fundamentações, que só desagradariam à oposição quase que fascista. Então o que é importante: fundamentar para decidir ou decidir para fundamentar! Aí é que entra a manha e o interesse político a agradar, podendo o julgador dar a decisão que bem entender.

Leiam o texto de Janaina Conceição Paschoal.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Fica aqui uma crítica ao Conjur.
O artigo de Antônio Cláudio Mariz de Oliveira intitulado "O destino do 'in dubio pro reo' e o julgamento do mensalão" foi originalmente publicado na edição de 27/10 da Folha de São Paulo na seção Tendências/Debates, na qual dois autores respondiam à seguinte pergunta: A jurisprudência do mensalão cria precedentes perigosos na segurança processual e nos direitos do acusado?
Foi reproduzido o texto do autor que respondia afirmativamente à pergunta mas não o da autora que a respondia negativamente, a professora livre-docente de direito penal na USP, Janaina Conceição Paschoal com o artigo "É infundado enxergar inovações penais".
Fica aqui também uma recomendação de leitura aos leitores e comentaristas deste Conjur que tenham acesso. Um texto que desmascara o alarde feito pela defesa dos réus.

Só rindo pra nao chorar.

Ricardo (Outros)

Uma mentira repetida milhares de vezes nunca se tornara uma verdade.
Fiquei imaginando em qual personagem do livro A Revolução dos Bichos se enquadraria o nosso bitolaso teacher. Pensei no Sansao, mas logo desisti da empreitada, pois o referido personagem era um tapado, mas trabalhava muito...

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