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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que só aguarda a conclusão dos estudos feitos pela equipe econômica para dar início às articulações para aprovar medidas que simplifiquem o sistema tributário nacional e mudem a atual forma de cobrança de PIS/Cofins. "Até o fim do ano com certeza nós teremos novidades", afirmou. De acordo com a ministra, “a reforma tributária até agora veio fatiada e continuará fatiada. Não há a menor condição de você fazer um conjunto de medidas porque, quando se coloca uma gama muito grande de assuntos, se perde toda a capacidade de construir maioria.” Sobre outras reformas, Ideli assegura que ainda não foi acionada para negociar mudanças nas leis trabalhistas, na Previdência ou na regulamentação do direito a greve no serviço público.


Excesso de poder
A Medida Provisória 584, editada no dia 10 de outubro com isenções fiscais de R$ 3,8 bilhões para a Olimpíada do Rio em 2016, deve ser o próximo alvo de polêmica envolvendo a legislação referente aos grandes eventos esportivos que o país sediará. O motivo é que alguns dos seus dispositivos são controversos e contrários à prática tributária no país. Caso do artigo 19, que delega ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos de 2016 (Rio 2016) as pessoas físicas e jurídicas que poderão ser alvo dessas isenções. Ou seja, órgãos alheios a estrutura estatal terão poder de apontar quem poderá deixar de pagar tributos federais. Para a oposição, isso abre espaço para possíveis favorecimentos a empresas que tenham relação com dirigentes dessas instituições. As informações são do Valor Econômico.


Presos por corrupção
Apenas 632 pessoas (0,12% de uma população carcerária de 514 mil presos), segundo o último levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), estavam presas em dezembro de 2011 porque agiram contra a administração pública, seja corrompendo agentes do Estado ou valendo-se do cargo de servidor para achacar contribuintes. As prisões estritamente ligadas à corrupção, entretanto, podem ser em número ainda menor. De modo geral, os corruptos estão encarcerados porque também mataram ou formaram bando armado, prática associada às milicias e aos bandidos infiltrados na Polícia. Não é por acaso que em São Paulo, de acordo com a Secretaria Estadual de Assuntos Penitenciários, nenhum dos 164.633 hoje detentos está na cadeia devido a condenações pelos artigos 333 e 317 do Código Penal. No Rio, as estatísticas do Depen indicam que não há presos por corrupção passiva. Já 123 corruptores (corrupção ativa) estavam presos no fim do ano passado. As informações são da Agência O Globo.


Modelo exemplar
O modelo de segurança dos fóruns do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro será copiado pelos demais TJs do país. O anúncio foi feito pelo desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, presidente do Judiciário fluminense, durante palestra sobre Segurança Institucional no 93º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. Segundo o desembargador, o projeto de segurança do TJ do Rio já serviu de exemplo para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. As informações são do Rondonoticias.


Suspensão polêmica
O Tribunal de Justiça de São Paulo vai suspender até 6 de novembro o atendimento e os prazos processuais nas varas cíveis do Fórum João Mendes, o maior da América Latina, e nas varas de Júri para implantação do sistema de processo eletrônico. Em diálogo constante com entidades da advocacia, o Tribunal, porém, ainda não chegou a um consenso sobre um dos pontos mais delicados da transição: a possibilidade de que os advogados, por determinado período, possam apresentar suas petições também em papel. A discussão é se o TJ passará a aceitar processos apenas pela via eletrônica após a implementação do novo sistema ou se haverá um tempo de adaptação para que os casos possam ser aceitos também em papel, como querem as entidades da advocacia. As informações são do jornal DCI.


Prazo para julgar
Devido as rebeliões em presídios que aconteceram no Piauí nos últimos dias, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí resolveu adotar medidas drásticas para tentar por fim a superlotação nas unidades prisionais do Estado. Em provimento datado do dia 18 de outubro, o corregedor-geral, desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, determinou prazo de 100 dias úteis para que todos os processos de presos provisórios sejam julgados. As informações são do 180Graus.


Produtos piratas
O Superior Tribunal de Justiça pôs um ponto final na discussão sobre se a venda de DVDs e CDs piratas é crime. Mas alguns juízes no país deixam de condenar os acusados por entender que a oferta desses produtos é tão comum que terminou aceita por todos. A decisão de 27 de setembro. "Não se pode considerar socialmente tolerável conduta que causa sérios prejuízos à indústria fonográfica e aos comerciantes ", diz a ministra Maria Thereza de Assis Moura. Camelôs, no entanto, ainda conseguem encontrar outras brechas jurídicas para escapar da condenação sem precisar dizer que o crime foi liberado pela sociedade. No mesmo dia em que o STJ decidiu que a pirataria é crime, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um comerciante porque ele vendia DVDs, mas a lei menciona apenas fonogramas (gravações sonoras) e não videofonogramas. As informações são do O Estado de S. Paulo.


Congestionamento no Judiciário
O congestionamento no Judiciário paraibano faz com que um processo na Justiça comum estadual possa tramitar durante vários anos. Atualmente, quase 350 mil processos estão pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça da Paraíba. O excesso de advogados e a carência de juízes colaboram com o quadro. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, o quadro é comum também para o restante do país. Na Paraíba, há um descompasso de 318 advogados e apenas cinco juízes para cada 100 mil habitantes. Cerca de 120 mil novos processos ingressam no Judiciário paraibano anualmente e a carga de trabalho dos magistrados é de 2.381 processos por juiz. As informações são do PBAgora.


OPINIÃO
Código Florestal
Ao analisar os vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff ao Código Florestal, o jornal O Estado de S. Paulo afirma, em editorial, que a presidente conseguiu irritar ambientalistas e ruralistas. O editorial aborda a solução jurídica adotada pelo governo, de utilizar um decreto para definir os critérios para a recomposição das áreas de preservação permanente (APPs) nas margens dos rios. De acordo com o editorial, esta solução poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal. Segundo o Estadão, “membro destacado da bancada ruralista, o vice-líder do DEM na Câmara, deputado goiano Ronaldo Caiado, anunciou que seu partido entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e apresentará um projeto de decreto legislativo que anule os efeitos do decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff para preencher as lacunas deixadas por seus vetos ao projeto de conversão da MP 571. ‘O decreto existe para normatizar lei já existente, não para substituir leis aprovadas pelo Congresso’, argumentou Caiado.” Já ao mostrar o ponto de vista dos ambientalistas, o Estadão mostra uma declaração de Kenzo Jucá Ferreira, da WWF Brasil, que disse: "É uma tentativa do Executivo de extrapolar de suas funções. Foi criada uma norma. Trata-se de um vício de origem. O governo não pode legislar por decreto".


Entrave à modernização
Em editorial, o jornal O Globo faz uma crítica à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — “é um entrave à modernização do mercado de trabalho”. No editorial, o jornal cita uma entrevista do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, que afirmou que "o mundo e a sociedade evoluíram. Tudo mudou, exceto a legislação trabalhista". O jornal afirma que com a flexibilização da legislação, questões como as horas extras do teletrabalho seriam mais bem resolvidas em negociações diretas entre empregadores e empregados, uma tendência em todo o mundo, mas ainda um tabu no Brasil. O jornal afirma que “em boa hora, o governo acena com o envio ao Congresso de um projeto para flexibilizar a legislação trabalhista, principalmente no que diz respeito a acordos negociados entre empresas e seus empregados — fórmula moderna para superar litígios e assegurar termos que não comprometam a saúde financeira de quem emprega e afastem o fantasma de redução de postos de trabalho. São mudanças impostas por novos desafios de um mundo em transformações aceleradas, ao qual o Brasil precisa se adequar”.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2012, 11h44

Comentários de leitores

1 comentário

A culpa recai novamente nos advogados!

Coelho (Advogado Autônomo)

A demora no julgamento dos processos na Paraíba não é o numero de advogados, é sim os nobres juízes TQQs que só trabalham às terças, quartas e quintas feiras nas comarcas do interior, tem deles que nem nos dias mencionados. Em Campina Grande o CNJ veio, viu e foi embora sem qualquer medida. Continua milhares de processos sem julgamentos entulhando as prateleiras dos Cartórios. É muito bom colocar a culpa nos outros, quando a culpa é exclusiva do Poder Judiciário.

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