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Exercício de direitos

Devedor é vítima de fórmula entre Estado e Banco

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Fala-se que os anos posteriores a 2008 foram difíceis para o consumidor. Com a crise mundial, pessoas físicas e jurídicas passaram a ser ainda mais desrespeitadas quanto a tomada de créditos a bancos no País.

E os anos anteriores a 2008 foram bons? Se pensarmos de forma macroanalítica, claro que também não. As instituições financeiras deveriam contribuir com o crescimento do mercado nacional de forma justa, exercendo um papel social e, obviamente, com lucro.

Entretanto, nossos empresários do setor bancário, aproveitando da formulação econômica e política adotada por nossos governantes, impuseram uma forma desumana quanto às suas operações de créditos com os consumidores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Esses bancos se utilizam comumente de juros altamente elevados e não compatíveis com a média usual mundial, tarifas exorbitantes e formas amorfas de receber seus dividendos, tanto do adimplente como do inadimplente.

Essa forma desumana tem um certo respaldo da Justiça quase que unânime em decisões que depauperam o consumidor como se ele fosse culpado por buscar crédito e, posteriormente, não conseguir arcar com tais dívidas. Suas decisões (dos juízes) têm certa conivência com o interesse agressivo dos bancos, utilizando-se dos mesmos meios de Pilatos, pois lavam as mãos aludindo posição legalista fora do interesse social. Alegam, em suas decisões anti consumidor, o princípio constitucional da função social do contrato.

É certo que tal função social deve ser respeitada e mantida, porém, não podemos igualar esse princípio tão importante e óbvio que regula as contratações pelo País com os contratos bancários. Esses contratos são diferenciados pela adesão. O contrato de adesão não permite ao consumidor discuti-lo! Sendo assim, os abusos são amontoados nas cláusulas mais vis possíveis.

A discussão judicial é legítima e deve prevalecer como um meio hábil e de interesse público e, o juiz e a Justiça devem ser um baluarte no contexto atual em que pese esse enorme desequilíbrio que mantém o consumidor com tamanha hipossuficiência.

É fato que a dívida hoje contraída pela sociedade está aviltada por desvios e desequilíbrios de ordem política e econômica. Os juros, taxas, tributos e tarifas embutidos nesses débitos demonstram isso, e o consumidor, paga juros 15 vezes maior do que aquele pago em qualquer lugar do mundo.

O devedor, cliente do banco, tem culpa em não conseguir arcar com contratos adesivos leoninos? E os serviços de proteção ao crédito? Estes, na atual conjuntura, apenas destroem os devedores, deixando à míngua qualquer possibilidade de recuperação do indivíduo.

No jogo atual, para que uma empresa possa comprar ou vender para outra, haverá a necessidade da pesquisa junto aos órgãos de proteção. Esse meio de verificação é praticamente automático e convencionalmente obrigatório.

Os bancos, sabedores dessa obrigatoriedade, pressionam a empresa ao pagamento e, mesmo que tal cobrança não seja certa, o empresarial não terá outra saída. Por conta disso, profissionais do direito têm como obrigação, lutar pela defesa do consumidor, exercendo com força e com toda a forma legal que puder utilizar para defender e coibir qualquer cobrança injusta. Essa luta é árdua e desequilibrada, pois o devedor tem a pecha de ser um descumpridor de seus deveres.

O devedor brasileiro é uma vítima da fórmula conspirada entre o Estado, por seus poderes executivo e legislativo e os bancos que operam no Brasil, e na atual conjuntura, são poucas as medidas legais a serem utilizadas para demonstrar tais deslindes paradoxais. Entretanto, devem ser usados, pois é a única forma de proteger um direito que foi adquirido pela sociedade.

Entretanto, essa luta inglória é arrebatada pela força econômica, pela legislação atual e pela Justiça que, na maioria das vezes, vê o devedor bancário como um oportunista, que captou dinheiro e não pagou. O motivo, não interessa ao juiz, dada a enorme e total superficialidade em analisar e decidir o destino do processo.

Devemos verificar e considerar o contexto social e político, não apenas analisar a letra da lei, lembrando que o presidente do STF, em sua posse, evocou aos juízes de todo o País que pensassem socialmente quando decidissem as ações que presidem.

Por conta disso, acreditamos na possibilidade extrema de agir. O consumidor deve exercer seu direito de resguardo, de auto proteção e com medidas legais poderão levar essa discussão a formas menos intolerantes quanto às decisões judiciais atuais, como também atitudes mais defensivas quanto a seu exercício de direitos.

 é especialista em direito tributário, empresarial e societário. Sócio-fundador do escritório Morad Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2012, 7h15

Comentários de leitores

10 comentários

Onde estão nossos derfensores?

BETOCARDOSO (Consultor)

Onde está o Ministério Público Federal? Estadual? Onde está a OAB? para nos defender, pois na Constituição Federal fala-se de juros de 12% ao ano, se existem Sumulas, Enunciados e mesmo alguns parágrafos de Leis, Decretos e Normas eles poderam ser mudados através de Ações de Incostitucionalidade, como podemos ter uma taxa Oficial a Selic estar no patamar de 8% ao ano e termos bancos cobrando taxas de juros em limites de cheques especiais rondando os 10% ao mês e Administradoras de Cartões de Créditos cobrnado taxas de inadimplências no patamar de 15% ao mês. Um agiota que vive de emprestar dinheiro a juros, se enrubresse com taxas desses níveis. O problema não é ser cobrados juros altos pelos bancos, o problema é ser oficalizado pelo Governo e não tem ninguem para defender-nos.

Artigo lúcido. Parabéns ao autor!

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Inteira razão assiste ao articulista e ao comentarista "Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)". Querem prova maior de que o Estado protege os bancos do que a súmula n. 381 do STJ (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”)? Manobra maquiavélica, disfarçada de legitimidade jurídica, já que o STJ fundamentou essa aberração em normas processuais (matéria não alegada em primeira instância não poderia ser conhecida pelas instâncias superiores), ignorando o direito material (nulidade absoluta das cláusulas abusivas - art. 51 do CDC). O consumidor não só é reconhecidamente vulnerável, em âmbito mundial (Res. ONU n. 39/248 de 10/04/1985 - 106 Seção Plenária), mas, em alguns casos, é ainda hipervulnerável (caso dos idosos, analfabetos e semi-analfabetos, adolescentes, doentes etc.). Nesse sentido, a reforma do CDc vem em boa hora, já que, consoante os PLS 281, 282 e 283, reforçarão a legítima proteção dispensada a esse sujeito da relação de consumo. Bancos atuam assumindo os riscos do empreendimento, não se esqueçam disso. A tendência é que a autonomia da vontade continue sendo mitigada ns relaçòes jurídicas onde em um dos polos esteja um vlnerável, já que o assédio ao consumo é cada vez mais crescente (outra conduta que será expressamente proibida pelo CDC), com publicidade contendo expressões do tipo "sem consulta ao SPC", "juros zero", "pague em 974 vezes, sem entrada" etc. Se o fornecedor se aproveita da vulnerabilidade do consumidor, deve responder por isso, inclusive pelos prejuízos que eventualmente venha a sofrer.

Autonomia da vontade? Poupe-me...

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

É de me entristecer profundamente que logo após ler texto de tamanha coragem tenha que me deparar com comentários tão medíocres.
Então vocês querem dizer que o consumidor, já que acha cara os juros, simplesmente não deve pegar o crédito?
Então já que o trabalhador acha o que o patrão o espolia, não deve mais trabalhar?
O empresário, que sabe da alta carga tributária, deve desistir de criar a empresa?
Por favor, e vocês se consideram juristas?
A autonomia da vontade ("cada um faz o que quer"), que é o "fundamento" jurídico escondido em suas palavras, não existe na vida de ninguém.
Como pode o consumidor simplesmente abdicar do sonho de ter sua casa própria apenas porque deve se submeter aos juros bancários? Quer dizer que você pode comprar o carro e ele, o consumidor pobre, não tem direito de sonhar com isso? A ele está reservado o castigo de suportar o transporte público, não é?
O consumidor é vulnerável e não pode ser encarado na mesma posição do banco.
Vergonha alheia.

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