Decisão dos EUA sobre reajuste de juízes é destaque

Um Tribunal Federal de Recursos dos EUA decidiu, por maioria, que o Congresso não pode revogar reajustes salariais, sob o título de ajuda de custo de vida, garantidos aos juízes federais por uma lei aprovada em 1989, a "Ethics Reform Act". O tribunal concluiu que o Congresso violou a "Cláusula da Remuneração" da Constituição dos EUA, que se destina a proteger a independência do Judiciário, ao aprovar legislação que bloqueou os reajustes. O assunto foi destaque e repercutiu no Brasil, que discute tema semelhante. Clique aqui para ler.

Registro na OAB
No Paraná, um bacharel em Direito conseguiu na Justiça o direito de obter o registro na OAB, mesmo tendo se formado em curso não reconhecido pelo Ministério da Educação. A decisão do TRF-4 se baseou no artigo 8º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu inciso II, que exige do candidato o diploma de graduação em Direito obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada no Ministério da Educação e Cultura (MEC). No caso, a faculdade era credenciada. Mas o curso não era reconhecido. Clique aqui para ler.

Provas anuladas
O Superior Tribunal de Justiça definiu a competência de juízos de execução em caso de presos perigosos. Cabe ao juiz de execução penal de origem o encaminhamento de detento a presídio federal de segurança máxima ou a renovação do prazo de sua permanência. E cabe ao juiz com jurisdição sobre o presídio conceder benefícios ao apenado. Clique aqui para ler.

Especiais
Em entrevista publicada, no último domingo (14/10), o advogado Rafael Português de Souza, presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), mostrou-se preocupado com o modo que o Supremo Tribunal Federal está julgando o processo do mensalão. "O que decidem no mensalão torna-se norte para juízes", explica. Para ele, o maior operador do direito na área penal é a Defensoria Pública, responsável por atender à população carente, garantindo acesso à Justiça e a ampla defesa. Segundo Rafael Português, a Defensoria Pública tem se empenhado em desenvolver teorias jurídicas para resolver conflitos específicos para a parcela pobre da sociedade. Os tribunais têm conhecido, hoje, as discussões sobre o “direito da laje” ou a possibilidade de transmitir lotes de terras ocupadas — ou invadidas — a herdeiros, como explica. Clique aqui para ler.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 325,6 mil visitas e teve 756 mil visualizações de página na semana entre 12 a 18 de outubro. A quarta-feira (17/10) foi o dia com mais acessos, quando o portal recebeu 66 mil visitas. A reportagem mais lida, com 4,5 mil visitas, foi a coluna Senso Incomum, do advogado Lênio Streck, intitulada Aqui se faz, aqui se paga ou “o que atesta Malatesta”. Clique aqui para ler.

A segunda mais lida, com 3,4 mil acessos, foi a entrevista com o presidente da Apadep, Rafael Português, na qual ele comenta o modo como o mensalão está sendo julgado pelo STF. Clique aqui para ler.

AS 10 MAIS LIDAS
Senso Incomum: Aqui se faz, aqui se paga ou “o que atesta Malatesta”
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