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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A presidente Dilma Rousseff disse, nesta segunda-feira (15/10), que o decreto que determina a reserva de metade das vagas de universidades e institutos federais para alunos de escolas públicas, negros e índios contribui para saldar uma dívida histórica do Brasil com os jovens pobres. A regulamentação da chamada Lei de Cotas está publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União. “Nosso objetivo, com essa lei, é ampliar o acesso às nossas universidades e aos nossos institutos federais para os jovens das escolas públicas, para os negros e para os índios. Essas universidades e os institutos estão entre os melhores do país e, muitas vezes, as pessoas vindas das escolas públicas têm dificuldade de ter acesso à universidade pública”, explicou Dilma. As informações são do Jornal do Brasil.


Penhora de imóveis comerciais
Devedores estão conseguindo na Justiça impedir a penhora de imóveis comerciais. Decisões das esferas estadual e trabalhista têm negado pedidos de bloqueio, desde que seja o único bem do proprietário e o valor do aluguel, utilizado para sua subsistência. As decisões vão além do que estabelece a Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Em agosto, o Superior Tribunal de Justiça já havia ampliado essa proteção, por meio da edição da Súmula 486. O texto diz que imóvel residencial não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiro. Deve-se comprovar, porém, que o valor da locação é destinado ao sustento da família. Essa prova também está sendo levada a casos envolvendo imóveis comerciais. As informações são do Valor Econômico.


Inconstitucionalidade incidental
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela 4ª Turma a respeito dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, que tratam da ordem de sucessão do companheiro ou da companheira, relativamente aos bens adquiridos na vigência da união estável. A maioria dos ministros do colegiado acolheu a preliminar levantada pelo ministro Cesar Rocha, de não conhecimento do incidente. Eles entenderam que, embora questões constitucionais possam ser invocadas pela parte recorrida, no sistema brasileiro não cabe ao autor do Recurso Especial invocar tais questões como fundamento para reforma do julgado, como ocorreu no caso. “O recurso próprio, para essa finalidade, é o extraordinário para o Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro Teori Zavascki, que também acolheu a preliminar e vai lavrar o acórdão. As informações são do Correio do Brasil.


OPINIÃO
Imagem internacional
Poucos fatos, nos últimos anos, fizeram tão bem à imagem internacional do Brasil quanto a condenação dos acusados de integrar o esquema do mensalão. A afirmação é do Valor Econômico, em editorial publicado nesta segunda-feira (15/10). O editorial destaca que os registros positivos feitos por influentes veículos da mídia internacional “são sinais bem-vindos não por terem sido percebidos por estrangeiros, mas por razões bem objetivas: dentre os muitos aspectos positivos da decisão, como a higienização dos costumes políticos, as condenações contribuem para a melhoria do ambiente de negócios no país.” O jornal afirma que o importante é que o STF resgatou na legislação já existente instrumentos que devem inibir a ação dos predadores do patrimônio público. “Dentre esses instrumentos, o mais importante é aquele segundo o qual a teoria do domínio dos fatos permite punir quem pertence a um grupo criminoso, mas não pratica diretamente o ato delituoso, já que ocupa uma função hierárquica superior. O jornal afirma, ainda, que “o julgamento dá uma nova dimensão a esse tipo de prova, abrindo caminho para aproximar mais a Justiça da realidade. Há o receio de que venha a ser mal utilizado na primeira instância. Caberá às outras instâncias corrigir excessos.”


Tributação excessiva
Ao abordar os excessos de impostos existentes no Brasil, a Folha de S.Paulo publicou editorial no qual afirma que o “Brasil prossegue firme na liderança dos países que mais atazanam empresas com tributos; aqui, despendem-se 2.600 horas por ano com eles”. A Folha relaciona uma série de dados que mostra o Brasil como um dos países com mais impostos do mundo. Ao comentar a liderança brasileira no quesito complexidade de sistema de impostos, a Folha destaca os que incidem sobre a produção e o consumo. De acordo com o editorial, “enquanto a melhor experiência internacional recomenda o uso de um único imposto sobre a circulação de bens e serviços (mais taxações seletivas para um número restrito de artigos), o Brasil conta com cinco tributos principais, distribuídos nas três esferas de governo. O governo Dilma Rousseff acena com a unificação de dois deles, PIS e Cofins, que, hoje, já incidem sobre as mesmas operações. É melhor que nada, mas muito pouco”, conclui.


Justiça comunitária
Em artigo publicado no Correio Braziliense, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, João Mariosi, destaca os 12 anos do Projeto Justiça Comunitária, cuja premissa é a de que a Justiça não somente deve estar ao alcance, como deve ser cotidianamente exercida por todos os cidadãos. Segundo Mariosi, a principal inovação do Programa Justiça Comunitária é estimular a comunidade para que faça a Justiça de maneira pacífica e solidária, por meio dos próprios membros, em uma esfera, portanto, prévia e externa à atividade jurisdicional. “Trata-se de uma justiça “na”, “para” e, sobretudo, “pela” comunidade”, afirma. De acordo com Mariosi, por meio da prática da mediação comunitária, o diálogo livre de qualquer coerção permite a restauração da comunicação, a compreensão das circunstâncias que envolvem o conflito e a corresponsabilidade na elaboração de uma solução justa que atenda às reais necessidades das partes envolvidas no conflito. João Mariosi esclarece, porém, que a atuação da Justiça Comunitária não é alternativa, mas complementar à atividade jurisdicional.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2012, 10h43

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