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Direito de defesa

Exame de bafômetro deve ser feito com advogado

O Ministério Público do Rio Grande do Sul entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal porque o Tribunal de Justiça do Estado recusou uma denúncia contra um homem flagrado pela polícia dirigindo embriagado. A justificativa: ele fez o teste do bafômetro sem estar com um advogado, noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.

"É inadmissível que a ausência de assistência jurídica na abordagem policial possa conduzir o cidadão, por desconhecimento do direito de não ser obrigado a produzir prova contra si, à prisão em flagrante", diz a decisão de primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça. 

O juiz Vinícius Borba Paz Leão, da 1ª Vara Criminal de Ijuí, no interior gaúcho, disse ainda, ao rejeitar a denúncia do MP, que hoje "somente responde a processo criminal aquela pessoa que não sabia que fazer o exame era uma faculdade". Segundo a 3ª Câmara Criminal do TJ-RS, o bafômetro só vale se as pessoas detidas forem advertidas de que o teste pode se tornar uma prova contra elas mesmas. De acordo com o relatório do tribunal, em nenhum momento os policiais alertaram o acusado sobre o direito a não realizar o teste.

A Promotoria levou o caso para o STF porque o tribunal gaúcho teria extrapolado a competência ao declarar, implicitamente, que o Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional na parte que trata como crime consumir álcool e dirigir. Os procuradores alegam que a ausência de um advogado durante o teste do bafômetro não fere o direito à defesa. Na época em que o acusado foi detido, o limite de consumo de álcool no sangue já era o de 0,6mg/l — ele estava com 1,54mg/l (equivalente a quatro copos de uísque para uma pessoa de 75 quilos e 1,70m). Ele foi submetido ao exame depois de bater o carro em uma árvore.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2012, 6h56

Comentários de leitores

8 comentários

Não dá para entender.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Irretocável a observação do comentarista Axel. A vedação à autoincriminação não pode ser levada a tal extremo que inviabilize a coleta de provas quando há suspeita fundamentada de que o motorista esteja infringindo a lei. A Constituição não deve ser interpretada no sentido de proteger em demasia o motorista que visivelmente apresenta riscos para si e para outros, pois assim, estaria se possibilitando ao motorista se esconder atrás da lei para solapar a própria lei, um absurdo. Creio que o teste do bafômetro apenas seria inconstitucional se realizado sem justificativa razoável, mas havendo suspeita fundamentada, não há problema.
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Não realizar o teste do bafômetro é crime em países de democracia muito mais avançada que o Brasil (cito Japão, Reino Unido e Nova Zelândia como exemplos). Portanto, não vejo o motivo da paranóia. Sem qualquer intenção de ofender, digo que é preciso ter honestidade intelectual. É direito de qualquer um querer que as leis sejam liberais, mas querer leis liberais não significa que leis não liberais sejam inconstitucionais. Isso é confundir alhos com bugalhos. A vedação à autoincriminação é um princípio universal nas democracias, e nenhuma dessas democracias concede uma interpretação tão ampla a esse princípio como quer se fazer no Brasil.
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Sim, entendo, o Brasil não tem de copiar outros países. Certo. O que eu não entendo é por que o Brasil teria de ser um dos únicos a favorecer aqueles que bebem e dirigem. Não consigo vislumbrar uma explicação suficiente a este questionamento, que não soe como uma mera insistência em querer beber e dirigir, um "jus esperniandi".

palhaçada

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Essa história de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo é uma babaquice sem tamanho. Ora, não se trata de produzir ou não prova contra si mesmo. Cuida-se de obedecer a disposição legal criada justamente para se aferir as condições físicas e mentais de quem está dirigindo e, portanto, eventualmente pondo em risco a vida de inúmeras outras pessoas, além da do próprio motorista, se embriagado estiver. Na ponderação entre direitos fundamentais, deve-se priorizar os que tenham maior abrangência. Não se pode admitir que um suposto motorista bêbado, se recuse a soprar no bafômetro, evitando incriminar-se, em prejuízo da própria coletividade que poderá ser vitimada por ele na próxima esquina,pois elas também têm direitos fundamentais s erem preservados, dentre os quais o direito à própria vida. Isso é coisa de país complacente com o crime, como é o nosso, motivo pelo qual atrai para estas paragens um sem número de delinquentes alienígenas, que em suas nações de origem não dispõem dessas benesses criadas para beneficiá-los.

Decisão ridícula

Axel (Bacharel)

Não é à toa que este paizinho é motivo de piada no mundo todo. Enquanto países sérios criam mecanismos duros para punir bêbados ao volante, aqui nesta republiqueta todo dia inventam alguma coisa para livrar a cara do motorista.
O juiz também acha que não devo ser obrigado, sem advogado, a mostrar minha bagagem na alfândega do aeroporto, pois posso estar contrabandeando alguma coisa? Também não sou obrigado, sem advogado, a apresentar a documentação do carro numa blitz pois posso ser processado por roubou ou receptação, ou qualquer outro crime ligado ao veículo? Acho que também não serei obrigado a enviar minha declaração de renda sem a assistência de um advogado, pois poderei estar fazendo prova de sonegação?
Talvez algum dia este país se torne sério. Até lá, vale a bagunça...

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