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Justiça virtual

OAB prepara consulta sobre uso de processo eletrônico

O Conselho Federal da OAB prepara consulta  para ouvir os advogados de todo o país sobre o processo eletrônico, que atualmente já alcança 30 dos 92 Tribunais do Poder Judiciário brasileiro e é objeto de uma consulta pública do Conselho Nacional de Justiça para a sua regulamentação. Em Mato Grosso do Sul, a previsão é de que 100% das comarcas do Tribunal de Justiça tenham implantado o processo eletrônico até o fim deste ano, tendência também do Tribunal Regional do Trabalho.

Os advogados inscritos em Mato Grosso do Sul também serão consultados pelo Conselho Federal. Nos últimos anos, foram emitidos mais de 5 mil certificados digitais para advogados de Mato Grosso do Sul. Com isso, a OAB-MS tornou-se a segunda seccional com maior percentual de advogados habilitados para atuar com processos eletrônicos, com 67,32% da advocacia certificada. Mato Grosso do Sul está atrás apenas do Paraná no ranking nacional, que tem 69,42% de advogados certificados. A média nacional é de 17,13%.

A atual gestão da Ordem no estado, focada na qualificação dos profissionais, faz cursos e palestras para os operadores de Direito, apresentado o processo eletrônico e sanando dúvidas. No fim de 2009, eram apenas 144 advogados com certificação digital em todo o Estado. Hoje, até o mês de setembro deste ano, esse número aumentou para 5.551. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao anunciar a consulta à advocacia brasileira sobre o processo eletrônico, afirmou que  entidade não é contra a sua instalação, mas vê problemas pontuais em diversas regiões e Estados, notadamente no que se refere à infraestrutura de telecomunicações, que dificultam o peticionamento de peças processuais junto aos Tribunais que já ingressaram no sistema.

“A OAB sempre foi entusiasta do processo eletrônico, mas ele não pode vir a excluir o cidadão da Justiça”, destacou Ophir. “Portanto, é necessário que se adeque o processo eletrônico á realidade da infraestrutura de telefonia do Brasil. Não se pode, mediante uma decisão do Poder Judiciário, determinar a implantação linear do processo eletrônico em todo o  país".

Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, a maior reclamação dos advogados é sobre o sistema eletrônico do TJ-MS, o e-SAJ, devido aos constantes problemas apresentados, que dificultam o trabalho da advocacia.

De acordo com o presidente nacional da OAB, antes que o CNJ normatize o funcionamento do processo eletrônico, é fundamental que a advocacia brasileira se manifeste sobre as questões que tem enfrentado no dia a dia na sua operacionalização, pois só assim a entidade terá uma visão completa dos problemas existentes nessa área. A opinião da advocacia, portanto, será essencial para subsidiar a decisão do CNJ  quanto à regulamentação do processo eletrônico. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MS

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2012, 12h30

Comentários de leitores

2 comentários

Processo eletrônico

Dave Geszychter (Advogado Autônomo)

Já existe uma Lei Federal sobre o processo eletrônico.
Trata-se da LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, cujo art. 1º, § 2º, incs. I e II, dispôe (textual):
"Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
...
§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
...
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos."
Ou seja, o cadastro mediante comparecimento pessoal somente se mostra obrigatório para os Advogados que não dispuserem de certificação digital.
A despeito disso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não admite a assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora e continua exigindo o comparecimento pessoal para cadastramento e registro de senha, impondo despesas insuportáveis por dispensadas pela lei.
Qual de nossas autoridades da OAB vai trabalhar para mudar esse estado de coisas?

Do processo eletronico

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

A imposição do processo eletronico, de guela a baixo, da forma como acontece em nosso país, é ato ditatorial absolutamente inconstitucional, porque viola flagrantemente o disposto no inciso XXXV da Constituição Federal, porque funciona, na pratica, como um estorvo. Não sou contra a existencia do processo eletronico e sim a forma como ele é exigido da maioria dos advogados e a burocracia imposta, com o objetivo da obtenção de lucros. Um determinado cidadão servidor publico, busca , de forma preventiva, proteger direitos personalissimos seus e promove ação de mandado de segurança, nos moldes da nova lei. O juiz de primeiro grau considera-se incompetente e o remete para uma das varas federais de Brasilia. O juiz federal em Brasilia, despacha no sentido de tal processo ser transformado de fisico para eletronico. Não sendo possivel, por motivo dos advogados não estarem cadastrados, o processo segue para o arquivo e os direitos liquidos e certos, drasticamente violados. Os advogados buscam informações sobre o tal cadastro e recebem a resposta que terão " de comparecerem pessoalmente no TRF da 1ªRegião e na OAB/DF, para concluirem a exigencia burocratica. Os advogados terão que ter despesas gigantescas para a viagem do extremo sul para Brasilia. Essa ditadura da exigencia cadastal é absolutamente inconstitucional. Seria bom que a OAB nacional tivesse esse tipo de visão !

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