Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Legislação retrógada

Impera no país ambiente de hostilidade contra empresários

Por 

As micro e pequenas empresas são responsáveis por aproximadamente 70% dos postos de trabalho com carteira assinada gerados no Brasil. Nesse universo, mais de 50% das vagas são fruto de contratações em empreendimentos com até quatro trabalhadores. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. A força desse segmento da economia brasileira poderia ser ainda maior se houvesse vontade política de facilitar a vida dos empreendedores.

Infelizmente, ainda impera no país um ambiente de hostilidade em relação a quem produz. As MPEs continuam manietadas pela burocracia e por uma legislação trabalhista retrógrada. Também são constantemente achacadas por fiscais mais interessados em lavrar multas de todos os tipos e valores do que em orientar. Não se consegue punir como se deveria os grandes atos de corrupção e pune-se com rigor exagerado quem comete deslizes ao tentar acertar.

Por mais que se tenha avançado nos últimos anos com ótimos programas como o Simples Nacional, beneficiando cada vez mais setores, o Refis, para refinanciamento de dívidas e recuperação fiscal, e o Micro Empreendedor Individual, de estímulo à formalização, não estamos conseguindo criar um ambiente econômico menos burocrático e propício à iniciativa privada. Talvez falte um pacto entre os Poderes na guerra contra a burocracia em nível federal, estadual e municipal.

Reunir toda a documentação para se abrir uma empresa pode levar até 119 dias, contra uma média de 12 dias em países mais avançados. Na melhor das hipóteses, em casos mais simples, o processo aqui demanda 49 dias, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O custo médio para a abertura é de R$ 2.038, mas varia muito de um Estado para outro. É três vezes mais do que se gasta na Rússia, Índia, China e África do Sul, que com o Brasil compõem o grupo do Brics.

Em alguns estados já funciona o Projeto Integrar, lançado em setembro, que consiste em um cadastro unificado entre os diversos órgãos envolvidos no processo de abertura da empresa. A expectativa é que, a partir do segundo semestre de 2013, já se consiga abrir uma empresa em até dez dias por meio do recolhimento de todos os documentos necessários por um único local, já batizado de one stop shop.

A burocracia é a mesma ou ainda mais dura na hora de fechar a empresa. Por isso é bem-vindo o Decreto 58.451 recém-publicado pelo governo paulista, que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas. Os optantes do Simples Nacional, por exemplo, estão dispensados de enviar ou apresentar uma série de documentos para obter a baixa da inscrição cadastral. O pedido feito por meio eletrônico passará a ser homologado automaticamente. O decreto já saiu com a promessa de estender essa desburocratização às demais empresas.

Em relação às questões tributárias, se a situação melhorou bastante para as MPEs, com o Simples Nacional, ela é angustiante para o universo das empresas. Somente para reunir dados, calcular valores devidos e preencher documentos relativos aos principais tributos, uma empresa brasileira de médio porte gasta 2.600 horas por ano, ou seja, 108 dias. A Suíça demanda 15 horas e o Chile, 316. Nesse quesito, estamos na última colocação entre 183 países listados pelo Banco Mundial.

Nos níveis federal, estadual e municipal, surgiram nos últimos 24 anos cerca de 30 novas normas por dia. Foram 290.932 desde a Constituição de 1988, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário — 171.723 municipais, 89.461 estaduais e 29.748 federais.

Tem razão Gustavo Franco ao afirmar para a revista Exame que “instituições arcaicas fazem do país das oportunidades um inferno para investidores, empreendedores e trabalhadores”. Haja heroísmo.

 é consultor e diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2012, 7h15

Comentários de leitores

1 comentário

Estamos caminhando...

Azimute (Consultor)

Assino embaixo do desabafo a respeito da burocracia incrível que existe para se instalarem empreendimentos, e o que acontece com as MPEs é simplesmente abominável.
Para se ter idéia, vivi por perto de oito anos nos Estados Unidos, e ao instalar um pequeno negócio de prestação de serviços em construção, demandei TRES dias para tal, e tive despesas que rondaram os US$ 49.00!
Mas à vista dos aperfeiçoamentos burocráticos igualmente informados, eu vejo que estamos no caminho da desregulamentação.
A propósito, o conceito de "one stop shop" é o óbvio ululante, porque a abundância de documentos solicitados não tem sentido. Quero crer que brevemente tenhamos um sistema só, seja o Registro Geral, seja o CPF, seja algo com um nome que produz sigla abominável - Cadastro Único, no qual se concentrem todos os informes a respeito do ente registrado - seja pessoa física ou jurídica.
Isso sem dúvida representará progresso da burocracia. sua otimização. Não precisamos de arquivos similares nas SSP, no DETRAN, na Receita Federal... isso é ridículo.

Comentários encerrados em 03/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.