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Decisão dos EUA sobre reajuste de juízes é destaque

Um Tribunal Federal de Recursos dos EUA decidiu, por maioria, que o Congresso não pode revogar reajustes salariais, sob o título de ajuda de custo de vida, garantidos aos juízes federais por uma lei aprovada em 1989, a "Ethics Reform Act". O tribunal concluiu que o Congresso violou a "Cláusula da Remuneração" da Constituição dos EUA, que se destina a proteger a independência do Judiciário, ao aprovar legislação que bloqueou os reajustes. O assunto foi destaque e repercutiu no Brasil, que discute tema semelhante. Clique aqui para ler.

Registro na OAB
No Paraná, um bacharel em Direito conseguiu na Justiça o direito de obter o registro na OAB, mesmo tendo se formado em curso não reconhecido pelo Ministério da Educação. A decisão do TRF-4 se baseou no artigo 8º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu inciso II, que exige do candidato o diploma de graduação em Direito obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada no Ministério da Educação e Cultura (MEC). No caso, a faculdade era credenciada. Mas o curso não era reconhecido. Clique aqui para ler.

Provas anuladas
O Superior Tribunal de Justiça definiu a competência de juízos de execução em caso de presos perigosos. Cabe ao juiz de execução penal de origem o encaminhamento de detento a presídio federal de segurança máxima ou a renovação do prazo de sua permanência. E cabe ao juiz com jurisdição sobre o presídio conceder benefícios ao apenado. Clique aqui para ler.


Especiais
Em entrevista publicada, no último domingo (14/10), o advogado Rafael Português de Souza, presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), mostrou-se preocupado com o modo que o Supremo Tribunal Federal está julgando o processo do mensalão. "O que decidem no mensalão torna-se norte para juízes", explica. Para ele, o maior operador do direito na área penal é a Defensoria Pública, responsável por atender à população carente, garantindo acesso à Justiça e a ampla defesa. Segundo Rafael Português, a Defensoria Pública tem se empenhado em desenvolver teorias jurídicas para resolver conflitos específicos para a parcela pobre da sociedade. Os tribunais têm conhecido, hoje, as discussões sobre o “direito da laje” ou a possibilidade de transmitir lotes de terras ocupadas — ou invadidas — a herdeiros, como explica. Clique aqui para ler.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 325,6 mil visitas e teve 756 mil visualizações de página na semana entre 12 a 18 de outubro. A quarta-feira (17/10) foi o dia com mais acessos, quando o portal recebeu 66 mil visitas. A reportagem mais lida, com 4,5 mil visitas, foi a coluna Senso Incomum, do advogado Lênio Streck, intitulada Aqui se faz, aqui se paga ou “o que atesta Malatesta”. Clique aqui para ler.

A segunda mais lida, com 3,4 mil acessos, foi a entrevista com o presidente da Apadep, Rafael Português, na qual ele comenta o modo como o mensalão está sendo julgado pelo STF. Clique aqui para ler.


AS 10 MAIS LIDAS
Senso Incomum: Aqui se faz, aqui se paga ou “o que atesta Malatesta”
Entrevista: Rafael Português de Souza, presidente da Apadep
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Nomeação é obrigatória após dois anos do concurso

AS MANCHETES DA SEMANA
Lewandowski reajusta voto e absolve acusados por quadrilha
Joaquim Barbosa condena Dirceu por formação de quadrilha
Bacharel de curso não reconhecido pode ter registro da OAB
Joaquim Barbosa indica que condenará Dirceu por quadrilha
STF chega ao último capítulo do mensalão com quatro empates
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Congresso dos EUA não pode impedir reajustes de juízes
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Defensoria não deve pagar advogado nomeado por juiz
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Entrevista: Rafael Português de Souza, presidente da Apadep
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STJ define conflito de competência entre juízos de execução

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2012, 7h05

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