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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, revelou que o Piauí é o estado com a mais grave situação Judiciária do Brasil. Falcão classificou a situação como "gravíssima". Ele elencou casos como o contrato de telefonia sem licitação e de uma cooperativa que depositaria dinheiro público em uma factory ligada à associação dos magistrados. Após constatados os problemas em inspeção do CNJ, o corregedor determinou a suspensão das irregularidades. O ministro ainda prometeu trabalhar para "varrer" do Judiciário os maus juízes. As informações são do CidadeVerde.com.


Disputa pelo duodécimo
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo  Lewandowski, determinou que o governo do Rio Grande do Norte repasse integralmente a parcela do duodécimo de outubro. Relator do processo que foi impetrado pelo Tribunal de Justiça contra o Executivo, o ministro acatou "em parte" o pedido feito pelo Judiciário potiguar. "Com relação ao secretário de Estado do Planejamento e das Finanças do Rio Grande do Norte, e, na parte conhecida, defiro, em parte, o pedido liminar formulado, para determinar que a governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em ainda não o tendo feito, efetue o imediato repasse da plena integralidade do valor do duodécimo do mês de outubro de 2012 correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro vigente", determinou o ministro. Na petição na qual o TJ deu entrada no STF, o advogado informou que esse repasse mensal referente ao duodécimo equivale a R$ 57 milhões. As informações são da Tribuna do Norte.


Código Florestal
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que os ruralistas serão chamados para discutir a regulamentação do Código Florestal, sancionado na semana passada pela presidente Dilma Rousseff com vetos que desagradaram a classe dos produtores rurais. A manifestação da ministra é uma resposta ao pedido formulado na quarta pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO), presidente daConfederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, com quem se reuniu em Brasília. As informações são da Folha de S.Paulo.


Royalties do petróleo
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT), informou que a discussão e a votação do projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo devem acontecer na próxima quarta-feira (31/10) e quinta-feira (1/11). “Chegou a hora de resolver a questão dos royalties porque se trata de um projeto fundamental para o crescimento do país, com distribuição de mais recursos para melhorar a vida do povo brasileiro”. As informações são da Agência Câmara.


Reflexo do mensalão
O julgamento do mensalão e a intervenção do Banco Central em bancos de médio porte, episódios em que vários executivos de instituições financeiras estão sendo processados por atos que vão de má gestão a crimes de fraudes, vai gerar perdas para as carteiras de seguradoras que atuam com apólices de responsabilidade civil de executivos (D&O, na sigla em inglês). Isso promete também encarecer esse tipo de seguro. A alta nos preços, no entanto, não tem se restringido aos bancos, afetando também empresas classificadas pelas seguradoras como "expostas politicamente", o que inclui empresas envolvidas em obras públicas ou financiadoras de campanhas eleitorais. As informações são do Valor Econômico.


Cobrança de metas
A Justiça brasileira considera que as empresas têm direito de estabelecer e cobrar metas de seus funcionários. Assim, trabalhadores que recorrem aos tribunais em busca de indenização por danos morais por serem pressionados a cumprir metas não estão tendo seus pedidos atendidos, a menos que a cobrança seja feita de forma ofensiva e com ameaças ou que os objetivos fixados pelas companhias não sejam realistas. Em uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo envolvendo a Casas Bahia, a desembargadora Kyong Mi Lee, da 16ª Turma, afirmou que "o trabalho sob pressão é, hoje, inerente à sociedade moderna". Segundo ela, cada pessoa reage de forma diferente à cobrança. "Condições tidas por insuportáveis para alguns indivíduos, para outros não o são. A prática de estabelecer metas é demandada pelos tempos atuais em razão da exigência do mercado competitivo". As informações são do Valor Econômico.


Aumento de processos
O número de processos recebidos pelos tribunais superiores continua a ser maior que a capacidade das cortes em julgá-los. O relatório Justiça em Números de 2011, que será divulgado na segunda-feira pelo Conselho Nacional de Justiça, mostra que o melhor colocado, o Tribunal Superior do Trabalho, só conseguiu finalizar 42,5% dos 370,8 mil processos que entraram ou estavam em estoque. O levantamento, feito desde 2004, não inclui o Supremo Tribunal Federal, única corte livre da fiscalização do CNJ. Segundo dados, o estoque de processos dos tribunais superiores cresceu 5% em relação a 2010. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO
Oportunidade para moralizar
Em editorial, o jornal O Globo afirma que os indícios de desvio de dinheiro do fundo partidário do PP é uma oportunidade para moralizar o fundo partidário. O jornal explica que, após os indícios do PP, a ministra Cármen Lúcia determinou investigação no TSE sobre mais 16 partidos, também suspeitos de desviar recursos públicos. O Globo pede transparência no tráfego de dinheiro público no mundo político e afirma que “métodos na liberação dos recursos e prestação de contas têm de ser revistos, aprimorados. Ao concluir o jornal diz que “a punição dos ‘contas-sujas’, políticos em dívida com a Justiça, precisa voltar à agenda. É com base em situações concretas como esta que se aperfeiçoam leis e instituições”, conclui.


Crime e castigo
Em editorial, a Folha de S.Paulo afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal de condenar o empresário Marcos Valério a um total de 40 anos, 1 mês e 6 dias de prisão e ao pagamento de multas que somam, em valores não corrigidos, R$ 2,783 milhões, chama a atenção por seu caráter literalmente excepcional. Porém segundo a Folha a punição não deveria surpreender. De acordo com o editorial, as penas são compatíveis com a enormidade dos delitos cometidos. O jornal diz que os ministros explicaram que as penas não constituiam uma extravagância jurídica. Para a Folha, é um escárnio José Dirceu declarar-se desde logo "prisioneiro político de um tribunal de exceção". De acordo com o jornal, Dirceu aguarda o fim das campanhas eleitorais para desencadear uma campanha de descrédito do Supremo. O jornal ressalta que “faça o barulho que fizer, o processo de autodepuração da jovem democracia brasileira seguirá adiante, renovando suas forças a cada nova vitória como esta que acaba de conquistar”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2012, 10h35

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