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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaram a tese de que o esquema do mensalão foi arquitetado sem a anuência ou o conhecimento do comando do PT. A maioria dos ministros da corte condenou, nesta terça-feira (9/10), o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-presidente do partido José Genoino, assim como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e mais cinco réus pelo crime de corrupção ativa. O voto mais duro contra a cúpula do partido veio do ministro Marco Aurélio Mello: “(Genoino) não tinha conhecimento de que Valério estava emprestando dinheiro ao Partido dos Trabalhadores. Poupem-me! Esse desejo de atribuir a Genoino, pela história de vida que tem, tamanha ingenuidade!”, afirmou. As informações são do IG.


Defesa protesta
O advogado José Luis de Oliveira Lima, que defende o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, disse que seu cliente irá respeitar o veredito do Supremo sobre sua participação no esquema conhecido como mensalão, embora não concorde com o ponto de vista manifestado pela maioria dos ministros. “Entendemos que o olhar que eles deram para os autos não foi o mesmo da defesa. Houve uma análise equivocada”, disse Oliveira Lima. O advogado ainda negou que tenha afirmado que houve politização do julgamento. “Jamais disse isso. Só acredito que a divergência faz parte do Estado Democrático de Direito”.

O advogado Luiz Pacheco, que representa o ex-presidente do PT José Genoino, protestou contra a condenação de seu cliente pelo silêncio. “Ante a perplexidade diante do resultado que a gente considera injusto, pela condenação, vamos ficar calados. Hoje, a defesa fala através do silêncio”. As informações são da Agência Brasil.


Noite escura
José Genoino, afirmou que considera sua condenação "injusta e cruel". "O que alimenta minha luta é a certeza da inocência e a coragem.(…) Sou inocente e estou indignado com essa condenação injusta e cruel. É a sensação de estar numa noite escura e de ser injustamente condenado", declarou. As informações são do Terra.


Anulação de reformas
Pelo menos cinco ministros do STF sinalizaram que a configuração de compra de apoio político no Congresso Nacional entre 2003 e 2004 não será suficiente para anular as reformas legislativas ocorridas na época. Para o ministro Ricardo Lewandowski, não ficou comprovado se há elo entre o oferecimento de propina e a votação nas reformas previdenciária e tributária, mas a maioria dos ministros pensa o contrário. O ministro Gilmar Mendes entendeu que a legalidade das reformas está mantida. Embora sem adiantar votos, o posicionamento foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa. As informações são do portal Terra.


Custas judiciais
Proposta de projeto de lei elaborada por um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça que fixa parâmetros nacionais definitivos para a cobrança de custas judiciais já está pronta para ser avaliada pelo plenário do Conselho. O texto prevê o cálculo das custas com base em percentuais sobre o valor da causa, limitado ao máximo de 6%, englobadas todas as fases processuais. Ao ingressar com a ação na primeira instância, o jurisdicionado pagará o máximo de 2% do valor da causa. Se recorrer da decisão do juiz, pagará mais 4%. A proposta, além de corrigir a grande disparidade de valores existente entre os tribunais, vai inverter a lógica predominante de cobrança de custas mais baixas nos recursos ao tribunal. O objetivo é baratear o custo da ação de primeiro grau e onerar as apelações e os recursos. As informações são do Jornal do Brasil.


Free shops
A lei que autoriza a criação das lojas francas, conhecidas como free shops, em cidades de fronteira no Brasil foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10/10) com um veto da presidente Dilma Rousseff. A previsão é a de que sejam beneficiados 28 municípios de nove estados que são integrados geograficamente a cidades de outros países e que sofrem com a concorrência dos vizinhos. As informações são do G1.


Crise do ICMS
O Brasil está enfrentando uma grave crise institucional e econômica com relação ao ICMS, segundo Dyogo Henrique, secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda. A crise envolve a relação entre estados em si, com o judiciário e entre empresas e estados. “Do ponto de vista econômico, a situação hoje é de que não há mais nenhuma segurança jurídica sobre o que se faz com o ICMS”, disse o secretário.  “Entende-se a urgência e importância de mudar o ICMS nesse momento”, disse o secretário, para quem ainda não é possível eliminar todos os problemas, mas seria possível reduzi-los a um nível administrável. “A ideia é reduzir o espaço para a guerra fiscal”, afirmou. Em janeiro de 2013, a resolução 13 entrará em vigor. “Toda a regulamentação está avançando de maneira rápida”, disse o secretário. As informações são da revista Exame.


Fusão de aéreas
Um ano e três meses após o anúncio de que a Gol havia chegado a um acordo para adquirir 100% do capital da Webjet, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) irá julgar nesta quarta-feira (10/10) a operação, que custou R$ 43,443 milhões. Passados 15 meses do negócio, o dólar em alta alterou completamente o panorama do setor aéreo no Brasil e pode jogar a favor da aprovação da aquisição pelo órgão antitruste. O processo deveria ter sido julgado há 15 dias pelo Cade, mas, a pedido de vários conselheiros, o relator do caso, Ricardo Ruiz, adiou a leitura do voto. As informações são do Estadão.


Acordo milionário
O Facebook propôs que seja pago US$ 10 para cada usuário que foi colocado, sem permissão, no programa “Histórias Patrocinadas” da rede social. Na ferramenta, os perfis dos usuários são usados para promover marcas na rede social, desde que eles “curtam” a marca. O valor foi proposto pelo Facebook em um documento enviado à corte americana. O acordo propõe o pagamento de um total de US$ 20 milhões, que será dividido entre entidades envolvidas com o ativismo em questões de privacidade, advogados da ação e os 125 milhões de usuários que apareceram no “Histórias Patrocinadas” sem o consentimento. As informações são do G1.


Abstenção nas urnas
Com uma abstenção de 16,41% dos eleitores em todo o país e altos índices de votos nulos e em branco, considerados inválidos, as eleições municipais deste domingo somaram mais de 35 milhões de votos não contabilizados no resultado final do pleito. O número representa 25% do total de eleitores no país. Somente na capital paulista, mais de 2,4 milhões de votos, entre brancos, nulos e abstenções, não foram computados no resultado final pelo Tribunal Superior Eleitoral. As informações são do Diário do Pará.


Ficha Limpa
Na primeira sessão de julgamento após o primeiro turno das eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral julgou nesta terça-feira (9/10) 55 processos. Entre eles, recursos de candidatos ficha-suja que não afetam o resultado no pleito. O tribunal tem mais de 2,2 mil recursos de políticos que concorreram apesar de terem tido a candidatura impugnada em instâncias inferiores com base na Lei da Ficha Limpa. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, disse que pretende julgar todos os casos até a data da diplomação, no dia 19 de dezembro. Ela afirmou que será dada prioridade aos recursos de políticos que receberam votos suficientes para serem eleitos ou para concorrerem ao segundo turno. As informações são do G1.


Greve da PF
Policiais Federais de todo Brasil voltam à greve nesta quarta-feira (10/10). O grupo paralisou o movimento grevista durante as eleições a pedido da ministra do TSE, Cármem Lúcia. “A ministra solicitou judicialmente que 70% do quadro trabalhasse durante o pleito, mas por ser uma quantidade grande, decidimos que todos iriam servir”, disse Waldir de Sá Leite, um dos diretores do Sindicato dos Policiais Federais de Alagoas. A principal reivindicação da categoria é a implantação de uma lei que reestrutura a carreira de policial federal. As informações são do Primeira Edição.


OPINIÃO
Incriminação de Lula
Se a teoria do domínio do fato serve para incriminar José Dirceu, a fortiori (com maior razão), também serve para incriminar Lula. A afirmação é do procurador da República no Rio Grande do Sul,  Manoel Pestana, em artigo publicado no site Congresso em Foco. Após a condenação de José Dirceu, Pestana esclarece que “a teoria do domínio do fato não dispensa prova, caso contrário, estar-se-ia institucionalizando a punição pela simples relação hierárquica”.

O procurador defende que “como o relator consignou que o ‘elevadíssimo cargo’ que era ocupado por Dirceu lhe conferia o domínio do fato. Por razão maior, o cargo máximo que era ocupado por Lula lhe coloca em situação de responsabilidade superior.” Em seu artigo, Pestana elenca trechos dos votos dos ministros que citam a participação do ex-presidente no esquema e afirma que “Lula teria que ter sido acusado, nem precisaria invocar a teoria do domínio do fato, porquanto a conduta dele está inserida na cadeia de causalidade, sendo que há provas abundantes disso, inclusive do dolo”. Ao concluir, Pestana diz que “agora, com a condenação de Dirceu que, por diversas vezes, falou que nada fazia sem o conhecimento e a anuência de Lula, bem como as várias passagens do voto do relator, apontando o envolvimento direto do ex-presidente, sem contar que na teoria do domínio do fato, Lula estava acima de Dirceu, não tem como deixá-lo impune”.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2012, 10h31

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