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Primeira etapa

CCJ aprova autonomia à Defensoria Pública da União

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 207/2012 que confere autonomia à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. A PEC agora será analisada por uma comissão especial e depois terá de ser aprovada em dois turnos pelo Plenário. De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B/AM), o projeto já foi aprovado pelo Senado.

A proposta inclui um terceiro parágrafo no artigo 134 da Constituição com a seguinte redação: “Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.” Ou seja, pretende assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme prevista no parágrafo segundo para as Defensorias Estaduais.

Um dos parlamentares que defendeu a aprovação da emenda foi o vice-presidente da CCJ, Alessando Molon (PT/RJ), que a considera um avanço muito importante. “A autonomia das defensorias nos estados tem se mostrado um instrumento essencial para garantir o melhor funcionamento das unidades. Nada mais justo que isso também chegue à Defensoria Pública da União”. Outro ponto destacado pelo deputado foi a necessidade de se convocar os últimos aprovados no concurso público para que o atendimento à população seja feito com mais rapidez e eficiência.

O presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) também destacou a importância da aprovação da PEC. “Na verdade, precisamos trabalhar para corrigir uma assimetria da lei e colocar a Defensoria Pública da União no mesmo patamar conferido às Defensorias Públicas dos estados. Temos um consenso entre os parlamentares e a aprovação no plenário é bastante possível”, destaca.

Outro deputado que se pronunciou durante a análise da PEC foi Eliseu Padilha (PMDB/RS). “Não há justificativa para que a Defensoria Pública da União continue sendo discriminada, em relação aos demais órgãos ligados ao Poder Judiciário. Precisamos garantir que todos os brasileiros tenham acesso efetivo à justiça e isso só é possível com instituições autônomas e organizadas”, destaca. A PEC foi lida pelo relator na Comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB), que já havia manifestado seu parecer favorável em outras ocasiões e defendeu a admissibilidade do texto no plenário.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Gabriel Faria de Oliveira, comemorou a decisão da Comissão e está otimista com o tratamento que a questão da Defensoria Pública tem recebido dos representantes do governo. “A aprovação da PEC mostra que os parlamentares estão cientes da importância do nosso trabalho para a sociedade e enxergam a autonomia como premissa para o crescimento e fortalecimento da entidade”, ressalta.

Para completar o cenário, as notícias que vem do Executivo também são favoráveis. Após o anúncio da criação de 789 cargos, em setembro, a presidente Dilma Roussef anunciou a ampliação das defensorias, passando de 50 para 200 unidades, em todo país, e a obtenção de uma linha de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de R$ 300 milhões para modernizar e fortalecer as defensorias nos estados. “O anúncio da presidente é possível, mas ainda fica faltando seu aval para que haja um incremento no orçamento de, no mínimo, R$ 190 milhões para o próximo ano”, aponta Gabriel. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anadef.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2012, 17h20

Comentários de leitores

3 comentários

Singularidades Tupiniquins

Flávio Lucas (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O Brasil, de fato, é um país singular e único. Além da jabuticaba há coisas que realmente só existem e são admitidas por aqui.
Um exemplo disso é o fato de se ter como "normal" que um promotor chegue a ganhar mais do que um juiz.
Outro é a existência de uma suposta "isonomia" entre tais carreiras que, a par de afirmada pelo STF, não se extrai do texto constitucional e, ademais, sequer é respeitada porque, como se sabe, os MPs - sobretudo estaduais - hoje, na prática, percebem mais do que magistratura, mediante expedientes que, se perpetrados por outros órgãos, gerariam ações de improbidade ajuizadas pelo ..... MP!
Agora, como se não bastassem as anomalias acima apontadas, a defensoria da União, que nada faz, nada atua, a não ser nas causas que rendem páginas de jornal, pretende embarca no mesmo "trem da alegria", sem que seus membros possuam nem o conhecimento que é exigido dos juízes e dos promotores, nem tampouco as mesmas responsabilidades.
E assim, pouco a pouco, o PT consegue acabar com a nossa Justiça.
Viva o Brasil!!!!

Paridade, já.

Republicano (Professor)

Nao há qualquer razão, dada a simetria constitucional das carreiras, a DP ser tratada de forma diferenciada do MP, tanto em prerrogativas quanto em salários. Paridade já, por ser de Direito e de Justiça.

não se fala mais no pobre, agora é apenas DEFENSORIA

analucia (Bacharel - Família)

não se fala mais no pobre, agora é apenas DEFENSORIA.
O pobre é invisível, abstrato, nada fala, nem parece existir.

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