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Aplicação da lei

Valor recebido de boa-fé não pode ser descontado

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos.

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que o artigo 46 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente, após a prévia comunicação ao servidor público ativo, aposentado ou pensionista. “Entretanto, essa regra tem sido interpretada pela jurisprudência do STJ com alguns temperamentos, principalmente em decorrência de princípios gerais do Direito, como a boa-fé, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao erário”, afirmou o ministro.

O relator ressaltou ainda que o caso se restringe à possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por errônea interpretação da lei por parte da Administração Pública. “Quanto ao ponto, tem-se que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”, afirmou.

O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. O entendimento fixado pelo STJ vai orientar a solução de todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância desde o destaque do recurso para julgamento na Seção. A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais, a respeito de questões jurídicas que já tenham entendimento pacificado no STJ.

No caso, a Universidade Federal da Paraíba alegou que, independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, o servidor deve repor ao erário os valores recebidos de forma indevida. No processo, a instituição informou que, diante da constatação do pagamento indevido de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no valor de R$ 59,87, apontado pela Controladoria-Geral da União, foi comunicada ao servidor a exclusão da mencionada vantagem de sua folha de pagamento, bem como que os valores pagos indevidamente deveriam ser repostos ao erário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1244182

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2012, 14h50

Comentários de leitores

1 comentário

Cdc, rju e tcu

Marcylio Araujo (Funcionário público)

Além do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 46 do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), desde de maio de 1996, já se utiliza, eficazmente, a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União, que trata da mesma questão do artigo. Ora, se o erro é da Administração (com todo seu aparato fiscalizatório), deve não só o servidor público, mas todo o contribuinte deve correr atrás dos seus direitos. O que está faltando nessa conversa, é o judiciário penalizar em danos morais a Administração, quando o desconto contra o contribuinte, for de amparo legal duvidoso ou irregular. E decidir com rapidez!

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