Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o fim da exigência de unanimidade nas decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para concessão de incentivos fiscais. Segundo o projeto de lei complementar, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), as decisões terão de ser aprovadas por pelo menos três quintos dos votos do órgão, que é composto por todos os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, havendo pelo menos o voto de um representante de cada região brasileira, noticiou o portal R7.


Interdição de Viracopos
Uma semana após o caos causado por um cargueiro da companhia estrangeira Centurion quebrado no meio da pista de Viracopos, a Agência Nacional de Aviação Civil decidiu autuar a empresa em R$ 2,8 milhões. As informações são do jornal O Globo. A Secretaria de Aviação Civil, que coordena os órgãos do setor, informou que a Advocacia-Geral da União e a Infraero vão entrar com ação de indenização contra a empresa. A estimativa do governo é que o fechamento do terminal, o segundo mais importante em movimentação de cargas, gerou um prejuízo de R$ 3 milhões.


Conta de luz
Um defeito no medidor de consumo de energia elétrica que reduziu consideravelmente o preço da conta de luz, mesmo que não causado intencionalmente pelo cliente, dá à companhia elétrica o direito de ser ressarcida. Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná determinou o pagamento de R$ 2.731,63 à Copel por um de seus clients, cuja bobina do sistema de medição apresentou defeito, reduzindo o consumo faturado de energia. A quantia é o valor da energia consumida acrescido de 20%, a título de honorários advocatícios. As informações são do portal Energia Hoje.


Superlotação de presídio
A superlotação de um presídio em Timon, na região leste do Maranhão, que hoje reúne 310 presos sentenciados, quando sua capacidade é de 168, fez a Justiça determinar que o local não pode mais receber presos provisórios e nem sentenciados de outras cidades. As informações são do portal G1. A decisão, em caráter laminar, também estabelece que em um prazo de 30 dias a Secretaria de Justiça e de Administração Penitenciária do Maranhão providencie a retirada de todos os presos provisórios da unidade para colocá-los em cadeias públicas próximas às suas famílias.


Ficha Limpa
Levantamento do site Congresso em Foco, com base em dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral, aponta que 87 municípios podem ter novas eleições para prefeito. Ainda não há certeza por conta do alto número de votos anulados, já que candidatos potencialmente eleitos foram barrados pelos tribunais regionais eleitorais à espera de uma decisão do TSE. Isso porque o Código Eleitoral brasileiro permite que uma nova eleição seja convocada caso 50% ou mais dos votos sejam anulados. No Rio de Janeiro, dois municípios estão na lista: Cabo Frio, onde o candidato do PP, Alair Corrêa, que mesmo com os 45.931 votos não pode se considerar eleito; e São José do Vale do Rio Preto, onde o candidato do PMDB, Rosaldo, também enfrenta problemas com a Justiça Eleitoral. Se houver necessidade de uma nova eleição, ela terá de ser marcada entre 20 e 40 dias depois do esgotamento da possibilidade de recursos. Para isso, é preciso aguardar uma decisão definitiva do TSE. As informações são do O Globo. 


Suspenso de advogar
A Comissão de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil suspendeu por 45 dias o direito de advogar do advogado preso em agosto ao ser flagrado tentando passar uma muleta com seis celulares escondidos para um preso durante uma audiência no fórum de Araraquara. As informações são do portal Paraná Online.


Multa dispensada
A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria de Obras, dispensou a Construtora Delta de pagar multa de R$ 674 mil por conta do atraso na construção de um viaduto na Estrada do Lameirão, em Santíssimo, na zona oeste da cidade. As informações são do Estado de S. Paulo. A pasta aceitou a alegação da construtora de que fatores que não dependem da empresa, como demora para efetuar desapropriações, causou o atraso. Investigada pela Polícia Federal, a Delta pertence ao empresário Fernando Cavendish, que mantém estreita amizade com o governador Sérgio Cabral (PMDB), correligionário do prefeito Eduardo Paes.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2012, 11h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/10/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.