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Projeto fluminense

Tribunais usarão mesmo sistema de segurança do TJ-RJ

O modelo de segurança dos fóruns do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro será copiado pelos demais TJs do país. O anúncio foi feito pelo desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, presidente do Judiciário fluminense, durante palestra sobre Segurança Institucional no 93º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

Segundo o desembargador, o projeto de segurança do TJ do Rio já serviu de exemplo para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. “O crime organizado está cada vez mais sofisticado e aqui no Rio a violência atingiu limites intoleráveis”, afirmou o presidente do TJ-RJ. Ele disse que o TJ dispõe de carros blindados para a segurança dos magistrados.

Segundo o desembargador, o Ato Executivo 4251/2011, editado na sua gestão, criou a Comissão de Segurança Institucional do Poder Judiciário do Rio (Coseg), a fim de garantir a segurança institucional dos magistrados e servidores. O ato entrou em vigor logo após o assassinato da juíza Patrícia Acioli, em agosto de 2011.  Cabe à comissão avaliar as ameaças internas e externas e elaborar o plano de proteção dos magistrados e servidores em situação de risco.

Ao apresentar o plano de segurança aos demais presidentes, o desembargador Manoel Alberto afirmou que até o final deste ano, 33 prédios da Justiça fluminense terão controle de acesso, como já ocorre na capital, com catracas e detectores de metais. Ele garantiu que ninguém pode entrar no prédio com armas e contou que os juízes dispõem nos seus gabinetes de botão de pânico. O dispositivo está ligado diretamente ao Centro Integrado de Segurança, responsável pelo monitoramento, 24 horas, de 790 câmeras. 

O desembargador destacou ainda a parceria com a Polícia Militar do Rio e o treinamento em segurança de 64 juízes na Flórida, Estados Unidos, entre 2011 e 2012.  Os magistrados também recebem orientações sob como agir ao volante, nos telefones e nos caixas de banco. “O mais importante é a conscientização do magistrado, sua postura e relacionamentos”, alertou o coronel Francisco Mathias, diretor-geral de Segurança Institucional, que também acompanhou a palestra do presidente do TJ.

Ao final do 93º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, que ocorreu entre os dias 18 e 19, no Rio de Janeiro, foi elaborada a “Carta do Rio de Janeiro”. O evento reuniu representantes de 24 Tribunais de Justiça, que discutiram as preocupações e rumos do Judiciário nos estados.

Leia a carta:

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade do Rio de Janeiro (RJ), durante o seu 93º Encontro, no período de 18 a 20 de outubro de 2012, expressa o seguinte:

1 – Reiterar os propósitos e compromissos do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, mantidos nos seus 20 anos de existência com a independência e autonomia dos Tribunais estaduais;

2 – Tornar pública a homenagem prestada, por unanimidade, ao Ministro Cezar Peluso pelos seus exemplos de dignidade, altivez, imparcialidade e competência, predicamentos imprescindíveis ao exercício da Magistratura;

3 – Renovar a preocupação com o crescente e diversificado número de demandas submetidas ao Poder Judiciário Estadual, sem que sejam disponibilizados recursos financeiros necessários ao contínuo aparelhamento de seus Tribunais, para assegurar eficiência na jurisdição;

4 – Enfatizar que os meios adequados à solução dos litígios passem, inicialmente, pela mediação e conciliação, de acordo com a política judiciária instituída na Resolução 125 – CNJ de 29 de novembro de 2010. Com informações da Assessoria de Imprensa do Poder Judiciário – Estado do Rio de Janeiro. 

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2012, 14h45

Comentários de leitores

5 comentários

Subversão da dignidade, honradez, honestidade e inocência(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O princípio da dignidade da pessoa humana, que abre a Constituição Federal como um dos fundamentos basilares do estado democrático de direito por ela fundado e que inspira o corolário contido no inc. LVII do art. 5º, o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade é incompatível com essa tendência que se tem alastrado pelos quatro cantos do País de instalar e sujeitar todos, mas principalmente os advogados, à busca pessoal para entrarem no seu local de trabalho, os fóruns e tribunais.
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Não fora isso bastante, o § 2º do art. 240 do CPP é assaz claro: «proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anteriores». O art. 244 do CPP reforça as hipóteses de busca pessoal: «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar».
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Além disso, preenchidos os requisitos legais autorizadores, a busca pessoal deve ser realizada pela própria autoridade policial ou judiciária. Quando não for desempenhada por uma dessas duas autoridades, haverá necessidade de mandado judicial para realização da busca pessoal.
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Subversão da dignidade, honradez, honestidade e inocência(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Ora, qualquer um de mediano entendimento percebe que essas revistas para permitir a entrada de pessoas e profissionais nos próprios públicos onde funcionam os fóruns e os tribunais não passam de busca pessoal generalizada.
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Essa generalização constitui um atentado à dignidade da pessoa humana, do profissional advogado, e ultraje ao princípio da inocência, já que as pessoas são presumidas uma ameaça «a priori» e por essa razão devem provar que não estão portando e ocultando armas ou qualquer artefato que possa ser considerado ameaçador da paz e da ordem pública para terem seus acessos a esses prédios franqueados.
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Trata-se de uma NOJENTA subversão da ordem pública perpetrada por quem antes deveria zelar para mantê-la, assegurando aos indivíduos as garantias e os direitos individuais que a Constituição lhes outorga exatamente para serem opostos a esse tipo de abuso de poder por parte dos agentes que personificam o Estado, seja o Estado-administrativo, seja o Estado-juiz.
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O abuso é ainda mais acintoso à medida que a busca pessoal é delegada a pessoas que não são autoridades judiciárias ou policiais, nem agentes da polícia.
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A medida de revista prévia ofende também o princípio da proporcionalidade. É desproporcional à segurança que visa alcançar. Isso pode ser demonstrado a partir de dados estatísticos sobre as ameaças potenciais que são evitadas com tal medida. Não há, na história dos fóruns e tribunais brasileiros um número de casos suficiente para justificar tamanha restrição dos direitos fundamentais dos indivíduos.
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Subversão da dignidade, honradez, honestidade e inocência(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Os casos de que se tem conhecimento são raros, isolados e possuem motivação singular. De modo que nada justifica tal sujeição das pessoas de um modo geral e dos advogados em particular, como se todos fossem indignos de confiança e por isso devam ser considerados uma ameaça potencial «a priori», derrogando-se os primados da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência para, em seu lugar, exaltar o primado da culpa, da insidiosidade, da má-fé, e da intenção malévola.
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Só um povo inculto aceita ajoelhar-se e agir como cordeiro, ou melhor, como gado, que vai ordeiramente para o matadouro, e se sujeita a tanta indignidade sem protestar.
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De minha parte, quando nasci, minha mãe fez em meu nome um pacto com a decência, pacto este que me esmero por honrar ao longo de minha vida, pois descumpri-lo significaria desonrar aquela que me deu o privilégio da vida.
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Por isso, não me vergo. Se alguém tiver a meu respeito fundada suspeita capaz de autorizar a busca pessoal sobre mim, então, o será um caso de polícia. Todos deveremos ir para o distrito policial. Aquele em cujo espírito viver tal suspeita deverá formular a notícia-crime e assumir a responsabilidade pelos danos morais que daí possam advir, já que a suspeita infundada, a denunciação caluniosa ou a comunicação falsa de crime são condutas ensejadoras de responsabilidade criminal e civil.
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Além do mais, a advocacia é profissão regulamentada por lei federal. Obstruir seu exercício constitui crime de abuso de autoridade tipificado no art. 3º, alínea «j», da Lei 4.898/1965, combinado com o art. 7º, incs. I e VI, da Lei 8.906/1994.
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