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Inscrição na Ordem

Bacharel em Direito consegue registro na OAB do Paraná

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Para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o artigo 8º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu inciso II, exige do candidato o diploma de graduação em Direito obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada no Ministério da Educação e Cultura (MEC). Logo, não há necessidade de que o curso seja reconhecido. Amparado neste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença para manter a inscrição de um bacharel aos quadros da OAB paranaense.

O relator do caso, desembargador Fernando Quadros da Silva, disse que o juiz Marcelo Malucelli, titular da 3ª Vara Federal de Curitiba, julgou com acerto a lide, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. O acórdão é do dia 10 de outubro. Cabe recurso.

Embora aprovado no Exame da Ordem, o bacharel em Direito teve negado o seu registro profissional, sob a justificativa de que a Faculdade de Telêmaco Borba (PR), onde se formara, não seria reconhecida perante o MEC. Assim, a OAB paranaense condicionou a sua inscrição à publicação do reconhecimento no Diário Oficial.

O autor, então, entrou com Mandado de Segurança contra o ato restritivo do presidente da Comissão de Concurso da seccional, Andrey Salmazo Poubel. A juíza substituta que concedeu a segurança reconheceu o perigo de demora e a ‘‘fumaça do bom direito’’, já que ele ficaria alijado do exercício profissional — o que comprometeria sua sobrevivência. Mais tarde, a liminar foi confirmada por sentença do juiz Marcelo Malucelli, que também tomou como razões de decidir o entendimento da juíza.

Na percepção de ambos os magistrados, o Estatuto da OAB não exige reconhecimento de curso — apenas sua autorização e o credenciamento. E a Faculdade de Telêmaco Borba reúne estas duas condições, além de ter protocolado o pedido de reconhecimento no prazo legal. ‘‘Ademais, o Regulamento Geral do Estatuto da OAB não determina nem mesmo a apresentação de diploma no ato da inscrição se este ainda não foi regularmente registrado, bastando a apresentação de certidão de graduação do curso acrescida do respectivo histórico escolar (art. 23)’’.

A primeira instância registrou que o artigo 63 da Portaria Normativa MEC 403/2007 favorece o autor, já que ele se formou na primeira turma. Diz o artigo: ‘‘Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido decididos até a data de conclusão da primeira turma consideram-se reconhecidos, exclusivamente, para fins de expedição e registro de diplomas. Parágrafo único. A instituição poderá se utilizar da prerrogativa prevista no caput enquanto não for proferida a decisão definitiva no processo de reconhecimento, tendo como referencial a avaliação’’.

Clique aqui para ler sentença e aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2012, 10h50

Comentários de leitores

6 comentários

Oab instituição que atua

ESTUDOS TRIBUTARIOS (Contabilista)

Prezados, estamos no Brasil, Pais que emana trabalho e tem muita terra para lavrar, temos que nos preparar sim, antes de cursar qualquer institução de ensino, para averiguar o seu registro no MEC e principalmente o metodo dequela faculdade e seu corpo docente, não descaracterizando aquelas que já pediram o registro e não vingou, mas, para dizer que, nossa Instituição OAB é uma das maiores legalistas e representam a Lei e seus estatutos devem ser rigorosos, temos que estudar e ser os melhores profissionais do MUNDO ! Jorge Gastão

Quem é a OAB...???....

Mário Mendonça (Bancário)

Quem é a oab para impedir que um bacharel que cursou no minimo CINCO de direito, impedi-lo de laborar...quem homologa o profissional para o exercício da profissão é o MEC....no caso o curso é autorizado....ele teve que "lamentavelmente" se submeter a "provinha/concurso" e passou...logo merece a carteira...palmas para os magistrados...Até quando vamos ter que conviver com entidades de classe que esfolam a sociedade, e que nada acrescentam..???..

1 pequeno passo p/ o homem + 1 grande passo p/ a humanidade

Sidnei - Quadra-SP (Outros)

1º ESSA DECISAO AÍ QUE NÃO PRECISA A FACULDADE SER RECONHECIDA
2º ESSA DAQUI ONDE O BACHAREL NAO PRECISA DO EXAME DA ORDEM
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=1360713&hash=d9a414d5c7f931e1f3b594e8d0c80a92
SE TIVER MEDO DE IR PELO LINK, ENTRE NO TRF4 E VEJA --. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.036913-3/RS
É ISSO MESMO QUE EU DISSE AÍ ACIMA, JA TEM GENTE CONSEGUINDO A CARTEIRA SEM EXAME;
EEEEEEEEEEEEEEE BRASIL
NESSAS HORAS NÕA SE SABES SE RI OU SE CHORAS KKKKKKKKKK

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