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Combate a violência

Justiça autoriza cabines de segurança privada em MG

A Justiça em Belo Horizonte já autorizou um caso de manutenção de cabines de segurança em vias públicas, baseada no direito constitucional à inviolabilidade da vida, embora o equipamento seja proibido pelo Código Municipal de Posturas. As informações são do jornal Estado de Minas.

Segundo o presidente da Comissão de Direito da Construção da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, Francisco Maia Neto, a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública, em 2008, permitindo guaritas no Bairro Bandeirantes, na Região da Pampulha, mostrou que há juízes sensíveis para o problema da violência na capital, especialmente em bairros da Zona Sul. “A escalada da criminalidade supera o aparato policial, daí a sentença favorável”, afirma o advogado.

“Como cidadão, defendo a presença das guaritas, desde que sejam elementos inibidores e não coibidores da violência. Além disso, elas devem ter pessoal treinado, um botão de pânico a ser acionado a qualquer instante, em uma situação de risco, e funcionário sem arma”, afirma o advogado. Ele destaca ainda que o artigo 5º da Constituição federal garante, com a inviolabilidade do direito à vida, “a liberdade, igualdade, segurança e propriedade”.

Presidentes de associações comunitárias defendem a permanência dos equipamentos e maior presença da Polícia Militar nas ruas. As autoridades, no entanto, não reconhecem as guaritas, já que, também pelo artigo 144 da Constituição, a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. No texto, são citados as polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar. O Artigo 328 do Código Penal se refere ao assunto como “usurpação da função pública”.

Para Francisco Maia Neto, vale mais o direito à vida. “Tudo é uma questão de interpretação. Neste caso, temos de pensar, antes de mais nada, na proteção das pessoas. Ninguém contrata segurança porque quer, mas porque precisa. Se a polícia não tem um contingente eficiente para garantir a vigilância na cidade, então os moradores podem tomar essta providência”, afirma. O advogado acredita que a situação deve ser regulamentada e que os guariteiros devem ser profissionais de comprovada idoneidade e com ficha limpa. Eles podem ser importante fonte de informações para a polícia, mas, se não tiverem esse perfil, pode haver efeito contrário e serem cooptados pelos bandidos.

Normas
As guaritas de segurança em vias públicas são proibidas pelo Código Municipal de Posturas. Segundo a Secretaria Municipal de Regulação Urbana, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (7.166/96) permite o equipamento “apenas no afastamento frontal das edificações, ou seja, é proibida a construção no passeio”. No afastamento frontal devem atender as seguintes condições: podem ter no máximo seis metros quadrados; ser construídas nos afastamentos de vias locais e coletoras; na zona hipercentral, quando a área de diretrizes especiais (ADE) for residencial central ou de uso exclusivamente residencial, é admitida a construção de guarita no afastamento frontal; e devem ser aprovadas por meio de projeto arquitetônico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2012, 14h02

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