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Mais prazo

Projeto muda regra de Embargos em Juizado Especial

Tramita na Câmara projeto que estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes. O Projeto de Lei 3.947/2012, altera a Lei 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

O autor, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), explica que a ideia é uniformizar a disciplina legal dos Embargos de Declaração, que cumprem a mesma finalidade, tanto no Juizado Especial quanto na Justiça comum.

“É necessário compatibilizar os princípios informadores dos Juizados Especiais com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, diz o parlamentar.

A diferença primordial entre a legislação que diz respeito à Justiça comum e aos juizados, explica o deputado, é que o Código de Processo Civil prevê que, com a interposição de Embargos de Declaração, o prazo para outros recursos é interrompido, passando a ser contado integralmente desde a publicação da decisão dos embargos. Já nos Juizados Especiais Cíveis, a apresentação desses embargos apenas suspende o prazo para outros recursos — sendo contado apenas o restante do prazo recursal a partir da publicação da decisão sobre o embargo. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler o projeto.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2012, 8h29

Comentários de leitores

2 comentários

Os Juizados são Especiais para agilizar.

Marcylio Araujo (Funcionário público)

Também acho, Antonio Marcos. Tem alguma coisa errada aí. Os Juizados Especiais nasceram justamente para se ver livre dessas amarras e por isso são mais ágeis. Se bem que atualmente, nem tanto.
Considerando que a grande massa dos processos nos Federais não chegam aos 60 Salários Mínimos e nos estaduais não batem à porta dos 40 SM, qual a vantagem de se travar o andamento?
Se a Fazenda Pública não tiver recurso automático e tiver que recolher caução (como os contribuintes) para recorrer à 2ª instância, desobstrui o 1º e 2º graus da Justiça. O triste é saber que a reforma do CPC em andamento, não vai nem tocar nisso. Puxa-sacos do governo.

O contrário!

AntonioMarcos (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Deveria ser ao contrário! É necessário adotar o mesmo trâmite do Juizado nos demais ritos, no que diz respeito à suspensão. Traria mais agilidade à tão morosa Justiça dos dias atuais.

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