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Liberdade de manifestação

TJ arquiva processo contra integrantes da AJD

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o arquivamento de expediente administrativo que visava à aplicação de penalidade a ex-presidentes e integrantes da Associação Juízes para Democracia (AJD) em razão da assinatura de manifesto contra a ação do estado de São Paulo no cumprimento da reintegração de posse do terreno Pinheirinho, em São José dos Campos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

No início do ano, mais de 5 mil pessoas subscreveram manifesto pela submissão do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, por supostos abusos cometidos pela Polícia Militar contra as famílias que residiam no local. Dentre os signatários do documento estavam associados da Associação Juízes para a Democracia.

Descontentes com o teor do documento, três desembargadores do TJ-SP representaram à Corregedoria para aplicação de penalidade decorrente da manifestação — suposta violação ao artigo 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A Corregedoria não viu qualquer infração disciplinar e determinou o arquivamento do expediente. Não contentes, os desembargadores recorreram ao Órgão Especial.

Na sessão de 3 de outubro, o advogado Igor Sant'Anna Tamasauskas, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, fez sustentação oral em defesa de uma das representadas. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (24/10) e o voto do corregedor José Renato Nalini, pela manutenção do arquivamento, foi mantido por 20 votos a 4. Um dos votos favoráveis, do desembargador Antônio Carlos Malheiros, esmerou-se em citações sobre a liberdade de manifestação.

Processo 34923/2012

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2012, 16h34

Comentários de leitores

2 comentários

Manifestação como juiz!

Ricardo T. (Outros)

O juiz não deve e não pode ficar se manifestando a respeito de decisão. Isso é coisa de MP ou da Defensoria. Punição nos juízes que desobedecem a Lei Orgânica da Magistratura.

andou bem o TJSP

Prætor (Outros)

Embora a declaração da AJD tenha sido infeliz, injusta, inconsequente, irresponsável e lamentável, eles têm o direito de se manifestar. Todos têm. Agiu bem o TJSP.

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