Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Critérios para cobrança

Judiciário faz sugestões a projeto sobre custas judiciais

O Conselho Nacional de Justiça incorporou mais de 300 sugestões de aperfeiçoamento ao texto do projeto de lei de padronização das custas judiciais. A maioria das sugestões ao texto, que ficou em consulta pública em junho, é do próprio Poder Judiciário.

“Não podemos mais dizer que o projeto é nosso. Todos os tribunais colaboraram”, pondera Rui Stoco, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e integrante do grupo de trabalho encarregado de preparar a proposta. 

Para elaborar o texto, o grupo coordenado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn debateu o assunto com diversos tribunais de Justiça e com a Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com Kravchychyn, a falta de parâmetros para a fixação do valor das custas “gera uma série de injustiças”, como a cobrança de valores mais altos nos estados com pior renda per capita.

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por exemplo, tem as mais altas custas do País. Além do valor alto, o sistema de tabela adotado por alguns tribunais penaliza os mais pobres, já que o valor cobrado em causas de pequeno valor é praticamente o mesmo para grandes causas.  “É uma total injustiça com o povo brasileiro”, afirma o conselheiro.

Hoje uma ação que gera R$ 5 mil a R$ 6 mil de custas em determinado tribunal pode custar apenas R$ 300 em outro, afirma José Cláudio Vasconcelos, diretor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, também integrante do grupo de trabalho. “O valor não pode ser tão alto nem tão baixo, porque as custas são necessárias à manutenção do serviço judicial”, comenta.

O estabelecimento de critérios objetivos para a cobrança de custas é aguardado com grande expectativa pelos advogados, afirma Miguel Ângelo Cançado, diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB e integrante do grupo de trabalho. “Precisamos de regras claras para a sociedade, para o Judiciário e para os advogados, que são os maiores usuários da Justiça”, diz.

O texto será agora submetido à avaliação dos conselheiros do CNJ e, se aprovado, será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para que se verifique a conveniência de encaminhá-lo ao Congresso Nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2012, 11h59

Comentários de leitores

2 comentários

Bitributação

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

A Constituição Federal faculta ao cidadão o livre acesso a justiça, sem distinção de classe econômica, inclusive. O jurisdicionado trabalha praticamente quatro mêses por ano para recolher tributos. Todavia, quando tem seus direitos lesados e vai ao judiciário buscar a resolução do conflito, porque não pode fazer justiça com as próprias mãos, por óbvio, tem, mais uma vez, seus direitos vilipendiados porque o magistrado indefere o pedido de assistência judiciária, de ofício, não obstante a legislação prever que cabe somente à parte contrária impugnar o pedido do beneplácito. Concluindo, o Poder Judiciário deve aplicar bem o seu orçamento e franquear o acesso à justiça a todos, sem distinção, cumprindo o preceito constitucional de resolver os conflitos e proporcionar a paz social. Sem exigir pagamento de nova taxa para tanto.

é preciso controlar a justiça gratuita, pois há abusos

daniel (Outros - Administrativa)

é preciso controlar a justiça gratuita, pois há abusos, não faz o menor sentido este descontrole total.

Comentários encerrados em 20/10/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.