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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A propriedade intelectual na internet foi tema na 68ª Assembleia Geral da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP, na sigla em espanhol), que ocorre até o dia 16, em São Paulo. Uma das posições defendidas no debate é a de que a lei que protege o autor da peça jornalística, como a que existe em vigor no Brasil, não deve ser flexibilizada, já que ela garante a produção criativa. Para o jornalista e advogado especialista em propriedade intelectual Manoel Pereira dos Santos, "o que se busca não é um monopólio da notícia em si, da informação ou do fato. O que se quer é uma proteção para o trabalho criativo." Santos explicou que a lei brasileira permite apenas a reprodução de notícias entre veículos de imprensa, que podem citar peças de outros meios desde que citada a fonte. "Acho que esse direito de uso recíproco é suficiente e bem respeitado pelos veículos sérios", disse ele. As informações são do portal G1.


Suspeita de favorecimento
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça realizou, em março deste ano, inspeção que encontrou indícios de direcionamento, para a Delta Construções S.A., na licitação para a construção do prédio da lâmina central da sede do Tribunal de Justiça do Rio. Segundo reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo, o relatório da inspeção questiona cinco aditivos que elevaram o preço final da obra em 23,63%. O contrato, assinado em julho de 2010, tinha valor previsto de R$ 141,4 milhões, cifra que pulou para 174,8 milhões. O prazo da obra também foi estendido, de 390 para 515 dias.


Processos acumulados
Os Juizados Especiais existentes em Sorocaba (SP), que foram criados pela Justiça para receber pequenas causas e desafogar os Fóruns, somam 15.659 processos em trâmite nas áreas cível, criminal e referentes à Fazenda Pública. De acordo com os juízes responsáveis pelos Juizados, as ações são julgadas em um tempo satisfatório em todos eles, sendo que a maioria não ultrapassa o período que vai de oito meses a um ano, com as audiências sendo marcadas em até três meses. Apesar disso, os processos poderiam correr em um tempo ainda menor, caso cada Juizado não tivesse problemas específicos de suas áreas, que contribuem para esticar a espera pelo julgamento. As informações são do jornal Cruzeiro do Sul.


OPINIÃO
Direito de greve
Ao abordar a regulamentação do direito de greve do funcionalismo, o jornal O Globo afirma, em editorial, que "as abusivas greves que recentemente atingiram repartições em todo o país levaram o Planalto a, enfim, considerar a necessidade de tratar em legislação específica, pela regulamentação, a greve no funcionalismo público. Já passa da hora de fazê-lo." O jornal esclarece o direito de greve e compara as greves no setor privado e as do funcionalismo. Segundo o jornal, em 2007, o STF, motivado pelos abusos decorrentes de paralisações em repartições públicas, impôs alguns limites neste hiato jurídico, estendendo ao funcionalismo os efeitos das normas de greve do setor privado.


Custas judiciais
Em um dos editoriais publicados na edição deste domingo (14/10), o jornal O Estado de S. Paulo aborda o tabelamento das custas judiciais, proposta pelo Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o editorial, o projeto de lei sofre fortes críticas de entidades de advogados. O jornal afirma que "o mais adequado, segundo alguns advogados, é que as Justiças estaduais cobrem, a título de taxas processuais, valores que remunerem, proporcionalmente, as despesas calculadas com base nos custos fixos dos tribunais." Ao concluir o editorial, questiona a "natureza constitucional e envolve a autonomia das unidades que compõem a Federação. Ao fixar o tabelamento das custas, o CNJ não estaria cerceando a autonomia dos estados, invadindo área na qual não tem competência legal?", conclui.


Escândalo dos precatórios
Em editorial o jornal O Estado de S. Paulo lembra que "em tempos pouco propícios a corruptos e corruptores, Paulo Maluf tem até o fim deste mês, agora por força de decisão judicial irrecorrível, para devolver aos cofres do município mais de R$ 21 milhões desviados no chamado 'escândalo dos precatórios', denunciado em 1996." De acordo com o editorial, Paulo Maluf, ex-prefeito de São Paulo, instruiu sua assessoria a divulgar nota na qual afirma que "nunca assinou nenhum documento nos quais esse processo está baseado". Ao concluir, o jornal afirma que "é a hoje desmoralizada tese de que a acusação de irregularidade praticada por detentor de cargo público precisa ser sustentada documentalmente por 'ato de ofício' que a comprove. Por esse caminho, um dos mais famosos neoaliados de Maluf, José Dirceu, já deu com os burros n'água."


Custo da demissão
O aumento das custas das demissões, em estudo pelo governo, para reduzir a rotatividade também foi assunto de editorial do jornal O Estado de S. Paulo. De acordo com o jornal "as propostas em análise raiam o absurdo, indo desde a criação de taxas extras para as empresas que demitirem mais funcionários do que a média de seu setor, até a imposição de barreiras para que os trabalhadores menos qualificados tenham direito ao seguro-desemprego." O editorial afirma ainda que as inovações para reduzir a rotatividade que o governo está estudando não têm o objetivo de beneficiar o trabalhador. Ao concluir, o jornal afirma que "é importante considerar que o custo da demissão, hoje já alto, é levado em conta nas admissões. Se as dispensas de pessoal forem mais oneradas, isso acabará repercutindo sobre a abertura de novas vagas no setor privado.


Precatórios e mensalão
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirma que precatórios e mensalão têm muitos pontos em comum: abuso de autoridade, desvio de dinheiro "carimbado" para pagamentos judiciais por agentes públicos em proveito próprio ou partidário de governadores e prefeitos caloteiros (convictos de impunidade histórica), lentidão e leniência crônicas da Justiça, manipulação contábil e falta de transparência nos números, governança cínica ("era apenas caixa 2", "ninguém paga precatórios, porque eu iria pagar?") e por aí vai. Ophir diz no artigo esperar que o Brasil esteja chegando perto de uma virada histórica contra a insegurança jurídica. Para ele, "a volta da segurança jurídica estimulará investimentos de longo prazo e o bom senso recomenda o início imediato de um diálogo entre credores e devedores públicos, pois não estamos debatendo teses jurídicas na academia, mas um problema eminentemente prático. O resultado de qualquer julgamento no STF não deverá produzir ganhadores e perdedores, exceto os incompetentes, caloteiros e sanguessugas do dinheiro do povo", conclui. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2012, 9h45

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