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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que regulamenta a Lei de Cotas, sancionada no fim de agosto. As regras serão publicadas na edição de segunda-feira (15/10) do Diário Oficial da União, de acordo com o Ministério da Educação. A lei prevê que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais reservem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição proporcional das vagas entre negros, pardos e indígenas. O decreto deverá detalhar as regras e o cronograma de implementação do novo sistema de distribuição de vagas no sistema federal de ensino superior. As informações são do portal Terra.


Investigação a Lula
Não há consenso sobre a possibilidade de investigação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva diante das condenações pelo Supremo Tribunal Federal de integrantes da alta cúpula do PT no processo que ficou conhecido como mensalão. Para o criminalista Luiz Flávio Gomes, é necessário ter "um mínimo de prova" contra Lula para investigá-lo. O ex-ministro do STF Francisco Rezek também acredita não ser possível julgar o petista por envolvimento com o esquema. "Eu não creio que o procurador-geral da República tenha recolhido elementos para formular uma acusação contra qualquer pessoa que já não estivesse envolvida no processo", afirmou Rezek. De acordo com Rezek, cogitar uma representação contra Lula baseada na condenação de Dirceu é uma "argumentação política". As informações são da Agência Estado.


Privacidade em risco
A privacidade dos brasileiros que navegam na internet está em risco no debate em torno das regras para o funcionamento da rede mundial de computadores no Brasil. O texto do marco civil da internet em discussão no Congresso vem atraindo um jogo de lobbies e deixa brechas à proteção de dados dos usuários. A nova legislação permite que as informações pessoais que circulam pelos sites acionados pelos internautas sejam usadas para alimentar o mercado de publicidade direcionada. O perigo mora no artigo do projeto que supostamente garantiria os direitos dos internautas. Apesar de proibir o fornecimento a terceiros de registros de conexão e acesso, o texto abre exceção para casos em que o próprio usuário dá “consentimento livre, expresso e informado” para o uso de seus dados. As informações são da revista IstoÉ.


Investigação no Judiciário
Após o Tribunal de Justiça do Piauí ser apontado como o de pior desempenho do Brasil, o Ministério Público estadual ingressou com Procedimento Investigatório para apurar eventuais atos de improbidade administrativa no Judiciário. Em sua investigação, o Ministério Público se deterá, principalmente, sobre os dados indicando a carência de servidores nas comarcas do Piauí, “contradizendo a necessidade de adoção de um mínimo de 2.336 para integrarem as comarcas em suas diversas instâncias e que há um déficit de 1.177”. As informações são do site 180Graus.


OPINIÃO
Direito de espernear
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo faz uma análise sobre o direito de protestar contra uma sentença. Segundo o jornal, o ex-ministro José Dirceu, condendado pelo STF, utilizou desse direito ao negar as acusações, alegando inocência e tentando deslegitimar a decisão do Supremo. De acordo com o editorial, a imprensa nacional e do exterior destacou o resultado literalmente extraordinário do processo e não a tentativa de Dirceu de mostrar que foi um julgamento político. "O New York Times, por exemplo, chamou a atenção para a 'rara ruptura' nos padrões de impunidade 'a que os brasileiros estão acostumados'". Para o Wall Street Journal, na mesma linha, as sentenças serviram "para que a população volte a confiar no Poder Judiciário". Ao concluir, o editorial afirma que "o esperneio de Dirceu, em suma, oscila entre o patético e o injurioso. Era o que faltava para ele borrar com a própria mão os vestígios de respeito que o jovem radical de outros tempos possa ter conseguido mesmo entre os seus adversários.


Lei prejudicial
Também em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo faz uma crítica à pressa do governo em colocar em prática a Lei de Cotas, que reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais a estudantes oriundos da rede pública de ensino médio. Segundo o jornal, a lei atropelou o planejamento dos vestibulares. Em várias universidades federais, o prazo de inscrição já expirou e sua eventual reabertura poderá gerar problemas administrativos e jurídicos. Ao concluir, o jornal afirma que "nos três últimos anos, os vestibulares das federais foram prejudicados pelas trapalhadas cometidas no Enem, cuja pontuação é levada em conta na seleção de candidatos. Agora, o processo seletivo será prejudicado pela pressa com que o governo quer aplicar uma lei demagógica, que compromete o princípio do mérito no ensino superior. É assim que a educação tem sido gerida." 

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2012, 10h46

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