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Pagamento em questão

OAB sugere ao CNJ criação de tabela para precatórios

Por sugestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o corregedor nacional da Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou à sua assessoria que estude a adoção de uma tabela padrão para fins de cálculo e correção de quitação dos precatórios, aplicável por todo o sistema judiciário brasileiro. 

Os dirigentes do Conselho Federal da OAB sugeriram, inclusive, que a fórmula de correção dos precatórios já adotada pela Justiça Federal seja estudada como padrão básico para aplicação, também, aos precatórios devidos no âmbito das Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho em todo o país.

As especificidades do sistema de correção e cálculo, em cada Estado, tem gerado confusão e atrasado ou impedido o pagamento de precatórios, muitas vezes mesmo havendo recursos disponíveis em caixa para sua quitação.

Segundo o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, um sistema ou tabela padronizadora pelo CNJ, em nível nacional, viria a contribuir para a segurança jurídica hoje inexistente nessa área.

A proposta ao corregedor foi apresentada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e membros da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da entidade, recebidos pelo corregedor nacional de Justiça,  Francisco Falcão. Participou também da reunião o secretário-geral da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o presidente da Comissão Especial de Credores Públicos da OAB, Flávio Brando, o seu integrante Eduardo de Souza Gouvêa, e o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Luis Claudio Allemand. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2012, 11h41

Comentários de leitores

1 comentário

Jus Sperneandi Juramentado.

Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

Hoje a questão é da eleição dos índices de correção, ontem foi do termo inicial dos juros da mora, ou dos juros compensatórios,amanhã, será dos honorários do perito, dos advogados, das custas regimentais?...Olha, colega, enquanto perdurar essa odiosa, injusta e infame política corporativista, de tratar credores de precatórios como reles meliantes, ávidos em saquear o erário da ´viuva`, através de seus advogados públicos, muito bem remunerados com o dinheiro do contribuinte, de usar e abusar, impunemente, de todos os recursos processuais de caráter protelatórios, discordando dos cálculos e com isso a evitar a homologação judicial por sentença, de modo a permitir a conversão do título judicial em crédito de precatório.Hoje são os índices financeiros, ontem, era o termo inicial da contagem dos juros moratórios, juros compensatórios, etecétera e tal...A bem da verdade, prezado colega, a ´viúva` nela inclusos nossos colegas, os advogados públicos, governantes e magistrados,vêm o credor com misto de inveja e desconfiança.Esquecem, que, se o Estado não fosse contumaz caloteiro, e pagasse pontualmente o que devem, o valor dos precatórios não seria, assim, tão elevado.Não são portanto da responsabilidade do contribuinte, e sim, das políticas canalhas useira e vezeira em desviar verbas públicas em projetos políticos demagógicos, quando não,para enriquecimento ilícito deles e dos financiadores de suas campanhas eleitorais.

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