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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

De acordo com reportagem do Estadão, o Supremo Tribunal Federal terá que decidir entre três fórmulas para calcular a pena do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, do ex-presidente do PT José Genoino e do ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, condenados por corrupção ativa. As três fórmulas de aplicação de pena usadas nesses casos são: concurso material, concurso formal e crime continuado. Pelo concurso material, todas as condenações pelo mesmo crime são somadas. No caso do concurso formal e no crime continuado, mesmo com diferenças conceituais, os ministros aplicam a pena como se o crime tivesse sido praticado uma só vez. No primeiro, a pena pode ser aumentada de um sexto até a metade, o que, no caso de Dirceu, Delúbio e Genoino, poderia resultar em até 18 anos. Essa regra é aplicada quando o réu cometeu dois crimes com uma só ação. Na hipótese de crime continuado, o réu é acusado de praticar dois ou mais crimes da mesma espécie. A pena pode ser aumentada de um sexto a dois terços. Por essa regra, a antiga cúpula petista poderia pegar até 20 anos de cadeia.


ICMS contestado
Não são só as empresas que comercializam produtos pela internet que foram à Justiça questionar o adicional de ICMS cobrado por estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Companhias que utilizam representantes comerciais ou negociam diretamente com consumidores estão obtendo liminares contra autuações fiscais e apreensões de mercadorias em barreiras fiscais, realizadas com base no Protocolo ICMS 21, de abril de 2011. O artigo 155 da Constituição Federal determina que, nas vendas a consumidor final localizado em outro estado, o ICMS será recolhido apenas no estado-sede do fornecedor, desde que o comprador não seja contribuinte do imposto. Apesar disso, diversos estados instituíram a cobrança por decreto com o respaldo do protocolo firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As informações são do Valor Econômico.


Novo CDC
Os débitos em conta dos brasileiros estão entre os temas que devem ser incluídos na modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Três projetos de lei foram elaborados por sugestão da comissão de juristas formada no Senado para oferecer subsídios à atualização da legislação de consumo. Uma das propostas trata da proteção ao crédito e ao superendividamento. Com base na regulação do crédito consignado, a comissão de juristas sugere um percentual máximo de 30% de endividamento sobre a renda líquida do consumidor. Outro ponto previsto trata número de processos no Judiciário. Para dar prioridade e agilidade às ações coletivas na Justiça, os juristas sugerem a criação de mecanismos alternativos de conciliação e o fortalecimento dos serviços de proteção ao consumidor (Procons), minimizando a judicialização do consumo. As informações são da Agência Brasil.


Segurança aviária
Uma lei publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17/10) busca diminuir o risco de acidentes entre pássaros e aviões e prevê multa de até R$ 1,2 milhão a quem cometer infrações que ponham em risco a segurança aviária de aeroportos, como implantar atividades que atraiam os animais ou não cumprir orientações que cessem o perigo. Pelo texto, fica criada uma Área de Segurança Aeroportuária (ASA), com um raio de 20 km ao redor da pista. Nesta região, qualquer atividade para o uso do solo deve ser previamente analisada pelas autoridades ambientais e de segurança operacional da aviação. As informações são do G1.


Contribuição previdenciária
Decreto publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17/10) regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida por empresas dos setores de tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC); empresas de call center; de transporte rodoviário coletivo de passageiros; e outros setores. Essas empresas foram beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quando a contribuição patronal do INSS foi eliminada com compensação parcial de nova alíquota sobre faturamento bruto. As informações são da Agência Estado.


Autonomia para delegados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.193/2010, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições dos delegados de Polícia em inquéritos criminais. O objetivo é garantir a autonomia desses profissionais à frente da apuração de crimes. O texto determina que o delegado só poderá ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição legal. Além disso, somente por razões justificadas o superior hierárquico do delegado poderá trazer de volta para si os autos do inquérito. A proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara. As informações são da Agência Câmara.


Utilidade pública
A CCJ da Câmara aprovou projeto de lei que torna mais ágil o processo de desapropriação por utilidade pública a fim de ampliar as áreas para construção de imóveis destinados à população pobre no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Aprovado em caráter conclusivo, ou seja, sem a necessidade e votação pelo plenário da Casa, a matéria segue para análise do Senado. Segundo o texto, o juiz poderá expedir mandado, no prazo máximo de 48 horas, ordenando a posse provisória, mediante depósito do preço ofertado pela desapropriação e a apresentação da documentação necessária. As informações são do Jornal do Brasil.


OPINIÃO
Novo Código Penal
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, relator-geral da Comissão da Reforma do Código Penal, Luiz Flávio Gomes e Luiza Nagib Eluf, membros da Comissão da Reforma do Código Penal, contestam as críticas que estão sendo feitas ao novo Código Penal. “Não há como concordar com quem afirma que a sua tramitação é arbitrária ou antidemocrática”, afirmam. No artigo, os autores explicam o longo processo para elaboração do projeto de lei, que recebeu mais de 6 mil sugestões de cidadãos brasileiros. Para os autores, a possibilidade de o Senado não analisar o projeto, conforme proposto por críticos, “almeja, na verdade, é alijar autoritariamente a cidadania brasileira da discussão. Isto não pode ser: não há democracia sem representação popular. O Congresso Nacional é que deve ser o árbitro das tensões suscitadas pela reforma penal”, afirmam. 


Firme e forte
Ao analisar o julgamento do mensalão até o momento, o jornal O Estado de S. Paulo afirma em editorial que o STF segue firme e forte. Segundo o jornal, as recentes absolvições não significam um arrefecimento da "tendência condenatória" do STF no julgamento da Ação Penal 470. "Em primeiro lugar, porque não existe nenhuma "tendência" predominante a conduzir o comportamento dos magistrados, que até agora, e mais uma vez, proferiram seus votos com base no entendimento judicante de cada um, sempre claramente explicitado, a respeito do conjunto probatório existente nos autos. Em segundo lugar, mas não menos importante, a inclusão de Duda Mendonça e de sua sócia no processo do mensalão foi um flagrante equívoco técnico do Ministério Público, que os ministros do Supremo trataram de corrigir.”

O jornal afirma ainda que é compreensível que os petistas não se conformem com a decisão da Suprema Corte. De acordo com o editorial, “o principal argumento de Lula e seus comandados, implícito em suas manifestações, é o de que os fins justificam os meios e assim, considerando tudo o que nos últimos 10 anos tem sido feito a favor dos oprimidos pelas elites, o mensalão deve ser considerado, no máximo, um malfeito perfeitamente desculpável, porque colocado a serviço de uma causa muito maior: a redenção do povo brasileiro.”

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2012, 10h41

Comentários de leitores

1 comentário

Novo CDC...

Manoel Neto (Bancário)

É muito bem vinda a modernização do CDC (Código de Defesa do Consumidor), porque os consumidores estão à mercê do mercado ofegante e ávido por vender, esquecendo, eles, que devem zelar pela solvência e liquidez de seus clientes, examinando e analisando o perfil de cada um. O superendividamento é o fator mais letal para o consumidor desavisado e bombradeado com tantas campanhas publicitárias. O referido Código preconiza que não deve, o fornecedor de bens e serviços exptrapolar 30% da renda liquida do consumidor. No entanto não é isso que observamos ao depararmo-nos com a enxurrada de créditos, principalmente, dos bancos, para "enforcar" o cliente sem pensar se o mesmo terá, ou não, condições de pagar. Portanto é com muita satisfação que vejo essa luz ao fim do tunel ao limitar e proibir que a margem de endividamento ultrapasse os 30%. Será bom para o fornecedor e, melhor ainda, para os consumidores.

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