Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ecos do Supremo

Juiz diz que mensalão anula reforma da Previdência

Um juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte anulou os efeitos da reforma da Previdência, de 2003. Ele afirmou que, uma vez que a reforma só foi aprovada pelo Congresso com a compra de votos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão, ela é inválida, bem como seus efeitos. O juiz Geraldo Claret de Arantes disse que as leis aprovadas dessa maneira têm vícios de decoro parlamentar. A decisão é do dia 3 de outubro.

O juiz determinou o reajuste no pagamento de pensão de um servidor público morto em 2004. O julgado vale somente para o caso específico. Mas a polêmica sobre a invalidade das leis aprovadas já foi levantada durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelo ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação.

Os ministros do Supremo julgaram que houve compra de apoio político no primeiro mandato do governo Lula para que parlamentares votassem a favor de leis de interesse do governo. Entre os projetos que, segundo o Supremo, foram negociados dessa forma, está a Emenda Constitucional 41/2003, a reforma da Previdência.

O juiz citou a tese do ministro relator, Joaquim Barbosa, seguida pela maioria dos ministros do Supremo, de que a EC 41/2003 foi fruto não da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos. Isso, diz Claret, “destrói o sistema de garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito”.

O juiz fez referência à teoria dos “frutos da árvore envenenada”, utilizada na jurisprudência do Direito Penal, declarando que a EC 41/2003 é fruto da árvore envenenada pela corrupção da livre vontade dos parlamentares, ferindo a soberania popular, em troca de dinheiro.

Pelo menos cinco ministros do Supremo sinalizaram, durante o julgamento do mensalão, que são contra anular as reformas aprovadas com a compra de votos que os levou a condenar os réus da AP 470. O ministro Gilmar Mendes disse, no dia 9 de outubro, que a legalidade das reformas está mantida. Embora sem adiantar votos, o posicionamento foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa.

O revisor do caso, ministro Lewandowski concordou com os colegas, mas disse que a questão “se revela muito problemática”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0024.12.129.593-5

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2012, 16h40

Comentários de leitores

21 comentários

Apenas a ponta do iceberg

Marcylio Araujo (Funcionário público)

Está certo o juiz Geraldo Claret de Arantes, da 1ª Vara de Fazenda de BH. Alguém aqui do baixo-clero tem que começar a próxima etapa: a de cobra as devoluções. Assiste-se agora apenas a ponto do grande iceberg. O STF não está pressionado pela mídia. A mídia que o mostra não é de massa. Ele deve estar pressionado pela errada concordância que deu à Emenda 41, quando julgou politicamente sua constitucionalidade. Atropelou o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando permitiu desconto dos já aposentados pela lei antiga. Contra esta decisão, há denúncia (já aceita pelo Relator) no Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, em San José da Costa Rica. Pleiteia-se recuper tudo o que descontado. E o Perú de Fujimori é o precedente. O Brasil vai ser condenado. É melhor então resolver internamente!

Mensalão

Marcelo Nogueira Advogado (Advogado Autônomo - Tributária)

Com todo respeito aos colegas, esse argumento da necessidade de corrupção da maioria dos parlamentares não é pragmático. Ninguém precisa corromper a maioria para alterar uma votação, basta corromper tantos votos contrários forem necessários para obter a vitória.
E quanto a prova de que houve alteração no resultado, trata-se de prova diabólica.
Se o STF utiliza a motivação das leis para anulá-las e discute o mérito de urgência das Medidas Provisórias, é lógico que a quebra do decoro parlamentar pode ser causa de inconstitucionalidade.
Além disso, sendo o decoro um valor constitucionalizado, a teoria dos Poderes Implícitos, largamente utilizada pelo STF, autoriza a declaração da inconstitucionalidade.
Quem tiver interesse, disponibilizo artigo sobre o tema em: http://www.tribunadaimprensa.com.br/?p=49302

Tumultuando

AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária)

Não encontro outra palavra a não ser Tumultuar.
Este Magistrado de primeiro grau visa somente criar uma aberração e sufocar com recursos a já lotada justiça brasileira.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.