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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O processo eletrônico já encontra algumas barreiras e traz impactos para advogados, defensores e promotores. Arystóbulo Freitas, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), afirma que a implantação, da forma que vem sendo feita em alguns lugares, traz graves consequências para profissionais e cidadãos. Segundo ele, na Justiça Trabalhista já há diversos casos de perda de prazo por conta de interrupção do funcionamento do sistema. Além disso, há casos em que tribunais não aceitam recursos acima de determinado tamanho de arquivo.

Outro entrave é a baixa quantidade de certificados digitais, instrumento necessário para o advogado peticionar eletronicamente. Segundo dados de maio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cerca de 101 mil advogados têm a certificação, 14% da categoria. O Conselho Nacional de Justiça abriu consulta pública sobre a regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) desenvolvido pelo órgão. A minuta de resolução para a normatização estará aberta para opiniões até 31 de outubro. As informações são do jornal DCI.


Juizados rurais
Os estados e o Distrito Federal têm até abril de 2013 para instalar juizados especiais itinerantes que atuarão nas áreas rurais na resolução de conflitos. A Lei 12.726/2012, que determina essa medida, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no Diário Oficial da União da quarta-feira (17/10). Na avaliação do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ), Flávio Caetano, trata-se de grande avanço para uma lacuna que existia na legislação. "A partir dessa sanção temos a certeza de que, em um curto período de tempo, toda a população rural, que atualmente chega a 30 milhões de pessoas, terá acesso a uma Justiça mais rápida e efetiva", afirma. As informações são do Blog do Ministério da Justiça.


ADI contra vetos
Ruralistas e ambientalistas vão ao Supremo Tribunal Federal contra os vetos da presidente Dilma Rousseff na Medida Provisória do Código Florestal. O deputado Ronald Caiado diz que o seu partido, o DEM, vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade na Justiça. Ele argumenta que o decreto — forma encontrada pelo governo para preencher as lacunas deixadas pelo veto da presidente à MP — não pode ser usado para substituir leis aprovadas pelo Congresso. "O decreto existe para normatizar lei já existente", afirma. As organizações ambientalistas contrárias ao novo Código Florestal planejam reunião na terça-feira (23/10) para definir como acionar o STF. As informações são do site 24HorasNews.


Novo CDC
O novo CDC poderá proibir as empresas de fazerem publicidade de qualquer oferta de crédito sem juros, se aprovado o Projeto de Lei 283/12 analisado no Senado na última terça-feira (16/10), pela comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamim. A medida ainda obriga os fornecedores a dar informações minuciosas ao consumidor sobre os custos efetivos dos créditos. Sobre o comércio eletrônico, as principais mudanças foram propostas pelo PLS 281/12 que garante privacidade e segurança das transações e o direito à informação sobre o prazo de validade da oferta e da entrega. As informações são do InfoMoney.


Operação parada
O cronograma de atividades da operação Resgate Social dos Apenados em Rondônia (Ressoar) está atrasado, conforme informou a juíza da Vara de Execuções Penais, Sandra Silvestre, por problemas no link de conexão da empresa de telefonia que fornece o serviço de comunicação de dados. "Com o serviço paralisado, a revisão dos processos fica prejudicada. Não podemos prosseguir com o trabalho", lamentou a magistrada. A operação é um esforço do Poder Judiciário em parceria com a Secretaria de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública e Polícia Militar para reavaliar a situação individual de cada preso do sistema prisional da comarca, iniciativa que promove a pacificação dentro das unidades. As informações são do Correio Popular de Rondônia.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2012, 10h22

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