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Liberdade de expressão

Advogados dos EUA se queixam de ambiguidade de juízes

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Os juízes americanos são baluartes do direito à liberdade de expressão. Doa a quem doer. Por exemplo, eles garantiram recentemente o direito dos produtores de vídeos pornográficos e de videogames violentos de se expressarem, a seu modo, mesmo que isso represente uma afronta aos usos e costumes — e que deixe uma grande parte da população indignada. Para a maioria dos advogados americanos, essa é a regra. Mas há uma exceção: a convicção dos juízes sobre a liberdade de expressão não é a mesma, quando a afronta é contra eles, segundo o Law Blog.

Os juízes não garantem aos advogados o mesmo direito, quando eles se expressam de forma tecnicamente inapropriada. Ficam indignados, quando os advogados se expressam de forma desrespeitosa ou agressiva, oralmente ou por escrito, durante um julgamento. Em outras palavras, as pessoas podem se expressar como quiserem, menos quando o objeto da crítica é o defensor desse direito, dizem os advogados.

Os advogados reconhecem que não devem tratar qualquer juiz, no exercício de sua função, de forma ofensiva, desrespeitosa ou mesmo agressiva. Mas acontece. E quando isso acontece, os advogados são punidos pelo juiz — ou por uma comissão de juízes — que têm poder de apená-los por desacato, mandar prendê-los ou suspender suas licenças profissionais. E, nesses casos, o direito de expressão constitucional se torna letra morte. Vale a regra.

Essa discussão não é nova. Mas se reacendeu com força nesta semana, depois que um tribunal federal de recursos manteve a decisão de uma comissão de juízes que suspendeu, por 60 dias, a licença de um advogado da Flórida. Kevin Gleason, um veterano na área de falências, perdeu as estribeiras, quando o juiz John Olson decidiu contra seu cliente. E juntou um memorial nos autos, em que criticou o juiz em termos inapropriados, de acordo com a publicação. "É triste quando um homem com sua capacidade intelectual comete um erro como esse, uma vez que os autos não dão respaldo a sua decisão simplória", escreveu o advogado.

A disputa se referia a comissões que o cliente de Gleason recebeu de uma imobiliária, que entrou em processo de falência. O juiz decidiu que as comissões deveriam ser retornadas ao administrador judicial da falência. Gleason acreditava que a vitória de seu cliente era tranquila, pela legislação e pelo que estava nos autos.

Mais tarde, o advogado se arrependeu por haver saído da linha e tentou, a seu modo, consertar as coisas. Mandou entregar uma garrafa de vinho no gabinete do juiz com um cartão. "Uma encrenca termina quando alguém compra o primeiro drinque. Podemos resolver nosso problema privadamente?", dizia a mensagem.

A emenda saiu pior do que o soneto. O juiz mandou devolver a garrafa de vinho, nunca leu o cartão e usou o episódio contra ele no processo examinado pela comissão de juízes. A comissão informou que não discutiu se as críticas do advogado à decisão do juiz estavam corretas ou não. Considerou apenas o tom da comunicação.

Os juízes do tribunal de recursos, por sua vez, escreveram: "Gleason não identificou qualquer autoridade em apoio a sua alegação de que a Primeira Emenda [da Constituição] o protege de sanções contra um advogado que protocola uma petição inapropriada e não profissional e então contata o juiz ex parte, com uma oferta para compartilhar uma garrafa de vinho e ‘privadamente’ resolver suas questões".

Em sua petição ao tribunal de recursos, o advogado havia alegado que ele interpretou a lei corretamente e o juiz, erradamente. Reconheceu que poderia ter apontado o erro do juiz com mais diplomacia. Mas perguntou, em sua defesa: "Eu não tenho o direito constitucional de ser rabugento?"

Enquanto esses fatos se desenrolavam, o jornal da ABA (American Bar Associationdivulgou um vídeo, em que um juiz foi mais do que rabugento com um advogado. O juiz disse que iria "estrangular" o advogado se fizesse mais uma ligação em seu telefone celular. E, durante o julgamento, chamou o advogado, entre outras coisas, de pessoa sem importância, ridículo, repulsivo, conforme noticiou — e também publicou o mesmo vídeo – o courier-jornal.com.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2012, 12h29

Comentários de leitores

6 comentários

Contenção e polidez

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

Somos treinados a nos manifestar de forma polida. Ocorre que o ofício jurídico, tamanhas as barbaridades acaba se reduzindo a um exercício permanente de contenção, e uma hora explodimos. O tom da petição, pelo trecho selecionado, tinha o verniz da polidez, pois não havia qualquer grosseria, e isso basta para imunizá-la de responsabilidade. Absurda a retalziação.

O grande problema é não saber lidar com as críticas... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O problema não é o tom da crítica. Como já dizia Roosevelt, «ninguém pode ser ofendido sem consentir com isso».
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Coloco aqui o que escrevi alhures sobre a cláusula de liberdade de expressão:
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A liberdade de discurso, espécie da liberdade de expressão, constitui a garantia de que as pessoas não serão punidas por tecerem críticas [ou verberarem] contra os atos [que contrariam seus interesses, principalmente aqueles] praticados por quaisquer autoridades
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De que vale uma liberdade de discurso se ela só é eficaz quando não contenha palavras ofensivas? «Freedom only to speak inoffensively is not worth having».
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Posto de um modo diferente, quando deve entrar em cena para atuar o efeito defensivo que lhe é próprio, a invocação da liberdade de expressão na modalidade da liberdade de discurso?
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A liberdade de discurso só faz sentido quando alguém se opõe a um discurso pronunciado por outrem. A não ser assim, a cláusula protetiva jamais terá operosidade, mas ficará latente, como que hibernada, sem nenhuma eficácia.
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Só é legítimo invocá-la para que faça prevalecer o direito de discurso ainda que as palavras possam ser interpretadas por um ou alguns como contrárias a seus interesses ou até mesmo ofensivas à sua honra. É exatamente nesse momento, quando alguém se opõe ao que é dito, que a cláusula da liberdade de expressão se impõe com toda sua exuberância protetiva.
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Neste passo, vale a pena citar o evoluído entendimento dos povos que praticam a democracia em que nós, brasileiros, constumamo-nos inspirar:
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(CONTINUA)...

O grande problema é não saber lidar com as críticas... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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«It is the clause of 'scandalizing the court' which has been used to punish those who impugn the motives or the integrity of the Courts or judges. It is one jurisdiction where the issue before the court is between the court and the citizen. And where the court sits in judgment over its own cause. Clearly, the power is inherently highly prone to being abused. It would be difficult for anyone to say that it has not been misused. […] every time that the court punishes anyone for ‘scandalizing the court’, that act does not enhance the dignity or the reputation of the court. In fact, almost always, it has the opposite effect of making people believe that the court has much to hide. Respect and dignity have to be earned by ones behavior and actions. They cannot be enforced by threats of punishment. Moreover, if such a power were necessary to preserve public confidence in the judiciary, then the same argument would hold good for preserving confidence in the government, its bureaucracy and its police. After all, they too per-form public functions, and it is equally important for their efficacy that public confidence in them should also be preserved. But then, it was realized that all such institutions can err and can also be corrupted. That the best check against their degeneration was their accountability to the people for which it was essential that people should have the right to freely comment on them and criticize them. And on the whole the public respect for such institutions would depend on their behaviour and performance.» (Judges in Their Own Cause: contempt of court, By Prashant Bhushan).
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(CONTINUA)...

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