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Mudança de linha

Devedor pode ser intimado na pessoa do seu advogado

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento sobre a Súmula 410 que diz: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, “após a baixa dos autos e a aposição do ‘cumpra-se’ pelo juiz, o devedor poderá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não tendo o devedor recorrido da sentença ou se a execução for provisória, a intimação será acerca do trânsito em julgado da própria sentença ou da intenção do credor de executar provisoriamente o julgado.”

Com este novo entendimento, o cômputo das astreintes terá início após: (i) a intimação do devedor, por intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação.

A alteração no entendimento da súmula proposta pela ministra e seguida, por unanimidade, se deu no julgamento dos Embargos de Divergência 857.758/RS, em fevereiro de 2011.

Apesar de a decisão não ser recente, o entendimento da Turma não está sendo levado em consideração por muitos advogados e juízes de instância inferiores. É o que explica o advogado Marcos Vinício Raiser da Cruz. “É um cenário onde o STJ se inclina para que a intimação pessoal não seja mais necessária, porém as decisões seguintes da Justiça vão em sentido diferente, causando uma insegurança jurídica”, explica.

Para o advogado, o fato de não ter sido dada  uma ampla divulgação às decisões do STJ, pode levar muitos advogados a pensar que o teor da súmula, sem a possibilidade de intimação pelo advogado, é o entendimento mais atual.

A ministra, no entanto, afirmou na ocasião que não há insegurança jurídica. “O julgamento do EAg 857.758/RS não trouxe insegurança jurídica na aplicação do enunciado 410 da Súmula/STJ; ao contrário, inaugurou uma nova perspectiva para análise da matéria nele contida, permitindo que seja abordada em outros processos que, fatalmente, serão submetidos à apreciação do STJ, possibilitando que a questão venha a ser suficientemente debatida pela Corte e, eventualmente, conduza à revisão do referido enunciado sumular”, conclui.

Ampliação do poder do advogado
Ao justificar o novo entendimento, a ministra Nancy Andrighi explicou que reabertura do debate sobre a súmula foi motivado por uma decisão da Corte Especial, que, ao julgar o Recurso Especial 940.274/MS, analisou a multa do artigo 475-J do CPC, sobre prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação.

No debate, foi decidido que, na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva ocorrer em sede de instância recursal, “após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do ‘cumpra-se’ pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento)”.

De acordo com Nancy Andrighi, a decisão da Corte Especial seguiu a tendência das reformas do CPC, rompendo com a regra de que a imposição de obrigações ou ônus pessoais, cuja prática geralmente não está compreendida nos poderes conferidos ao advogado, deveria ser comunicada pessoalmente à parte.

“Ao firmar sua posição, a Corte Especial sufragou orientação que vem sendo adotada pelo próprio legislador, de ampliação dos poderes do advogado no processo. Essa decisão redimensiona a abrangência do mandato conferido pela parte ao advogado, incluindo, além dos poderes de postulação, também poderes que impliquem ciência, na pessoa do mandatário, de ônus impostos ou de atos a serem praticados pelo mandante”, esclareceu.

Clique aqui para ler o Acórdão do EAg 857.758/RS

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2012, 5h12

Comentários de leitores

5 comentários

Precauções

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Infelizmente, é forte no Brasil a moldabilidade das decisões judiciais, fonte de permanente insegurança jurídica. Com essa mudança, agora, nós advogados temos que adotar algumas precauções. Intimado, temos que contactar o cliente e, preferencialmente mediante filmagem, fazer com que ele esteja plenamente ciente de que, se não pagar incidirá multa. Se os colegas não adotarem essa precaução, vai surgir daqui a alguns meses uma enxurrada de acusações no sentido de que os advogados não informaram os cliente, e devem responder assim pela "inépcia profissional" lembrando que cliente, no momento de pagar, quase sempre se faz de desentendido.

Surpreendem a atecnia e a insegurança que brotam do STJ (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Antes de mais nada devo dizer que concordo com a decisão de mérito da Minª Nancy Andrighi, sem descurar, no entanto, da ponderação, aliás em muito boa hora, do comentarista Alexandre M. L. Oliveira. «Astreintes» é multa pecuniária que gera para o devedor, inadimplente quanto a alguma obrigação de fazer ou não fazer, uma dívida em dinheiro, ou seja, o tornar devedor por quantia certa ao cobro de determinado tempo.
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Minha crítica, porém, assesta contra o que reputo ser uma atecnia geradora de grande incerteza jurídica. O próprio STJ editou a Súmula/STJ nº 315 segundo a qual é incabível embargos de divergência em agravo de instrumento (hoje seria agravo em recurso especial) contra decisão denegatória de recurso especial.
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Em que pese as críticas que também se podem desfiar sobre tal entendimento, o fato é que ele se constitui em verdadeiro óbice à interposição de embargos de divergência em agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Em outras palavra, a Súmula/STJ nº 315 nos diz que nenhuma decisão em agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial desafiará embargos de divergência.
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Posta essa premissa, aí vem o STJ, novamente, e altera sua jurisprudência para excepcionar sua própria Súmula nº 315. E o faz com um argumento que constitui, s.m.j., verdadeira atecnia jurídica, qual seja, de que a Súmula nº 315 não será óbice aos embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial «toda vez que o acórdão que decidir o agravo de instrumento penetrar no mérito do próprio recurso especial».
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(CONTINUA)...

Surpreendem a atecnia e a insegurança que brotam do STJ (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Ora, se para decidir o agravo de instrumento é necessário imiscuir-se nos meandros do próprio recurso especial que visa a liberar, então, é de melhor técnica jurídica que ao agravo se dê provimento para, então, apreciar o recurso especial. Não tem o menor sentido entrar no mérito do especial para julgar o agravo, à medida que este tem por objeto uma decisão que se restringe, ou deveria restringir-se meramente ao exame dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial.
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Essa atecnia é consequência do vezo que se observa nos tribunais de instância ordinária (estaduais e federais) que, no afã de negarem seguimento a todo recurso especial, o fazem com argumentos que adentram o mérito do recurso especial. Como tais decisões desafiam o recurso de agravo, o jurisdicionado se vê obrigado a interpor impugná-las especifica e pormenorizadamente em seus fundamentos, os quais, como se disse, ferem o mérito do especial, gerando, então, essa distorção deformadora dos fins próprios do juízo de admissibilidade e, conseguintemente, do agravo contra decisão denegatória.
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Assim, de aberração em aberração, de atecnia em atecnia, vai-se deformando os institutos do direito processual civil, aniquilando-se sua cientificidade, e colhendo-se, a cada decisão, a perplexidade dos jurisdicionados.
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Recentemente, a Minª Nancy Andrighi, depois de ter dado provimento ao AG 847.315-SP para admitir o processamento do REsp 1.190.581-SP, negou seguimento a este último por decisão monocrática sob o óbice da Súmula/STJ nº 7. A parte interpôs agravo interno (ou regimental) usando como paradigma julgados da própria Minª Nancy Andrighi.
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(CONTINUA)...

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