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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em carta enviada ao Conselho Indigenista Missionário (Cimi), indígenas da aldeia Guarani-Kaiowá, do município de Naviraí (MS), ameaçam cometer suicídio coletivo para não ter que deixar suas terras. O motivo seria uma decisão da Justiça Federal que despachou uma ordem de despejo favorecendo fazendeiros que ocupam a região. Mesmo com a repercussão da carta, o coordenador regional do Cimi, Flávio Machado, informou que nada formalmente foi feito para impedir a ação de despejo. "Em termos de encaminhamento não houve absolutamente nada. Nada foi feito. O que houve é que a carta ganhou repercussão. Mas quando se fala em morte coletiva, isto se dá em duas frentes: o de resistir no território, já que eles não vão sair de lá, e na descrença no Poder Judiciário”, afirmou Flávio Machado. As informações são da EcoAgência.


Ação contestada
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro entrou com Ação Civil Pública contra a decisão da Prefeitura do estado de encaminhar jovens recolhidos em cracolândias para abrigos. A defensora pública Eufrásia Souza, da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, diz que o principal problema é que os jovens não são levados para unidades de saúde, mas para o que a prefeitura chama de abrigos especializados. "O médico passa uma vez por semana e às vezes até prescreve medicação por telefone." Ela argumenta ainda que o acolhimento em uma unidade de assistência social teria de ser autorizado caso a caso pela Vara da Infância. As informações são da Folha de S.Paulo.


Mudança nas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral acolheu recursos de candidatos a prefeito das cidades de Mar de Espanha (MG) e São José do Vale do Rio Preto (RJ), alterando o resultado das eleições nessas cidades. Os ministros do TSE tinham quase 200 recursos relacionados às eleições deste ano na pauta e que estavam sendo julgados nesta terça-feira (23/10). Eles ainda têm cerca de 3 mil processos para analisar, entre eles alguns que ainda podem mudar os resultados das eleições em alguns municípios. A expectativa é que tudo seja julgado até a data da diplomação dos vencedores, em dezembro. As informações são da Agência Brasil.


Escutas ilegais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4215/12, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que transforma em crime a gravação de conversa, por qualquer meio, sem consentimento dos interlocutores. A proposta altera a Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptação telefônica determinada judicialmente, também conhecida como “grampo”. A pena para gravação de conversa sem consentimento, pelo projeto, é a mesma do grampo ilegal, que é de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Segundo o autor da proposta, a gravação de conversas é usada, muitas vezes, para denegrir a imagem, para fazer chantagem ou extorsão. “Tais condutas trazem prejuízos que extrapolam a esfera moral e patrimonial, devendo haver uma punição mais severa”, diz Gadelha. A proposta será analisada em conjunto com o PL 1258/95 e com mais de 20 projetos que tratam do mesmo tema. Uma comissão especial da Câmara, que aguarda indicação de seus membros pela Mesa Diretora, vai dar parecer sobre os projetos. Posteriormente, o parecer será votado pelo Plenário. As informações são da Agência Câmara.


OPINIÃO
Lei Orgânica da AGU
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o advogado-geral da União Fernando Albuquerque Faria defende a nova Lei Orgânica da AGU. Para ele, “é plenamente compreensível o interesse associativo de querer reservar todos os cargos de coordenação e de chefia para a corporação que representa. No entanto, a acusação de partidarização da AGU é inverossímil e beira a irresponsabilidade, pois o projeto de lei encaminhado ao Congresso amplia de forma significativa a reserva de tais cargos, hoje limitada a tão somente 66 dos atuais 611 cargos comissionados.” Segundo o artigo, é contrassenso dizer que o projeto de lei visa ao aparelhamento partidário da instituição, pois amplia em 600% o número de cargos privativos das carreiras da AGU.


Quebra de tabu
Ao analisar o julgamento até o momento do processo do Mensalão, o jornal O Estado de S. Paulo afirma, em editorial, que “a decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal de condenar 10 réus do mensalão também por formação de quadrilha quebra um tabu e abre a perspectiva de se transformar de forma substancial o combate à corrupção no País. O crime compensará menos, muito menos, e a chance de seus autores ficarem impunes, ou quase isso, finalmente começará a diminuir.” Sobre a acusação dos petistas de que o STF está criminalizando a política, o jornal citou argumentos de ministros do Supremo. “Não estamos a condenar políticos, mas autores de crimes", afirmou Celso de Mello. E o relator Joaquim Barbosa foi exemplar ao indicar o alcance da inculpação dos quadrilheiros de terno e gravata, cujos atos abalam a ordem social, segundo o jornal.


Julgamento para a história
Em editorial o jornal O Globo afirma que o desfecho do julgamento do mensalão entra para a História como um dos pontos altos no processo de amadurecimento do regime, e torna o Brasil um exemplo ainda mais positivo numa região intoxicada pelo antigo e pernicioso vírus do nacional-populismo latino-americano, em nome do qual fundam-se regimes autoritários pela via de mecanismos apenas na superfície democráticos. “Sempre em nome da ‘justiça social’”.  Para O Globo, “o Supremo Tribunal Federal reafirmou de forma enfática a separação entre os Poderes e a independência do Poder Judiciário, questão pétrea em qualquer democracia que mereça ser chamada pelo nome”. O jornal reafirma que “o Supremo, ao condenar mensaleiros, estabeleceu forte linha de defesa do estado democrático de direito. Não será por falta de balizamento jurídico que os homens públicos em geral deixarão de exercitar a política como deve ser”.


Demarcação de terras
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica a atuação da Advocacia Geral da União ao demorar para publicar a Portaria 303, que dá sentido prático às decisões do Supremo Tribunal Federal sobre processos que tratam de demarcação de terras indígenas. De acordo com o editorial, “o comportamento do governo do PT nessa questão, porém, tem alimentado a insegurança”. Segundo o jornal, a decisão da AGU de não definir uma data certa para começar a vigorar a portaria compromete vários fatores. “Enquanto isso, atividades produtivas, projetos de infraestrutura de transporte e energia, entre outros, e até ações ligadas à segurança pública e à segurança nacional nessas áreas poderão ser comprometidas”, conclui.


Privatização do Estado
Em outro editorial, o jornal O Estado de S. Paulo aborda as concessões feitas pelo governo para a Copa do Mundo de 2014 e das Olímpiadas em 2016. De acordo com o editorial, a Medida Provisória 584 autoriza a privatização de parte das funções da máquina governamental, com a delegação de competências exclusivas da União para entidades como o Rio 2016. Para o jornal, a MP subverte os princípios da legislação tributária brasileira. “Entre outras concessões absurdas, a MP permite que órgãos alheios à União possam definir as pessoas físicas e jurídicas que serão agraciadas com isenção fiscal”, exemplifica o editorial. O jornal afirma ainda que a MP apresenta três aberrações jurídicas: 1) Ela foi publicada no Diário Oficial sem exposição de motivos; 2) A publicação não foi acompanhada de estimativa de renúncia fiscal, contrariando determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal; e 3) a MP impôs a retroatividade à concessão de isenções fiscais - pelo artigo 27, elas passariam a valer a partir de janeiro de 2012. “Além de ser absurdo, em termos legais, a retroação esbarra num problema prático: como pode o governo devolver impostos já arrecadados de pessoas físicas e jurídicas que se beneficiarão dos incentivos a partir de janeiro de 2013?”, questiona o jornal. O Estadão afirma que “acima de tudo, a MP 584 viola princípios constitucionais e normas tributárias que foram amplamente debatidos, por ocasião da Constituinte, subordinando o Estado de Direito aos interesses empresariais de órgãos internacionais privados”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2012, 11h02

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