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Execução fiscal

Penhora online desbanca princípio da menor onerosidade

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Quando se trata de Direito, os chamados “princípios” servem como regras gerais, bases para decisões abstratas. Decisões judiciais favoráveis ao fisco, no entanto, têm mostrado que a funcionalidade de alguns métodos de cobrança levam vantagem na balança. É o que tem ocorrido com as penhoras online em contas bancárias de devedores no caso de execuções fiscais. A praticidade tem feito juízes, em troca de uma maior celeridade nos sempre intermináveis processos de cobrança, abrirem mão do direito do contribuinte de oferecer à penhora o bem menos oneroso.

É o que afirma o juiz federal Paulo Cesar Conrado, titular da 12ª Vara de Execuções Fiscais em São Paulo. No último dia 18, o juiz, que é professor de Direito Tributário na PUC-SP, na FGV-SP e no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, palestrou sobre o problema no XXVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário do Idepe, em São Paulo. Segundo ele, a mudança de comportamento aconteceu desde a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que instituiu o bloqueio de valores em contas bancárias pela Justiça por meio do sistema BacenJud. “Entendendo-se que a penhora online é viável mesmo sem o prévio esgotamento de outras formas de constrição, tornou-se do executado o ônus de demonstrar a gravosidade da medida”, observa.

A Lei 11.382 alterou o Código de Processo Civil ao definir o dinheiro, em espécie ou em aplicação financeira, como prioritário entre os bens a serem penhorados, de acordo com o artigo 655 da norma. O artigo 655-A permitiu aos juízes solicitarem diretamente aos bancos as informações dos devedores, para determinar os bloqueios.

O entendimento, que ganha campo na Justiça, se deve, de acordo com Conrado, a um precedente aberto em 2010 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o Agravo Regimental no Agravo 1.230.232, relatado pelo hoje aposentado ministro Hamilton Carvalhido, a 1ª Turma da corte sacramentou: "Após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BacenJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora".

Na prática, a decisão desidratou o artigo 620 do Código de Processo Civil, que institui o “princípio da menor onerosidade” ao prever que, “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.

“Acaso o bloqueio de saldo em conta bancária gere, para o executado, um encargo insuportável, comprometendo, por exemplo, o pagamento de seus compromissos ordinários, a ele, e apenas a ele, caberá alegar e provar tal situação”, afirma o juiz. “Teorica e pragmaticamente, o referido ‘princípio’ deixa de oficiar como uma espécie de diretriz interpretativa geral, passando a operar como uma técnica.”

Para o tributarista Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, o Código Tributário Nacional é claro ao prever que a penhora online só deve ser determinada se o devedor não apresentar outros bens. “O artigo 185-A do CTN é lei especial para a matéria tributária, à qual o CPC só se aplica em caráter subsidiário”, lembra. “A execução fiscal deve ser garantida de forma equânime para as partes: assegurando o pagamento da dívida à Fazenda caso o contribuinte saia vencido, mas sem o onerar excessivamente até lá. Mesmo porque, e isso parece meio esquecido, ele também pode sair vencedor nos embargos.”

A inversão de valores pode causar estragos permanentes, afirma o tributarista André Luiz Andrade dos Santos, do Tostes e Associados Advogados. “A preocupação é maior quando o fisco se utiliza do expediente da cautelar fiscal, em que o bloqueio online é uma constante e raramente o executado consegue substituir o montante penhorado por outros bens”, explica. “Somam-se ainda as restrições do fisco quanto à utilização do seguro-garantia, os prazos maiores que a Fazenda tem para recorrer e o redirecionamento indiscriminado de execuções em face de ex-diretores e ex-gerentes como fatores que desequilibram a relação juridico-processual em desfavor do executado.”

De acordo com a advogada Mariana de Rezende Loureiro Almeida Prado, do Almeida Prado, Calil Advocacia, o uso da penhora online é mais indiscriminado em varas judiciais de comarcas pequenas, sem especialização em matérias fiscais. "Nas comarcas com foro fiscal especializado, na maior parte dos casos, é possível alcançar a penhora sobre outros bens que não o dinheiro. Já nas comarcas pequenas, a técnica é temerária", afirma.

Para Camila Vergueiro Catunda, do Vergueiro Catunda Advogados, que esteve presente à palestra do juiz Paulo Conrado na última quinta-feira (18/10), embora o palestrante tenha defendido que os juízes devem, no mínimo, confirmar se o devedor ofereceu bens à penhora, a prática nos fóruns tem sido diferente. "Muitos juízes já deferem a penhora online antes mesmo da citação do executado, e isso o CPC não prevê", alerta. 

Camila, que é professora no IBET, defende uma aplicação conjugada, e não excludente, do CTN e do CPC. "Constatando o magistrado que as condições do artigo 185-A do CTN não se perfizeram, pode se socorrer da regra do CPC", sintetiza. "Essa é uma exigência no processo tributário imposta pelo CTN que não sofreu qualquer interferência da regra do CPC, que se aplica a todas as demais execuções, menos a fiscal."

[Notícia alterada em 23 de outubro de 2012, às 15h34, para acréscimo de informações.]

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2012, 10h55

Comentários de leitores

6 comentários

Penhora sem ler processo.

Ezac (Médico)

Os juizes não leem os processos. Maioria das vezes são induzidos a erros por promotores. Já tive dinheiro penhorado em conta por um ano, sendo que participei de uma empresa por seis meses em 1986. Um empregado entrou na empresa em 1993. Saiu em 1998. Entrou em processo contra a empresa. O Juiz trabalhista, nem viu no processo, que não participava mais da empresa. Tive que contratar advogado com meu onus, para provar isto. Como a jusiça brasileira é lerda, demorou um ano para desbloquear..

Penhora injusta

Ezac (Médico)

Comprei carro em 2005. Transferi para meu nome imediartamente. Em 2007 fui impedido de vendê-lo por aparecer uma ordem de apreensão da receita estadual de SP - BAURÚ. A proprietaria na época teve o carro penhorado. E O DETRAN nda acusou. Entre Eu e ela, o veiculo passou por cinco proprietários. Entrei na Justça EM BAURÚ, sendo que moro em São josé dos Campos, com todos os custos inerentes. Ganhei a causa. A referida sra. pagou sua divida com o fisco. MAS O PROMOTOR ENCARREGADO DO PROCESSO, NÃO VERIFICOU ISTO, e recorreu ao Tribunal em SP. Até agora, outubro de 2012, não tive uma soluçao, apesar de ter direito a julgamento mais rapido por ser idoso. RESULTADO, o carro na epoca valia 35.000. Hoje mal consigo 20.000. Quem será o responsável? O Juiz? O Promotor? O tribunal? O Estado????

Fisco-Arrecadadores

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Os juízes federais do cível são, na verdade, meros auxiliares do setor de arrecadação da receita federal. Nenhuma tese de qualquer "contribuinte" os sensibiliza. A lei processual diz claramente que a execução "...se fará pelo modo menos gravoso ao devedor...", e eles querem que o devedor PROVE que o bloqueio de suas contas bancárias é gravoso. Precisa alguém provar que o saque de dinheiro da sua carteira é gravoso ? Precisa demonstrar que aquele dinheiro estava destinado a comprar arroz e feijão no dia seguinte ? Se a lei fala em modo menos gravoso não cabe ao juiz agir de forma contrária. Significa que se o devedor quiser discutir o débito e tiver, p.ex., um imóvel para dar em garantia, esse é o modo menos gravoso. Onde a lei é clara não cabe ao intérprete interpretar. A penhora online é apenas uma forma mais confortável dos juízes demonstrarem eficiência à receita federal. Basta clicar "enter" e pronto. É menos gravoso à justiça e aos arrecadadores. Não cabe aqui discutir o que o governo faz com o dinheiro - mesmo que venha a ser mal usado por mensaleiros, porque depois a própria justiça corrige isso lá na frente, ainda que por maioria. O importante é arrecadar.

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