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Importância da quantia

Valor da causa sobe de R$ 10 mil para R$ 601 mil

Com base no artigo 260 do Código de Processo Civil, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o aumento do valor da causa para R$ 601,2 mil. No caso, o ex-sócio majoritário de uma empresa pede remuneração mensal de R$ 50,1 mil pelo uso de seu capital. Inicialmente, o próprio autor atribuiu à causa o valor de R$ 10 mil.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, apontou que o artigo 260 do CPC estabelece que, nos pedidos de prestações vencidas e vincendas, considera-se o valor de todas elas. Segundo esse dispositivo, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Com este entendimento, a Turma manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fixou o valor em R$ 601,2 mil — montante correspondente a um ano da remuneração mensal pretendida. Em primeiro gru o juiz havia elevado o valor da causa para R$ 50,1 mil.

No recurso ao STJ, o autor da ação afirmou que teve sua participação esvaziada nos negócios da empresa farmacêutica e que teria ocorrido apropriação de fórmulas de produtos e medicamentos, tecnologia e segredos de fabricação, entre outros conhecimentos.

Ele pediu que fosse atribuído à causa o valor de R$ 10 mil. Argumentou que o montante pedido a título de remuneração não pode servir de base para o arbitramento, uma vez que não se pode determinar com precisão a verba mensal a que teria direito.

O valor da causa é de grande importância no processo, pois o afeta de diversas formas, como na definição da competência do órgão julgador — como é o caso dos juizados de pequenas causas —, além de influir no rito do processo de conhecimento e servir de base para fixação de honorários e aplicação de multas. Por isso, o artigo 258 do CPC determina que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 981415

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2012, 13h25

Comentários de leitores

2 comentários

As contradições do STJ. Falta de pudor ou o quê? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pois é. Concordo com essa decisão. Aliás, ela apenas reflete o entendimento pacífico e coerente com o que está expresso na norma.
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Não obstante, no REsp 1.190.581-SP, a relatora, minª Nancy Andrighi, simplesmente aplicou a Súmula/STJ nº 7 para negar seguimento ao recurso que impugnava acórdão do TJSP que havia mantido o valor da causa em uma ação rescisória e que correspondia apenas ao valor da redução da condenação sofrida pelo autor, em caso de a ação ser julgada procedente rescindindo o acórdão e proferindo novo julgamento.
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Nessas hipóteses, há evidente cumulação de pedidos: o pedido de rescisão (jus rescindens) e o pedido de novo julgamento (jus rescisorium). Diz a lei que o valor da causa deve ser, «havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles» (CPC 259 II). Como nos casos de ação rescisória em que se formula apenas o pedido de rescisão (jus rescindens) o STJ pacificou o entendimento de que o valor da causa deve ser o da condenação devidamente atualizado segundo os preceitos contidos na sentença (ou acórdão), então, o valor da causa no caso do REsp 1.190.581-SP deveria ser a soma do valor da condenação que se pretendia rescindir com o valor referente ao pedido de novo julgamento, e não apenas este.
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Aplicar a Súmula/STJ nº 7 significa dizer que para aferir a correção do valor da causa o STJ teria de revolver elementos de fato do direito de fundo. Se isso fosse verdadeiro, nenhum recurso especial versando sobre a correção do valor da causa jamais poderia aportar no STJ ou, ainda que para lá fosse encaminhado, jamais poderia ser conhecido por identidade de razão.
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(CONTINUA)...

As contradições do STJ. Falta de pudor ou o quê? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Eis aí por que venho criticando a existência de dois (ou muitos) pesos e duas (ou muitas) medidas na justiça brasileira. Que segurança se pode esperar dessas situações? Nenhuma!
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O pior, não teve a dignidade de apreciar um só dos argumentos novos deduzidos em agravo interno, que foram aniquilados sob o rolo compressor da falsa afirmação de que não continha aquele recurso argumentos novos. Tanto tinha que o agravo se louvou num julgado da própria ministra. Mas a corte portou-se embotada, totalmente indiferente, numa demonstração de que nada que se arguisse ou argumentasse teria sido levado em consideração.
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Uma pena, porque decisões desse jaez maculam o que de outro modo poderia ser uma grande e imaculada biografia.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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