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Prazo legal

CNJ remarca para novembro concurso para juiz no TRF-3

O Conselho Nacional de Justiça confirmou a data das provas para o provimento no cargo de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Elas acontecerão nos dias 10 e 11 de novembro. O artigo 50 da Resolução 75 de 2009, do CNJ, estabelece prazo mínimo de 15 dias entre a convocação dos candidatos e a data das provas.

A decisão unânime do CNJ ratifica a liminar concedida pelo conselheiro Lucio Munhoz na última quinta-feira (18/10). O Conselho interpretou que a data anterior — marcada sem antecedência para 20 e 21 de outubro — pegou os candidatos de surpresa e poderia prejudicar parte dos 322 candidatos que concorrem às vagas.

O tribunal solicitou a anulação das provas feitas por causa de uma mudança na comissão do concurso. A comissão do concurso era presidida pelo desembargador Nery Junior, que é alvo de sindicância do Conselho Nacional de Justiça. Em agosto, o desembargador colocou à disposição o cargo de presidente da comissão do concurso. Depois que entregou o cargo, parte da comissão do concurso também o fez.

Com isso, foi empossada nova comissão, tendo como presidente o desembargador Mairan Maia, que solicitou o anulamento do concurso pois haveria “necessidade de as provas serem elaboradas e corrigidas com base nos mesmos critérios, de modo a assegurar a isonomia no tratamento dos candidatos”.

No último dia 16 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça confirmou a anulação da terceira fase do concurso, cujas provas haviam sido feitas em março deste ano. Uma liminar que suspendia o cancelamento das provas — do conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha, também juiz da 3ª Região —,  foi derrubada no julgamento.

Especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico haviam dito que as questões internas do tribunal não deveriam ser refletidas no concurso. Porém, para os conselheiros do CNJ, a alteração na banca justifica o cancelamento das provas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2012, 16h39

Comentários de leitores

2 comentários

Visibilidade e controle

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, há indícios de que irregularidades sempre existiram nos concursos do TRF3, sem que no entanto viessem a público. O que mudou nos últimos anos foi uma maior atenção por parte do CNJ, e maior cobertura por parte da imprensa. O que antes fica restrito a quatro paredes, hoje está estampado em todos os jornais.

Não confio no trf3

Simone Andrea (Procurador do Município)

Nunca antes na história desses concursos vi coisa tão estranha acontecer. Será que, dentre os aprovados nas provas escritas, havia pessoas que desagradavam a alta cúpula do Tribunal, que resolveu cortar o "pobrema" pela raiz? Um Tribunal que sonega, a candidatos a juizes, cópias das famigeradas "sindicâncias de vida pregressa", que não passam de amontoados de sandices e baixezas das mais vis, e que ninguém pode imaginar. Por quê? Porque esses resíduos sólidos muitas vezes contêm gravíssimas ofensas à honra de candidatos, perpetrados por magistrados, aos quais, pensa corte colonial, deve ser assegurada "imunidade" absoluta, como se isto aqui não fosse uma República. Ah, ah, ah! Eu não caio na esparrela de acreditar nas razões invocadas por esses nobres!

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