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Panorama preocupante

CNJ questiona governo de SP sobre presos em delegacias

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, enviou ofícios ao governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao secretário estadual da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, em que trata da permanência irregular de cerca de 5,6 mil presos em delegacias da Polícia Civil. Nos documentos, o ministro considera o problema preocupante e solicita que o governo informe, no prazo de 30 dias, sobre a existência de eventual cronograma de desativação dessas carceragens.

Os ofícios foram encaminhados depois de Britto receber relatório de inspeções realizadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF) em seis carceragens do estado.

“O panorama encontrado é preocupante, devo dizê-lo, uma vez que se constatou a existência irregular de presos provisórios, além de presos definitivos, em cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto. Registrou-se, também, falta de acesso às condições mínimas e superlotação”, escreveu o ministro Ayres Britto. Nas unidades visitadas foram encontrados problemas como superlotação, péssimas condições de higiene, presos provisórios junto a condenados, deficiências na atenção à saúde e na assistência jurídica.

Durante as inspeções, os magistrados do CNJ reiteraram que as delegacias não são destinadas à custódia de presos, devendo atuar apenas como unidades intermediárias, de onde os detentos devem ser imediatamente encaminhados a centros de detenção provisória e presídios. Como não foram criadas e estruturadas para a função que hoje desempenham, as delegacias ficam vulneráveis a tentativas de fuga e de resgate de presos e não dispõem das mínimas condições de promover a reinserção social dos internos.

O CNJ realizou as inspeções para verificar se o governo de São Paulo havia cumprido a meta de desativar as carceragens das delegacias até agosto passado. O compromisso foi assumido em dezembro de 2011, ao final do mutirão carcerário do CNJ no estado, quando se constatou a presença de 6 mil presos em delegacias.

Além do CNJ, o Ministério Público do Estado de São Paulo tomou providências em relação ao problema: a Promotoria de Direitos Humanos e Saúde Pública ajuizou ação civil pública contra o governo do estado com o objetivo de proibir o ingresso de presos em delegacias. A ação também propõe a transferência dos internos para centros de detenção provisória ou presídios, a adequação das delegacias para abrigar presos provisórios e a construção de novas unidades prisionais.

As inspeções ocorreram de 13 a 21 de setembro, com a participação do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, supervisor do DMF, e de juízes do departamento. No município de São Paulo, foram inspecionadas carceragens de três distritos policiais: do 89º, do 72º e do 40º. No Guarujá, os inspetores estiveram na carceragem do 1º DP; em Santos, no 5º DP; em Cotia, na Delegacia-Geral do município. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2012, 16h49

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