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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal condenou, por corrupção ativa, José Dirceu, Genoino e Delúbio. A maioria entendeu que — embora não haja nos autos prova documental da participação de José Dirceu no esquema de compra do apoio político de parlamentares — os depoimentos e outras evidências, como reuniões do ex-ministro no Palácio do Planalto e em outros locais, com a presença do até então desconhecido publicitário Marcos Valério e do tesoureiro do PT, Delúbio Soares, são suficientes para enquadrar o ex-chefe da Casa Civil no crime de corrupção ativa. Ou seja, ele não podia deixar de ter o “domínio” dos fatos narrados na denúncia e nos autos, já que era o principal ministro e articulador político do primeiro governo Lula. As informações são do Jornal do Brasil. Outros jornais também repercutiram o assunto.


Barbosa para presidente
A popularidade do ministro do STF, Joaquim Barbosa, é tanta que fãs resolveram lançar uma campanha pela candidatura do magistrado à presidência da República. Desde o último dia 25, está no ar o site “Barbosa Presidente”, que oferece downloads gratuitos de adesivos em apoio ao nome do ministro para concorrer ao Palácio do Planalto. Oficialmente, o responsável pelo endereço eletrônico é o economista Átila Alexandre Nunes Pereira. Com patrimônio declarado de 2,2 milhões de reais, o fã de Barbosa acaba de ser eleito vereador no Rio de Janeiro com 13.252 votos. As informações são da Veja.


Lei da greve
O governo enviará ao Congresso proposta de uma nova lei de greve para o serviço público ainda neste ano, confirmou o secretário-executivo-adjunto do Ministério do Planejamento, Valter Correia. "Temos de aproveitar o momento propício", disse, no Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração, em referência às polêmicas geradas pela greve parcial dos servidores públicos. "O movimento trouxe a questão para o debate." A paralisação, no caso dos professores, durou mais de três meses e teve forte adesão de diversas categorias do funcionalismo público. As informações são do Valor Econômico.


Belo Monte
A Justiça Federal em Altamira, no Pará, determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) entre nas negociações para tentar, nas próximas 48 horas, uma saída pacífica para os cerca de cem indígenas, pescadores e agricultores de comunidades ribeirinhas que estão ocupando o Sítio Pimental, um dos canteiros de obra da usina hidrelétrica de Belo Monte. A gerência de assuntos indígenas da Norte Energia, empresa responsável pelo empreendimento, também deverá participar das negociações, assim como um procurador federal e especialistas indígenas. As informações são do O Globo.


União com mesmo sexo
Na Bahia foi publicado, nesta quarta-feira (10/10), normatização que permite aos cartórios de registro civil de pessoas naturais receber habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A partir de agora, pessoas do mesmo sexo podem levar documentação para os cartórios, aguardar os proclamas, fazer a união e, mais importante, obter a certidão de casamento civil. O Provimento Conjunto CGJ/CCI 12/2012 foi editado no Diário Oficial da Justiça por determinação da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Ivete Caldas, e pelo desembargador Antônio Pessoa Cardoso, corregedor das comarcas do interior da Bahia. As informações são do jornal A Tarde.


Demóstenes suspenso
A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Goiás instaurou, nesta quarta-feira (10/10), processo administrativo disciplinar contra o ex-senador Demóstenes Torres e o suspendeu preventivamente de suas atividades como procurador de Justiça. O procedimento, de caráter sigiloso, foi instalado para investigar se houve violação de deveres funcionais em razão de condutas de Demóstenes apuradas durante a Operação Monte Carlo, que teve como alvo Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. As informações são do Correio do Brasil


Greve ilegal
A 3ª Vara da Fazenda Pública declarou a ilegalidade da greve dos agentes penitenciários do Distrito Federal. A paralisação começou na última terça (9/10). A categoria reivindica melhores condições de trabalho e o direito de portar armas fora do horário de serviço. Portaria assinada pela Secretaria de Segurança e publicada no Diário Oficial do DF vetou o uso de armas de fogo por agentes penitenciários fora do horário de expediente. As informações são do G1.


Pouca investigação
Responsável pela prevenção de tragédias ambientais como o vazamento de óleo na plataforma da Chevron no Campo de Frade (RJ), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) investiga menos de 4% dos acidentes relevantes em alto-mar. Auditoria do Tribunal de Contas da União mostra que a agência só determinou inspeção nas estruturas de perfuração e produção em 23 dos 671 casos de que foi informada entre 2009 e 2011, descumprindo seus próprios normativos. As informações são do Estadão.


Vereadores afastados
Todos os 13 vereadores de Itabuna (BA) foram afastados dos seus cargos após decisão do juiz da 2ª Vara Crime, Antônio Carlos Moraes. Entre os acusados de improbidade administrativa estão o prefeito eleito no último domingo, Claudevane Moreira Leite e seu vice, Wenceslau Júnior. Todos eles, além de 14 servidores e assessores, respondem por apropriação indébita, peculato e falsidade ideológica. Publicada na terça, a decisão pelo afastamento começou a ser cumprida ontem, quando os suplentes atuais dos vereadores foram convocados. As informações são da Tribuna da Bahia.


Eleição sob análise
O resultado do primeiro turno das eleições poderá ser alterado em pelo menos 122 cidades após o julgamento dos recursos de candidatos pendentes, segundo levantamento do G1 com dados fornecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Dessas, três municípios estão sem eleito, porque todos os candidatos aguardam decisão final da Corte sobre seus registros. As informações são do G1.


Ficha Limpa
O TSE espera julgar até o final do ano 972 processos relativos à Lei Ficha Limpa. Nesse momento, o Tribunal tem por objetivo dar prioridade aos casos de candidatos que conquistaram maior número de votos, mas que não foram declarados vencedores, e para os que disputam o segundo turno e cuja situação aguarda um parecer definitivo do órgão. Até agora, o TSE já julgou 760 processos e arquivou outros 212. As informações são do Terra.


OPINIÃO
Alcance do Mensalão I
Em editorial, o jornal O Globo afirma que “o alcance da condenação de Dirceu é essencialmente político, ponto-chave para a estabilidade institucional do Brasil na democracia. Fica entendido, depois deste julgamento, que qualquer grupo que tente executar um projeto de poder criminoso para se perpetuar como governo — não importa em nome de quê — esbarrará, como deve ser, com o Poder Judiciário, e, no caso específico, com o Supremo, responsável último por zelar pela Constituição.” O editorial afirma ainda que “o julgamento do mensalão consolida o Judiciário como um pilar sólido do regime de democracia representativa.”


Alcance do Mensalão II
O editorial do jornal O Estado de S. Paulo também reflete sobre o alcance da decisão do mensalão. Segundo o jornal, “a Justiça processou, julgou e puniu dezenas de réus de um esquema ambicioso de corrupção política engendrado nas entranhas do governo federal. E o fez deixando claro que, em estrita obediência ao devido processo legal, o Judiciário tem condições técnicas, institucionais e morais para reconstituir, passo a passo, um escândalo de tamanhas proporções e identificar os seus autores.”

De acordo com o editorial, “a certeza da punição fará a maioria dos políticos habituados a ceder aos seus piores instintos, a custo zero, pensar duas vezes antes de delinquir.” Ao concluir, o jornal destaca que “ a mesma lógica que une Delúbio e Genoino a Dirceu no trâmite do negócio liga o "capitão do time" do governo ao presidente. O ex-ministro condenado por ter concebido e comandado o esquema, não o levaria adiante sem, no mínimo, o sinal verde do chefe. E este, que nomeou 5 dos 10 atuais membros do STF, vem dizer, insultuosamente, que a condenação de seus companheiros foi ‘uma hipocrisia’.”

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2012, 10h45

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