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Balizamento nacional

Custas processuais devem ser mais acessíveis à população

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Pode-se afirmar, sem risco de errar, que a maior novidade em termos de Poder Judiciário ocorrida no Brasil nas últimas décadas é a criação do órgão de controle externo — o Conselho Nacional de Justiça —, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, depois de anos de provocação nesse sentido e de debates travados no seio da sociedade civil, quase sempre provocados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A gestão administrativa do Poder Judiciário e, sobretudo, o cumprimento da sua grandiosa e múltipla missão republicana sempre foram alvo de críticas acerbas e de cobranças infindáveis, mormente com o advento da Constituição de 1988 que, na sua perspectiva garantista e prenhe de direito individuais, coletivos e sociais, abriu as portas da jurisdição para o cidadão ou pelo menos quis abrir quando, entre outros fundamentos, passou a assegurar o direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.

Como quis o legislador constituinte derivado, o exercício das competências constitucionais do CNJ impõe-lhe o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, o que tem sido feito de modo amplo e tem trazido grandes e positivas transformações, que vêm sendo implementadas nos últimos seis anos. Mas, ainda assim, é correto afirmar com rigorosa segurança que ainda há muito a ser feito.

Além da morosidade, decorrente em grande parte da falta de estrutura adequada e da quantidade de processos em tramitação (cerca de 85 milhões em 2011, segundo dados do Relatório Justiça em Números, do próprio CNJ), um ponto relevante é o estabelecimento de regras claras, transparentes e, tanto quanto possível, uniformes para todo o sistema de Justiça brasileiro quanto à cobrança das custas judiciais, até agora algo quase impossível de ser alcançado.

As custas judiciais vigentes acabam-se transformando em verdadeiro freio ao acesso do cidadão ao Judiciário, pois somos forçados a conviver com uma complexidade e diversidade quase incalculáveis de regras e de critérios na sua fixação nas unidades da Federação, em geral, sem nenhuma sintonia entre si.

Tendo por objetivo implementar uma lógica nacional compreensível aos usuários do Poder Judiciário, com parâmetros e critérios bem definidos, o CNJ constituiu Comissão, sob a direção do conselheiro Jefferson Kravchychyn, da qual faço parte, para elaborar anteprojeto de uma "lei de custas" a ser submetido ao Plenário do Órgão e depois encaminhado ao Supremo Tribunal Federal que, ao aprová-lo, submetê-lo-á ao Congresso Nacional.

Durante quase dois anos, a Comissão ouviu a sociedade, a advocacia e o Poder Judiciário em audiências públicas e reuniões abertas, a fim de extrair propostas e ideias que, já se chegando ao fim dos trabalhos, resultaram em uma estrutura básica inicial, ainda não acabada, ainda não definitiva, é verdade, mas que já significa um alento para o sonho de que realmente venhamos a ter, em breve, um sistema de cobrança de custas judiciais que as faça mais baratas e, por isso, mais acessíveis à população e, principalmente, mais compreensíveis do que o cipoal hoje vigente, que faz que estados limítrofes da Federação pratiquem valores absolutamente diversos, pois orientados por regras estaduais confusas e sem sintonia.

Ponto fundamental é que as custas judiciais não se podem converter em obstáculo ao acesso do cidadão, sobretudo o mais carente, ao Poder Judiciário.

Enfim, ao concluir a primeira etapa do trabalho de elaboração do anteprojeto que regulamentará a cobrança de custas judiciais no Brasil, a Comissão formada pelo CNJ abre caminho para a solução de mais um dos gargalos daquilo que chegou a ser chamado de caixa preta do Poder Judiciário. Por isso, é grande a expectativa da sociedade brasileira de que logo tenhamos, do Oiapoque ao Chuí, norma compatível com a realidade socioeconômica do nosso povo, para que, de fato, o acesso ao Poder Judiciário seja assegurado com transparência e que o cidadão jurisdicionado possa saber com facilidade quanto e pelo que está pagando para ver respeitado seu direito.

 é advogado, diretor do Conselho Federal da OAB e membro da Comissão de Custas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2012, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Juizados Especiais - Livre Acesso e Demanda Reprimida

Pedro Paulo Medeiros (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Tem razão o autor, Miguel Cançado, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, que certamente lida diariamente com as limitações impostas ao gestor público, o qual tem que compatibilizar o ideal (sonhado) com o possível (o que a arrecadação financeira) lhe permite realizar. De mesma forma é nessa dimensão que vive o Judiciário. Deve receber taxa pelo uso de seu sistema, que em tese nem todos os cidadãos utilizam – em que pese o poder estatal já receba tributos e os deva investir também no poder judiciário, já que a jurisdição é exclusiva do Estado – para viabilizar sua própria existência física, e ao mesmo tempo permitir que o cidadão exercite os direitos que lhe assistem. Prova disso é a demanda que estava reprimida, de pessoas que nunca se dirigiam ao Judiciário, e que desde a Lei 9.099/95 (que criou os Juizados Especiais – onde não se pagam custas nem sucumbências, em regra) passou a avolumar aqueles Juízos que analisam casos de menor complexidade, praticamente os inviabilizando. Se tornaram vítimas (os Juizados) da própria eficiência. Continuemos pensando nisto, investindo sempre no sistema Judiciário brasileiro, sem contudo imputar ao jurisdicionado a obrigação de contribuir com tal investimento, como se a opção por utilizar o Poder Judiciário passasse pela disponibilidade, consignando que somos incipientes em conciliação, arbitragem e mediação. Saudações.

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