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Notícias Jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que o Ministério Público do Rio Grande do Sul entrou com reclamação no STF contra decisão do TJ-RS, que recusou uma denúncia contra um homem que dirigia embriagado. Conforme decisão do juiz da 1ª Vara Criminal de Ijuí Vinícius Borba Paz, a abertura do processo foi rejeitada porque o acusado estava sem advogado quando fez o teste do bafômetro.


Controle de recursos
O jornal Valor Econômico relata que o Conselho Nacional de Justiça deve aprovar nesta terça-feira (16/10) uma resolução que obrigará os tribunais estaduais e federais a criar grupos de acompanhamento dos temas com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ou julgados como recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o jornal, por falta de informações, há tribunais que enviam às cortes superiores processos semelhantes aos discutidos como repercussão geral ou como repetitivos.


Primeiro HC
A defesa do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, conseguiu na Justiça seu primeiro Habeas Corpus, concedido pelo juiz Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informa a Folha de S.Paulo. Apesar da decisão, Cachoeira continuará preso, pois ele tem outro mandado de prisão ainda em vigor. A decisão de Tourinho refere-se ao processo decorrente da Operação Monte Carlo. O juiz determinou a soltura imediata de Cachoeira, mas isso não ocorrerá porque ele também tem um mandado de prisão decorrente da Operação Saint-Michel, comandada pela Justiça do Distrito Federal.


Laudo do IML
O jornal O Estado de S. Paulo informa que laudo complementar do Instituto Médico-Legal afastou a suspeita de assassinato do desembargador Vianna Santos, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O documento, subscrito por dois legistas, diz que não é possível concluir a morte do desembargador tenha ocorrido por conta de violência explícita. Vianna Santos morreu na madrugada de 26 de janeiro de 2011 no apartamento onde residia com a mulher, Maria Luísa. Na época, o desembargador exercia o cargo de presidente do TJ-SP.


Bombando
Levantamento nas redes sociais brasileiras entre 9 de setembro e 9 de outubro mostra que foram feitas 141.827 postagens tendo como assunto o julgamento do mensalão no STF, afirma a coluna Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. No dia em que José Dirceu foi condenado, foram 24.224. O Twitter foi a plataforma mais usada, sendo responsável por 100.090 posts. O juiz Joaquim Barbosa recebeu o maior número de citações (17.949), seguido por Ricardo Lewandowski (11.656). O menos citado foi Luiz Fux (3.660). Os dados são da agência Adbat/Tesla.


OPINIÃO
Cotas no funcionalismo

Em editorial, a Folha de S.Paulo criticou o projeto do governo de destinar 30% das vagas do funcionalismo público federal para negros. O jornal reafirmou seu posicionamento contrário às cotas raciais, e, ao abordar a adoção do critério como parte do processo seletivo para ingresso em universidades federais, diz que apenas o critério socioeconômico seria legítimo para diminuir a desigualdade de oportunidades para formação e desenvolvimento pessoal. Ao tratar do funcionalismo federal, o jornal diz que mesmo esse critério socioeconômico seria questionável, uma vez que o ingresso na carreira pública deve se basear no mérito. Para o jornal, uma ação afirmativa “mais democrática e menos paternalista” deveria ser baseada na oferta de cursos gratuitos capazes de melhorar o desempenho dos candidatos mais pobres.


Norma questionada
Em análise para o jornal Folha de S.Paulo, o pesquisador da FGV Direito Rio Ivar Hartmann questiona os critérios de fiscalização do Banco Central. Segundo o pesquisador, ministros do Supremo criticaram circulares da instituição financeira que permitiram a absolvição do publicitário Duda Mendonça no processo do mensalão. Na norma do BC, os titulares de conta bancária no exterior estavam isentos de declaração caso o valor na conta fosse inferior a US$ 100 mil dólares no dia 31 de dezembro. Segundo o pesquisador, isso permitiu movimentar centenas de milhões de dólares desde que no último dia do ano o saldo da conta fosse de alguns trocados.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2012, 11h02

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