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Mudança de paradigma

Lei processual mais racional dará celeridade à Justiça

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[Artigo publicado originalmente na edição desta terça-feira, 23 de outubro, do jornal O Globo]

O projeto do novo Código de Processo Civil, tão aguardado pela sociedade brasileira, alcançou a reta final de tramitação na Câmara dos Deputados. À medida que avança a tramitação, aqueles que se empenham para que tudo permaneça como está repetem, à exaustão, argumentos falaciosos com o intuito de artificialmente criar ambiente para o bloqueio da votação.

Entre as meias verdades que se propalam, está a afirmativa de que o único problema da Justiça brasileira é a falta de orçamento suficiente para contratação de mais juízes e serventuários. No entanto, os dados do Conselho Nacional de Justiça rechaçam essa falácia. Em 2010, o orçamento da Justiça estadual teve o expressivo aumento de 7% em comparação com 2009, saltando de R$ 22,3 bilhões para R$ 23,9 bilhões. Não obstante isso, a taxa de congestionamento na fase de conhecimento em primeiro grau, justamente aquela em que o juiz decide a demanda, cresceu 4%, passando de 56% para 60%.

Portanto, enquanto o orçamento do Judiciário cresceu acima da inflação e do produto interno bruto (PIB) nacional, a quantidade de processos encerrados em 2010 diminuiu em relação a 2009, alcançando a marca alarmante de 60% remanescentes em estoque de um ano para outro. A realidade dos fatos pode, portanto, ser inexorável para quem defende elevar os gastos da Justiça brasileira aos patamares dos países desenvolvidos como meio de superar a crise do Poder Judiciário. Uma posição disparatada que pretende impor aumento à já substancial carga tributária suportada pelo contribuinte.

Obviamente que a ampliação do orçamento é necessária em muitos casos e deve vir acompanhada da melhoria da gestão dos tribunais e das varas judiciais, como destacam todos os que lidam com a administração judiciária. No entanto, essas duas ações são insuficientes para resolver o problema da morosidade no Judiciário. Para resolver esse problema, é imprescindível substituir a legislação arcaica e formalista de 1973 por uma lei processual mais racional, concretizada no novo Código.

É por isso que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça defende o projeto do novo Código, tendo aprovado por unanimidade nota técnica nesse sentido na última sessão. O Conselho entende que o texto do deputado Sérgio Barradas Carneiro, relator do novo Código, contém instrumentos que permitirão acelerar os julgamentos sem ferir a ampla defesa.

O Conselho tem investido no aperfeiçoamento da gestão dos tribunais e, simultaneamente, feito esforços para sensibilizar os governos, além do Parlamento, a fornecer recursos para o Judiciário se modernizar e desempenhar melhor sua missão constitucional. Aprovar o projeto do novo Código será grande contribuição do Poder Legislativo à construção de uma Justiça melhor e mais eficiente.

 é conselheiro e presidente da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2012, 10h28

Comentários de leitores

3 comentários

correção monetária não é aumento de orçamento

T Junior - Praetor (Administrador)

É impressionante o autor do artigo afirmar que o orçamento da justiça estadual aumentou de 22,3 mi para 23,9 mi, como se isso fosse um valor extraordinario. Na verdade, essa alteração nada mais foi do que uma simples recomposição do valor do orçamento. So para exemplificar, a diferença corresponde a 1,6 milhoes, o que nao pagaria nem o salario de 6 novos juizes no periodo de um ano, considerando 12 salario e um 13º. Portanto, a revisao do orçamento nao permitiu ao tribunal citado melhorar a prestaçao juridicional no sentido humano e material, pois somente reajustou os gastos ja contemplados no orçamento do ano anterior. Mais uma vez se nota a má fé em comentar as questoes do Judiciário.

Apenas falácias

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, apenas e tão somente falácias. O Projeto vem sendo duramente criticado por praticamente todos os juristas de escol, notadamente os processualistas, enquanto a Comissão tenta enganar o povo com a tese simplista de que o por ser novo e "moderno", o novo Código trará avanços.

Fábrica de falácias

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

Mais uma vez o porta voz da comissão de "juristas" vem defender o projeto com mais uma falácia. Ora, é óbvio que um aumento no orçamento ocorrido em um ano não surtirá efeito imediato na redução da taxa de congestionamento, mesmo porque o articulista "esqueceu" de mencionar o principal aspecto que influi na morosidade, citado por todos os críticos do projeto, que é o da má gestão. Não adianta investir mais se não se souber investir e administrar corretamente. Artigo para impressionar leigos. E o pior é que o articulista sabe disso.

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