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AP 470

Britto diz que empate no julgamento favorece réu

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou nesta segunda-feira (22/10) que, nos casos de empate de julgamento dos réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, a dúvida favorece o réu.

“Eu tenho me pronunciado neste sentido que o in dubio pro reo opera. Eu, em pronunciamentos outros, já me manifestei nesse sentido, que o empate opera em favor do réu como projeção do princípio da não-culpabilidade”, disse o presidente da corte no intervalo da sessão de julgamento.

O ministro avaliou que os debates em torno da definição das penas dos réus, a dosimetria, devem começar nesta terça-feira (23/10). Nesta segunda-feira, o STF condenou, por seis a quatro, o ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, e mais nove réus pelo crime de formação de quadrilha. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2012, 21h57

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