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Instalação irregular

Juiz suspende multas de lombada eletrônica no Ceará

A Justiça do Ceará suspendeu todas as multas registradas no estado pelo Departamento de Trânsito no Ceará e Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) por meio de fotossensores e lombadas eletrônicas até 31 de dezembro de 2011. O juiz da 6ª Vara Federal Francisco Roberto Machado anulou as multas após analisar a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Ceará.

De acordo com o procurador da República Oscar Costa Filho, responsável pela ação, a nulidade das multas foi comprovada, pois os equipamentos funcionavam irregularmente. "Como não ocorreu um estudo prévio sobre a instalação dos equipamentos "fotossensores movéis (estáticos)" e "lombadas eletrônicas", com a devida fiscalização do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), os equipamentos foram colocados nos lugares que eles queriam", explica o procurador da República Oscar Costa Filho.

A Justiça Federal determinou, em caso de descumprimento pelo Detran e AMC, a multa diária no valor fixo de R$ 10 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-CE.

Processo 0006880-59.2012.4.058100

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2012, 16h57

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