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Prova emprestada

Processo administrativo pode utilizar escuta telefônica

É possível utilizar interceptação telefônica produzida em ação penal em Processo Administrativo Disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou Mandado de Segurança a uma servidora pública demitida por improbidade administrativa que pretendia anular o processo que resultou em sua demissão.

De acordo com a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz, é descabida a alegação de nulidade do processo administrativo, pois a produção e utilização da interceptação telefônica no processo analisado observou os ditames legais pertinentes, bem como os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em sua plenitude.

A ministra ressaltou que é consolidada no STJ a orientação de que é cabível a utilização da chamada "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. “Assim, não há impedimento da utilização, no Processo Administrativo Disciplinar, da interceptação telefônica produzida no ação penal, desde que devida e previamente autorizada na esfera própria, observadas as diretrizes da Lei 9.296/96”, explica.

Em seu voto, a relatora ainda observou que “a pena disciplinar aplicada à ex-servidora não está calcada tão somente no conteúdo das degravações das ‘interceptações telefônicas’ impugnadas, mas também em farto material probante produzido durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar, tais como o depoimento de testemunhas, interrogatórios e a ‘apuração especial’ levada a efeito pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)". Nos documentos, ficaram comprovados acessos indevidos ao banco de dados da Receita Federal com a utilização do CPF e endereço lógico (IP) da servidora.

A servidora foi investigada durante a operação atuaba deflagrada pela Receita Federal, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal para apurar a possível prática de delitos fazendários e penais por parte de empresas sediadas nos Estados do Maranhão, Paraíba, Ceará e Pernambuco. A servidora, que era chefe da Agência da Receita Federal de Patos (PB) na época, foi acusada de acesso indevido à base de dados da Receita Federal para obtenção de dados sigilosos de contribuintes e, posteriormente, fornecimento desses a pessoas não autorizadas.

Com as acusações da Polícia Federal foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar. Contra a servidora, foi constatada revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e improbidade administrativa, por prática de ato visando fim proibido e revelar fato sob sigilo, conhecido em razão das atribuições, de forma desleal.

Durante as investigações do processo administrativo foi solicitada ao juízo responsável pela ação penal, a autorização para o uso, na qualidade de "prova emprestada", do laudo das degravações de escutas telefônicas que poderiam comprovar, ou não, a participação da servidora. O pedido foi deferido pelo juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.

A comissão processante, concluindo seus trabalhos, entendeu que a ex-servidora havia cometido os delitos. O Ministério da Fazenda analisou as conclusões da comissão e demitiu a servidora.

Demissão em processo disciplinar
A ministra Laurita Vaz também julgou impertinente a alegação da servidora de que a pena de demissão só poderia ser imposta pelo Judiciário. Segundo a ministra, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em Processo Administrativo Disciplinar. A pena de demissão não é exclusividade do Judiciário, sendo dever indeclinável da Administração Pública apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar, conforme o artigo 143 da Lei 8.112/1990.

Conforme entendimento da 3ª Seção do STJ, citado pela ministra em seu voto, o fato de o ato demissório não ter origem de condenação do servidor em processo judicial não implica ofensa aos ditames da Lei 8.492/1992. Nos casos em que a citada sanção disciplinar é aplicada como punição a ato que pode ser classificado como de improbidade administrativa, mas não está expressamente tipificado no citado diploma legal, deve preponderar a regra prevista na Lei 8.112/1990.

Laurita Vaz considerou ainda proporcional a pena aplicada à servidora, uma vez que há previsão expressa na Lei 8.112 acerca da possibilidade de demissão do servidor que praticar quaisquer das condutas nele capituladas. De acordo com o relatório do processo administrativo, a demissão se baseou nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV, IX e XIII.

Clique aqui para ler o voto da ministra Laurita Vaz.

MS 14.140-DF

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2012, 7h21

Comentários de leitores

65 comentários

Caro Leitor1, (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Primeiro, agradeço pelo debate, principalmente pela consideração. Afinal, não é sempre que temos a oportunidade de refletir e discutir em nível elevado, sem ataques pessoais. Quisera que todos agissem desse modo. Segundo, agradeço também porque é raro que um debatedor neste fórum tenha a dignidade de dedicar parte do seu tempo para elaborar um comentário bem articulado dirigido a outro(s) debatedor(es).
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Lembro que nossa discussão (no melhor sentido do termo) começou motivada pelo caso noticiado. Essa a força motriz que nos levou a construir argumentos. Desviar dele para alargar o escopo do debate poderia parecer fuga, como se os argumentos gerais desfiados não se aplicassem ao caso noticiado em razão da generalidade com que são formulados. Mas também eu escrevo por diletantismo e por amor ao debate. Sempre. Acho que dá para perceber, se é que o senhor acompanha minhas intervenções neste fórum, as quais já se estendem por quase uma década (são nove volumes de aproximadamente 450 páginas cada um, em formato de livro 21 x 14,5 cm).
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Seu comentário dá uma pista sobre seu ofício. Com efeito, participamos de laboratórios diferentes. E concordo que discordamos num ponto essencial. De fato, entendo ser possível respostas corretas quanto a aplicação da lei. Isso porque não acho que Kelsen esteja superado. Acho que não é bem compreendido. Tampouco acho que Carl Schmitt, por ter apoiado o nazismo, possa ser desqualificado em seu lavor intelectual. Isso não é correto. Tudo que o homem desenvolve pode ser usado para o bem ou para o mal.
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(CONTINUA)...

Caro Leitor1, (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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A maior prova de que estavam certos é que suas lições tanto podem ser bem utilizadas quanto mal-utilizadas, como aconteceu não só com o nazismo, mas também na Itália, na Espanha, em Portugal, no Brasil, na Argentina, no Chile, etc. Todos eram e nunca deixaram de ser estados de direito. Só que em determinado momento histórico o estado de direito serviu a um regime de governo autoritário e opressor sob uma determinada ordem jurídica. Isso não significa que os mesmos princípios não podem ser muito mais profícuos se empregados em um regime democrático, republicano, plural.
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Dou um exemplo que, aliás, causou um certo rebuliço quando cursava meu doutorado, infelizmente inconcluso por falta de tempo. Os princípios gerais de direito «neminem laedere, suum cuique tribuere et honeste vivere» tanto podem justificar e favorecer a compreensão de uma ordem jurídica fundada sob um fundamento filosófico marxista quanto uma ordem jurídica fundada sob um fundamento filosófico utilitarista (Bentham e Mill). No primeiro caso, seria ilegítimo alguém possuir uma mansão ou deter a propriedade dos meios de produção; se tal fato ocorresse, o povo estaria sendo lesado, o sujeito detentor desse bens estaria recebendo mais do que deveria, e não estaria vivendo honestamente; seria legítima uma ação para despojá-lo desses bens. Já no segundo, ocorre exatamente o inverso; a propriedade desses bens seria legítima e protegida, porque seu dono não estaria lesando ninguém, estaria vivendo honestamente e recebendo o que lhe cabe por direito.
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Caro Leitor1, (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... (parte 3)
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Por isso, para mim, os valores entram em consideração no momento político de elaboração das leis. Lei é o ponto culminante da composição política que valora interesses e fatos relevantes para o adequado controle social e escolhe a consequência a ser aplicada toda vez que determinado fato relevante acontece ou interesse relevante é afetado. Tudo bem ao estilo realeano: fato-valor-norma.
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Não gosto do argumento de que uma teoria ou tese está superada. Isso não é verdade. Mesmo em filosofia, sempre estamos revisitando os antigos. Em direito não é diferente. Aliás, os hermeneutas (no sentido filosófico) concordam em não pode haver interpretação despregada da circunstância histórica. Esse é um ponto comum de consenso entre as duas principais vertentes a que me referi em outro comentário. E de fato, não pode ser diferente, pois a forma mais segura de aprendizado ainda é a tentativa e erro, e isso significa que o elemento histórico em pleno vigor na atividade cognitiva do homem.
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Kelsen para mim é simplesmente genial. Infelizmente nem ele se deu conta da natureza da norma fundamental que se situa na cúspide da pirâmide de validade de todas as normas. Confesso que quando li pela primeira vez a Teoria Pura do Direito isso me incomodou muito, como certamente deve ter incomodado seu criador, membro que era do Círculo de Viena, apegado ao positivismo e à lógica.
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(CONTINUA)...

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